Página 16 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Agosto de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 6 Nº 1182 

– Página 16 

Divulgação terça-feira, 22 de agosto de 2017 

Publicação quarta-feira, 23 de agosto de 2017 

nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital de Pregão Presencial nº 006/2017 e Termo de Referência;

b) Ata da Sessão Pública;

c) Proposta escrita do fornecedor e/ou recomposição de preços, caso houver.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

14.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, relativos a presente ARP, a seguir especificados:

a) Modifica-la unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21.06.93, respeitados os direitos da CONTRATADA;

b) Extingui-la, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei nº 8.666/93;

c) Aplicação das sanções motivadas pela inexecução total ou parcial da ARP;

d) Fiscalização da execução do ajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

16.1. Para eficácia do presente instrumento, a Contratante providenciará seu extrato de publicação na Imprensa Oficial do Estado, em conformidade com o disposto no art. 20 do Decreto nº 3.555/2000.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

17.1. Fica eleito o Foro de Sorriso/MT para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução desta Ata de Registro de Preços.

17.2. E por estarem de acordo, depois de lidos e assinados, as partes firmam o presente ARP em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.

Sorriso/MT, 18 de Agosto de 2017.

FABIO GAVASSO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO

Empresas adjudicatárias:

APP LOCAÇÃO DE OUTDOORS E PAINÉIS LTDA - ME

CNPJ:. 13.190.929/0001-72

Representante legal: Luiz Fernando Lima Appelt

CPF: 020.221.031-65

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2017

PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2017

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS que entre si celebram a Câmara Municipal de Sorriso/MT e as empresas vencedoras do certame licitatório referente ao Pregão Presencial nº 006/2017, tendo por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), ASSIM DEFINIDAS PELO ART. DA LEI COMPLEMENTAR 123/06, ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, DE ACORDO COM AS NESCESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO , conforme condições e especificações constantes neste edital e seus anexos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO , inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.238.755/0001-17 , situada na Avenida Porto Alegre, Nº 2615 - Centro – CEP: 78.890-000 -Município de Sorriso, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal senhor Fabio Gavasso , brasileiro, casado, RG 1314202-0 SSP/MT e CPF n. 903.624.111-15, residente e domiciliado na cidade de Sorriso, CEP 78.890-000, nesta cidade, com obediência geral a Lei nº 10.520 de 17/07/2002, pelo Decreto nº 3.555, de 08/08/2000, Lei Municipal nº 2738/2017 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial nº 006/2017 para Registro de Preços, homologada pela Câmara Municipal, RESOLVEM registrar os preços das empresas vencedoras que incidirá no valor dos Produtos, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e seus anexos e as constantes desta Ata de Registro de Preços, para formação do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP destinado a contratações futuras sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis e Decretos supracitados e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto IMEDIATO do presente instrumento é de registrar o PREÇO UNITÁRIO obtido na licitação PREGAO PRESENCIAL Nº 006/2017 ; enquanto o objeto MEDIATO será contratação futura da empresa GRÁFICA IGRAPEL LTDA - ME , visando o fornecimento dos produtos constantes do aludido Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e a proposta de preços que ora o integra.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas, podendo, nos limites do § 1º do art. 65 da LLC, ser acrescidas de conformidade com a demanda do período de vigência desta Ata de Registro de Preços.

1.2.1. Em relação à eventuais decréscimos, não se aplica a regra contida no artigo 65, § II, inciso II, da Lei nº 8.666/93, podendo a Câmara Municipal de Sorriso adquirir quantidade inferior ao estimado, sem necessidade de anuência da signatária da ARP.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA CLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA

2.1. Empresa vencedora:

Empresa: GRÁFICA IGRAPEL LTDA - ME

CNPJ:. 13.267.048/0001-02 I.E.: 134150449

Endereço AV RIO GRANDE DO SUL447 SALA 05 Bairro CENTRO Cidade: LUCAS DO RIO VERDE CEP: 78455-000 Telefone: 066 3549 1578

e-mail: [email protected]

Representante legal: Neivo Brusco

R.G: 451332-9 SSP/MT CPF: 032.279.259-23




ITEM 

ESPECIFICAÇÃO 

QT. 

