Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Agosto de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 6 Nº 1182 

– Página 13 

Divulgação terça-feira, 22 de agosto de 2017 

Publicação quarta-feira, 23 de agosto de 2017 

Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a realização e homologação do Concurso Público nº 001/2016;

Considerando a necessidade do serviço público e a existência de vaga,

CONVOCA o candidato abaixo relacionado a comparecer na Unidade Interna de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Sorriso, situada na Avenida Porto Alegre, 2615, Centro, munido dos documentos necessários à comprovação dos requisitos para posse no cargo pleiteado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser considerado desistente.




PROCURADOR JUR 

ÍDICO 
  

Classificação 

Inscrição 

Nome 

1º 

00772-2 

ELIS KAREM CERUTTI 

O candidato convocado por este Edital terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar desta data, para tomar posse no referido cargo, apresentando os documentos abaixo relacionados e demais que se fizerem necessários:




ORIGINAL E FOTOCÓPIA
- Carteira de Identidade
- Certidão de Nascimento ou Casamento
- Certidão de Nascimento dos dependentes menores
- Título de Eleitor c/ comprovante de votação da última
eleição ou certidão de quitação com a Justiça Eleitoral
- Carteira de Reservista (Masculino)
- Carteira de Trabalho
- PIS/PASEP
- CPF
- Comprovante de residência atualizado
- Certificado de Conclusão do Curso e Registro Profissional
correspondente ao cargo que concorre, se for o caso
- Comprovante de regular situação de inscrição no órgão de
classe respectivo, quando do exercício da atividade
profissional do candidato o exigir
- Comprovante da escolaridade exigida para o cargo
- Carteira de Habilitação (Motorista), quando exigida 

ORIGINAL
- 01 Foto 3 ´ 4
- Atestado de saúde física e mental
- Certidão de Antecedentes
Criminais
- Declaração de que não exerce
nenhum outro cargo ou função
pública (nos casos legais indicar
quais e onde) autenticado em
cartório.
- Declaração de bens autenticada
em cartório
- Declaração de Ficha Limpa
autenticada em cartório
- Declaração de Não Nepotismo
autenticada em cartório
- Declaração dependentes Imposto
de Renda 

Obs. A falta de um único documento inabilitará o candidato à posse no cargo.

Sorriso – MT, 18 de agosto de 2017.

Atenciosamente,

FÁBIO GAVASSO

Presidente

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2017

PREGÃO PRESENCIAL 006/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2017

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS que entre si celebram a Câmara Municipal de Sorriso/MT e as empresas vencedoras do certame licitatório referente ao Pregão Presencial nº 006/2017, tendo por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), ASSIM DEFINIDAS PELO ART. DA LEI COMPLEMENTAR 123/06, ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, DE ACORDO COM AS NESCESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO , conforme condições e especificações constantes neste edital e seus anexos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO , inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.238.755/0001-17 , situada na Avenida Porto Alegre, Nº 2615 - Centro – CEP: 78.890-000 -Município de Sorriso, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal senhor Fabio Gavasso , brasileiro, casado, RG 1314202-0 SSP/MT e CPF n. 903.624.111-15, residente e domiciliado na cidade de Sorriso, CEP 78.890-000, nesta cidade, com obediência geral a Lei nº 10.520 de 17/07/2002, pelo Decreto nº 3.555, de 08/08/2000, Lei Municipal nº 2738/2017 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial nº 006/2017 para Registro de Preços, homologada pela Câmara Municipal, RESOLVEM registrar os preços das empresas vencedoras que incidirá no valor dos Produtos, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e seus anexos e as constantes desta Ata de Registro de Preços, para formação do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP destinado a contratações futuras sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis e Decretos supracitados e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto IMEDIATO do presente instrumento é de registrar o PREÇO UNITÁRIO obtido na licitação PREGAO PRESENCIAL Nº 006/2017 ; enquanto o objeto MEDIATO será contratação futura da empresa 4D DESIGNER GRÁFICA E EDITORA LTDA , visando o fornecimento dos produtos constantes do aludido Termo de Referência que acompanhou

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO o Edital da citada licitação e a proposta de preços que ora o integra.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas, podendo, nos limites do § 1º do art. 65 da LLC, ser acrescidas de conformidade com a demanda do período de vigência desta Ata de Registro de Preços.

