Página 7583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Agosto de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

af75e92, para que produza todos os

efeitos legais, a teor do artigo 764, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Até trinta dias após o pagamento da última parcela do acordo, a reclamada deverá comprovar o

recolhimento da contribuição previdenciária, conforme planilha de ID 1051fe1, devidamente atualizado,

sob pena de preclusão e imediata execução neste Juízo.

Deixa-se de promover a intimação da União, nos termos da Portaria MF nº 582, de 11/12/2013, uma vez

que o valor da contribuição previdenciária apurada é inferior a R$20.000,00.

O advogado do reclamante deverá noticiar o cumprimento do acordo até o quinto dia útil do mês de

competência subsequente ao do pagamento da última parcela. No silêncio, presumir-se-á que o acordo foi

cumprido integral e satisfatoriamente.

Cumprido o acordo e comprovado o pagamento da contribuição social, libere-se a penhora do veículo

Ford/Courrier, placa DTQ-6113, bem como restrição efetuada pelo Sistema RENAJUD e remeta-se o

processo ao arquivo.

Intimem-se.

Notificação

Processo Nº RTSum-0010166-47.2014.5.15.0135

AUTOR LUCIA MAYUMI UKAI FUKAMI

ADVOGADO MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB: 147129/SP)

RÉU Marcelo Luiz de Godoy

RÉU MARCELO LUIZ DE GODOY SOROCABA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- Marcelo Luiz de Godoy

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo:Vistos.

As partes se compuseram conforme petição de ID af75e92 nos seguintes termos:a primeira reclamada

pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 8.420,00, no prazo e na forma convencionados em

petição.

Multa de 50% no caso de inadimplemento e/ou mora (sobre cada parcela, não sobre o valor total do

acordo).

Pago o total acordado, as partes darão plena e geral quitação recíproca quanto ao objeto da presente ação,

darão quitação do extinto contrato de trabalho e, desde já, ficam advertidas de que nada mais poderão

reclamar contra a outra parte, a que título for (inclusive indenização por dano material e/ou indenização

por dano moral) e em tempo algum.

Esta 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP homologa o acordo de ID af75e92, para que produza todos os

efeitos legais, a teor do artigo 764, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Até trinta dias após o pagamento da última parcela do acordo, a reclamada deverá comprovar o

recolhimento da contribuição previdenciária, conforme planilha de ID 1051fe1, devidamente atualizado,

sob pena de preclusão e imediata execução neste Juízo.

Deixa-se de promover a intimação da União, nos termos da Portaria MF nº 582, de 11/12/2013, uma vez

que o valor da contribuição previdenciária apurada é inferior a R$20.000,00.

O advogado do reclamante deverá noticiar o cumprimento do acordo até o quinto dia útil do mês de

competência subsequente ao do pagamento da última parcela. No silêncio, presumir-se-á que o acordo foi

cumprido integral e satisfatoriamente.

Cumprido o acordo e comprovado o pagamento da contribuição social, libere-se a penhora do veículo

Ford/Courrier, placa DTQ-6113, bem como restrição efetuada pelo Sistema RENAJUD e remeta-se o

processo ao arquivo.

Intimem-se.