Página 59 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Agosto de 2017

Decorrido o prazo de 01 ano, se não houver notícia de localização de bens penhoráveis, os autos serão baixados definitivamente (baixa-findo) e arquivados (art. 921, § 2º do novo CPC).

Saliento, contudo, que a baixa e o arquivamento não constituem óbice a futura retomada da execução, como disposto no art. 921, § 3º, do novo CPC.

À Secretaria para:

Publicar – 15 dias;

findo o prazo sem manifestação, proceder ao registro da baixa (sobrestado) no sistema Apolo, localizando em escaninho próprio (processos sobrestados);

havendo, porém, manifestação, voltar conclusos.

Vitória/ES, 16 de agosto de 2017

RODRIGO REIFF BOTELHO

Juiz Federal

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

14 - 0005120-64.2000.4.02.5001 (2000.50.01.005120-6) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: NILDA BARROS GUIMARAES.) x FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTI (ADVOGADO: ES002868 - FRANCISCO G.M. APOLONIO COMETTI, ES010651 - RODRIGO L. PIGNATON COMETTI, ES008457 - JOSE PAULO ROSALEM.). . JESTCN

PROCESSO nº. 0005120-64.2000.4.02.5001 (2000.50.01.005120-6)

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

AUTOR: UNIÃO FEDERAL

REU: FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTI

DECISÃO

Considerando a concordância do réu/exeqüente (fls. 462/465) quanto ao valor dos honorários de sucumbência lançado pela União às fls. 455/458, e a manifestação da União à fl. 468, proceda a Secretaria ao cadastro do requisitório (RPV).

Antes, porém, atualize-se o valor do débito pelos parâmetros descritos no Parecer Técnico de fls. 457/458.

Conferido, intimem-se as partes para ciência do seu teor (10 dias), sendo o exequente pela publicação deste despacho, e a executada pela remessa à Advocacia Geral da União.

Não havendo objeção, transmita-se, dando baixa nos autos. Comprovado o depósito, arquivem-se.

À secretaria para:

1) atualizar o valor devido pelos parâmetros do Parecer de fl. 457/458;

2) cadastrar o requisitório de pagamento; conferir e publicar esta decisão (10 dias) para ciência do teor do requisitório pelo exequente;

2) para os mesmos fins, após decurso do prazo do item anterior, remeter à AGU (10 dias);

3) não havendo objeção das partes, transmitir e dar baixa;

4) comprovado o depósito, arquivar.

Vitória/ES, 08 de junho de 2017

RODRIGO REIFF BOTELHO

Juiz Federal

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO

5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL

15 - 0001058-83.1900.4.02.5001 (00.0001058-8) ESTALEIRO BRASFIBRA LTDA (ADVOGADO: ES000794 - FERNANDO DE ABREU JUDICE, ES019074 - LAIS CAMPAGNARO CRUZEIRO, ES006282E -DANIELA GARCIA DE OLIVEIRA, ES020251 - RODRIGO GOMES DOS ANJOS LIMA, ES012722 - CAROLINE WEBER SANTOS, ES006282E - DANIELA GARCIA DE OLIVEIRA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (ADVOGADO: ES000206A - DALVINO CAMILLO DA GUIA, ES010551 - JANAINA MARIA MARIM, ES008793 - RICARDO BARROS BRUM.). . JESTCN

PROCESSO nº. 0001058-83.1900.4.02.5001 (00.0001058-8)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL

AUTOR: ESTALEIRO BRASFIBRA LTDA

REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

DESPACHO

Em atenção ao que dispõe o art. 139, VI, Parágrafo Único do CPC/2015, e considerando o prazo decorrido desde o pedido de fl. 1444, confiro à autora o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste sobre o parecer da Contadoria às fls. 1.425/1438.