Página 2251 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2017

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida a fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º, do art. 85, do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO n. 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil de 2015, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados ( R$ 800,00 – oitocentos reais – fls. 328/329e) para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, DF, 14 de agosto de 2017.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

(2729)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.302 - PE (2009/0131021-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : FIBRIA CELULOSE S/A INCORPORADOR DO

ADVOGADO : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO (S) - SP011178

_ : ARACRUZ CELULOSE S/A

RECORRIDO : SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE

PROCURADOR : JOSÉ REGINALDO PEREIRA GOMES FILHO E OUTRO (S) -PE020587