Página 4540 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Agosto de 2017

Autor: MARIA DAS GRAÇAS AMARAL OLIVEIRA

Adv: JUSSARA BORGES DE LIMA

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Adv:

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SENTENÇA

A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

I

O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Decido.

II

Cuida-se de ação ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS AMARAL OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que postula a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário de pensão por morte, com o pagamento dos valores atrasados, em decorrência do falecimento do Sr. Dermeval Oliveira de Moraes, ocorrido em 16/03/2012 (fl. 13), antes da vigência da MP 664/2014, que vigeu de 14/01/2015 – 15 dias após a publicação, nos termos do seu art. , II, no que se refere ao § 2º, do art. 74, da Lei nº 8.213/1991 – a 17/06/2015 (véspera da publicação e vigência da Lei 13.135/2015).

A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer (art. 74 da Lei 8.213/91). Desse modo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: (i) a qualidade de segurado para o instituidor; (ii) a qualidade de dependente para o requerente; e (iii) a morte do segurado.

De acordo com o art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, o companheiro é considerado beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, fazendo jus ao benefício previdenciário pensão por morte.

Nesse contexto, seguindo o mandamento do art. 226, § 3º, da Constituição da República, o art. 1.723 do Código Civil dispõe que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

No caso em análise, conforme documento de fl. 104, verifica-se que o INSS indeferiu o benefício em razão da falta de qualidade de dependente da autora. Não existe controvérsia em relação ao óbito do Sr. Dermeval. Porém, houve a perda da qualidade de segurado do instituidor, eis que a última contribuição vertida para a Previdência deu-se em 06/2001 (fls. 50 e 86), e o benefício de aposentadoria que fora concedido em 30/11/2001 foi cessado em 02/02/2010, por fraude (fl. 44).

De todo modo, apesar da perda da qualidade de segurado, conforme consta no documento de fl. 51, verifica-se que o Sr. Dermeval já havia implementado seu direito à aposentadoria por idade, eis que possuía 185 contribuições válidas para carência e já tinha completado 65 anos de idade, ao tempo do óbito (nascido em 30/06/1946, fl. 16). Logo, há que se reconhecer o direito dos seus dependentes à percepção do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 102, §§ 1º e , da Lei nº 8.213/91.

Portanto, a questão cinge-se à existência de união estável entre a autora e o segurado.

Quanto à qualidade de dependente da parte autora, na condição de companheira do segurado, tenho que ela restou provada na instrução processual.

A autora logrou êxito em comprovar a residência em comum em 2009, 2011 e 2012, conforme documentos de fls. 25/27, o que comprova a residência em comum ao tempo do óbito. A divergência entre os números das residências foi devidamente esclarecida em audiência.

Bem assim, a autora juntou a declaração de união estável, datada de 13/08/2008, em que ela e o Sr. Dermeval declararam que viviam em união estável há 20 anos, o que nos remete ao início do relacionamento em 08/1988 (fls. 14/15). O casal teve duas filhas em comum, conforme certidões de fls. 20/21.

Os documentos de fls. 17/18 e 61 comprovam a participação da autora como associada, na condição de titular, à União Hospitalar Gratuita (UHG), desde 06/06/2011, e a manutenção do segurado como seu dependente, na qualidade de seu esposo.

À fl. 18, a autora juntou um documento emitido pela Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, datado de 26/01/2012 e subscrito pela própria autora como responsável pelo Sr. Dermeval, relativo a normas que deveriam ser seguidas por ela na condição de acompanhante do segurado, durante o seu período de internação.

Além disso, foi realizada audiência com a oitiva pessoal da autora e de duas testemunhas. A demandante relatou que vivia com o segurado desde o nascimento de suas filhas (nascidas em 1989), e que se mantiveram em união estável até o óbito. Bem assim, as testemunhas ouvidas na audiência também foram coerentes e harmônicas em atestar a convivência do casal como marido e mulher até o óbito.

Assim, é certo que se tratava de verdadeira convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.