Página 1683 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Agosto de 2017

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Com efeito, a Lei nº 12.436/2011, que disciplina a vedação do emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais, prescreve em seu artigo , inciso I, o seguinte:

Art. 1º É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como:

I - oferecer prêmios por cumprimento de metas por números de entregas ou prestação de serviço;

Extrai-se do dispositivo legal que o seu objetivo é impedir que as empregadoras estimulem o trânsito das motocicletas com excesso de velocidade e, de alguma forma, aumentem os riscos inerentes às atividades profissionais dos motociclistas.

No caso, a prova oral, em especial o depoimento da testemunha Simone Silva Ramos, fl. 148, demonstrou que somente os entregadores (motoqueiros) que laboram na reclamada tiveram suprimidos o pagamento do prêmio por produtividade, o que comprova que a supressão se deu em razão de imposição legal, já que os demais empregados da reclamada continuaram a perceber o aludido prêmio.

Assim, data venia do entendimento do MM. Julgador sentenciante, não há falar em aplicação da norma mais benéfica - integração da rubrica ao salário do autor - quando a parcela foi paga de forma eventual, e porque há vedação legal ao recebimento de uma premiação pelo número de entregas. Isso porque a lei visa a garantir a incolumidade física do empregado, inibindo a prática de excesso de velocidade na direção de motocicleta, evitando-se acidentes.

A esses fundamentos, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento da parcela prêmio.

Dou provimento.

CONCLUSÃO

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, nos termos da fundamentação expendida.

Em razão do decréscimo, arbitro novo valor à condenação, R$2.000,00. Custas, a cargo da reclamada, no importe de R$40,00,