Página 2252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por ARACRUZ CELULOSE S.A. , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 1.192e):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LAUDOS CONSTITUTIVOS EXPEDIDOS PELA INVENTARIANÇA DA SUDENE EM DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (MP 2.199-14/2001). NULIDADE. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA.

1. Cabe à Administração, submetida ao princípio da legalidade, de que decorre a relação de administração, recompor a legalidade ferida, toda vez que edita um ato em desconformidade com a lei, o que se dá tanto através da recomposição, pela convalidação do ato, quanto pela fulminação do ato viciado, pela sua anulação. Súmula nº 473 do STF.

2. A convalidação opera com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, mas somente pode se realizar – segundo magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello, quando “o ato possa ser produzido validamente no presente”. 3. Hipótese em que os laudos constitutivos anulados – nºs 0123/2001 e 0124/2002 – não podem ser convalidados por não poderem ser produzidos validamente no presente, em razão de a empresa beneficiária – ARACRUZ CELULOSE S/A - não atender ao pressuposto para ele exigido da localização geográfica, segundo definido na legislação de regência: MP nº 2.199-14/2001.

4. Precedentes desta Corte: AGTR 63819 PE, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo; e, AGTR 62433 PE, Rel. Des. Fed. Margarida Cantarelli.

5. Apelação improvida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos, alegando, em síntese, que:

I - Arts. 458, II, e 535 do Código de Processo Civil – o tribunal de origem omitiu-se ao rejeitar os embargos opostos, não se pronunciando sobre as questões federais suscitadas;

II - Arts. 13 e 14 da Lei n. 4.239/63, 1º, da MP n. 2.199-14, 2º, 9º a 15 e 21 da MP n. 2.156-5/01, da LICC e 178 do CTN – "tanto por questão legal por uma 'mera' questão lógica, é descabido o entendimento de que somente o norte do Estado (região de abrangência da extinta SUDENE seria passível de receber incentivos fiscais concedidos pela ADENE" (fl. 1.295e).

Com contrarrazões (fls. 1.413/1.447e), o recurso foi admitido (fl. 1.673e).

Feito breve relato, decido.