MARCA 

VALOR
UNITÁRIO 

VALOR
TOTAL 


CARTÃO DE VISITA 

3.000 

SUZANO 

0,09 

270.00 


CONVITE COM ENVELOPE EM
PAPEL COUCHE COM BRASÃO 28CM
X 20CM ATÉ 4 CORES 

500 

SUZANO 

3,19 

1.595.00 


ENVELOPE TAMANHO OFICIO A4 

1200 

SUZANO 

0.60 

720.00 


PASTA PAPEL COUCHE BRANCA
COM BRASÃO DA CÂMARA 

100 

SUZANO 

0.50 

1.000.00 


TITULO CIDADÃO TAMANHO A3
COLORIDO 

100 

SUZANO 

4,99 

499.00 

13 

IMPRESSÃO COMENDA EM PAPEL
COUCHE BRILHANTE A3 

100 

SUZANO 

4.50 

450.00 

14 

IMPRESSÃO PANFLETOS PARA
AUDIENCIA PÚBLICA E REUNIÃO
COLORIDO 20CM X 15CM 

20000 

SUZANO 

0,08 

1.600.00 

16 

CARTAZ PUBLICIDADE COUCHE
BRILHANTE COLORIDO 20CM X
30CM 

100 

SUZANO 

1,98 

198.00 

17 

CONFECÇÃO DE ADESIVO EM VINIL
(METRO QUADRADO) 

80 

IMPRIMIX 

49.00 

3.920.00 

19 

IMPRESSÃO FOLDER 2 PAGINAS
300X210 MM 02 

5000 

SUZANO 

0,19 

950.00 

R$ 11.202,00 (onze mil duzentos e dois reais).

CLAUSULA TERCEIRA – DA CONTRATAÇÃO

3.1. Para a presente contratação foi instaurado processo administrativo nº 018/2017 com fundamento nas Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 e nos Decretos nº 3.931/01 e 3.555/00.

3.2. Regularmente convocado para retirar e assinar esta Ata de Registro de Preços, o fornecedor cumprirá faze-lo no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez, se houver justificativa aceita pela Câmara, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.

CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O registro de preços constante desta Ata firmada entre a Prefeitura e as empresas que apresentaram as propostas classificadas em 1º lugar em consequência do presente certame, terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da referida Ata de Registro de Preços.

4.2 . O prazo de validade da Ata de Registro de Preços, por acordo entre as partes, poderá ser prorrogado por um período de 12 (doze) meses, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma, conforme determina o Art. § 2 do Decreto nº 3.931/2001.

4.3. Durante o prazo de validade da ARP, a Câmara Municipal de Sorriso/MT não ficará obrigada a adquirir os produtos exclusivamente pelo SRP, podendo realizar nova licitação quando julgar oportuno e conveniente, ou mesmo proceder às aquisições por dispensa ou inexigibilidade, se for o caso, nos termos da legislação vigente, não cabendo qualquer tipo de recurso ou indenização à empresa signatária do SRP.

4.4. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO

5.1. O preço unitário registrado para a empresa signatária deste instrumento é aquele constante na Planilha Demonstrativa de Preços e Classificação, conforme cláusula segunda desta ARP.

CLÁUSULA SEXTA - MODO DE RECEBIMENTO

6.1. O recebimento provisório ocorrerá no momento da entrega a Responsável da Secretaria requisitante que verificará e confrontará qualidade do produto entregue com o especificado no Termo de Referência.

6.2 . O recebimento definitivo deverá ocorrer após a conferência dos produtos.

6.3. Em se verificando vícios ou defeitos nos produtos, o fornecedor será informado para corrigi-lo imediatamente, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.

6.4. A informação ao fornecedor sobre vícios ou defeitos na entrega dos produtos será realizada pelo Gestor da ARP.

CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES GERAIS DO FORNECEDOR

7.1. Manter, durante a vigência da ARP, todas as condições de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigidas no edital de licitação respectivo.

7.2. Executar fielmente o objeto desta ARP, comunicando, imediatamente, ao representante legal da Câmara qualquer fato impeditivo de seu cumprimento.

7.3. Responder às notificações no prazo estabelecido.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]

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