1.2.1. Em relação à eventuais decréscimos, não se aplica a regra contida no artigo 65, § II, inciso II, da Lei nº 8.666/93, podendo a Câmara Municipal de Sorriso adquirir quantidade inferior ao estimado, sem necessidade de anuência da signatária da ARP.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA CLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA

2.1. Empresa vencedora:

Empresa: 4D DESIGNER GRÁFICA E EDITORA LTDA ME

CNPJ:. 13.278.238/0001-25 I.E.: 51201229708

Endereço TRAVESSA BRASILIA30 Bairro AREAO

Cidade: CUIABÁ CEP: 78010-265 Telefone: 065 3624 1715

e-mail: atendimento@gliberal.com.br

Representante legal: Odair Santos Souza

R.G: 70215250 SESP/PR CPF: 003.977.889-40




ITEM 

ESPECIFICAÇÃO 

QT. 

MARCA 

VALOR
UNIT 

VALOR
TOTAL 


Informativo da Câmara com páginas
coloridas ate 10 folhas 30cm x 40cm 

5000 

4D 

1,55 

7.750.00 

CLAUSULA TERCEIRA – DA CONTRATAÇÃO

3.1. Para a presente contratação foi instaurado processo administrativo nº 018/2017 com fundamento nas Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 e nos Decretos nº 3.931/01 e 3.555/00.

3.2. Regularmente convocado para retirar e assinar esta Ata de Registro de Preços, o fornecedor cumprirá faze-lo no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez, se houver justificativa aceita pela Câmara, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.

CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O registro de preços constante desta Ata firmada entre a Prefeitura e as empresas que apresentaram as propostas classificadas em 1º lugar em consequência do presente certame, terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da referida Ata de Registro de Preços.

4.2 . O prazo de validade da Ata de Registro de Preços, por acordo entre as partes, poderá ser prorrogado por um período de 12 (doze) meses, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma, conforme determina o Art. § 2 do Decreto nº 3.931/2001.

4.3. Durante o prazo de validade da ARP, a Câmara Municipal de Sorriso/MT não ficará obrigada a adquirir os produtos exclusivamente pelo SRP, podendo realizar nova licitação quando julgar oportuno e conveniente, ou mesmo proceder às aquisições por dispensa ou inexigibilidade, se for o caso, nos termos da legislação vigente, não cabendo qualquer tipo de recurso ou indenização à empresa signatária do SRP.

4.4. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO

5.1. O preço unitário registrado para a empresa signatária deste instrumento é aquele constante na Planilha Demonstrativa de Preços e Classificação, conforme cláusula segunda desta ARP.

CLÁUSULA SEXTA - MODO DE RECEBIMENTO

6.1. O recebimento provisório ocorrerá no momento da entrega a Responsável da Secretaria requisitante que verificará e confrontará qualidade do produto entregue com o especificado no Termo de Referência.

6.2 . O recebimento definitivo deverá ocorrer após a conferência dos produtos.

6.3. Em se verificando vícios ou defeitos nos produtos, o fornecedor será informado para corrigi-lo imediatamente, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.

6.4. A informação ao fornecedor sobre vícios ou defeitos na entrega dos produtos será realizada pelo Gestor da ARP.

CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES GERAIS DO FORNECEDOR

7.1. Manter, durante a vigência da ARP, todas as condições de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigidas no edital de licitação respectivo.

7.2. Executar fielmente o objeto desta ARP, comunicando, imediatamente, ao representante legal da Câmara qualquer fato impeditivo de seu cumprimento.

7.3. Responder às notificações no prazo estabelecido.

7.4. Efetuar a execução do objeto licitado, ainda que em quantidades diferentes ao previsto no Termo de Referencia.

7.5. Manter durante a execução do ARP todas as condições de habilitação exigidas em Edital.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

8.1 . Gerenciar ARP através do Setor de Compras.

8.2 . Cancelar, parcial ou totalmente, a ARP.

CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, total ou parcialmente, de forma unilateral pela Câmara Municipal de Sorriso/MT, quando:

a) O fornecedor não dispuser a substituir os produtos que vierem a apresentar defeitos de qualidade;

b) O fornecedor não cumprir as obrigações constantes deste Instrumento;

c) O fornecedor, na execução da ARP, incorrer numa das hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei n. 8.666/93;

d) Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado nos autos;

e) Não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

– Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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