Página 985 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Agosto de 2017

Rio de Janeiro, ____ de _________________ de 2017 (data do julgamento).

ALCIDES MARTINS

Desembargador Federal

Relator

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0007613-20.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.007613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 20/07/2016 13:09

Gabinete 13

Magistrado (a) ALCIDES MARTINS

AGRAVANTE: BRUNO DARIO WERNECK

ADVOGADO: SP163613 - JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

PARTE RÉ: NEEPAZ BRASIL PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

Originário: 0505478-74.2011.4.02.5101 - 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DA CULPA OU INOBSERVÂNCIA DA LEI. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO DARIO WERNECK com pedido de antecipação de tutela recursal, objetivando a reforma da decisão que rejeitou seu pedido para que a dívida de natureza não tributária não seja redirecionada para sua pessoa e, desta forma, determinou a manutenção do mesmo no processo.

2. In casu, trata-se de dívida de natureza não tributária, a atrair a aplicação do artigo 50 do CC conjuntamente com os artigos 1.016 e 1.053 do mesmo diploma legal.

3. Apesar de o artigo da Lei nº 6.830/80, inciso V, incluir a possibilidade de execução fiscal a ser promovida contra ¿responsável nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado¿, o STJ, no REsp 638580/MG, por meio de voto da lavra do Ministro Franciulli Netto, examinando a aplicação do artigo 135 do CTN a crédito de natureza não tributária conclui pelo entendimento segundo o qual o referido artigo apenas define os responsáveis quanto aos créditos tributários, e não os demais.

4. Corretamente ressaltou o Juízo que proferiu a decisão monocrática: a uma, o fato de já ter o agravante deixado de ser sócio da empresa devedora à época da Certidão negativa de fl. 32, expedida em 16/11/2002, agindo apenas como administrador geral e procurador; e, a duas, a título de conclusão, a ausência de comprovação da culpa prevista nos artigos 1.016 e 1.053 ambos do CC (e não do artigo 135, III, do CTN) atribuída ao administrador não sócio pela não quitação de dívida de taxa anual por hectare, seja quanto à dissolução irregular da sociedade.

5. Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, de de 2017. (data do julgamento).

ALCIDES MARTINS

Desembargador Federal

Relator

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível