Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 11,

DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Habilitação Definitiva ao "Programa Mais Leite Saudável" instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições conferidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015 e na Instrução Normativa RFB nº 1.590, de 05 de novembro de 2015, e considerando o que consta no processo administrativo nº 10100.012213/0617-35, resolve:

Art. 1º - Conceder a Habilitação Definitiva ao "Programa Mais Leite Saudável", instituído pelo Decreto nº 8.533, de 2015, em favor da Cooperativa Central Gaúcha Ltda - CCGL, sediada à Rodovia RS 342, Km 149, em Cruz Alta/RS, inscrita no CNPJ sob nº 88.933.114/0001-35.

Art. 2º - Este Ato Declaratório tem seus efeitos vinculados à execução do projeto de investimentos denominado "Certificação de Propriedades Livres de Brucelose e Tuberculose - Programa Sanidade Total CCGL", aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com vigência no período de 01/01/2017 a 30/09/2018, conforme edital de aprovação publicado no DOU de 08/06/2017, seção 3, página 7.

LAURI ANTÔNIO WILCHEN

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N 715, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o Comitê de Programação Financeira - CPF, estabelece procedimentos relativos à programação e execução financeira no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 32, incisos I e VII, do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e o art. 1º, inciso VII, c/c o art. 119, incisos II, III e V do Regimento Interno aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 244, de 16 de julho de 2012, resolve:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes para o funcionamento do Comitê de Programação Financeira - CPF e estabelecer procedimentos relativos à programação e à execução financeira no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda -STN/MF.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 2º - Constituem objetivos da Portaria:

I - assegurar a realização planejada e transparente da programação e da execução financeira do Governo Central, com vistas ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas;

II - prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o cumprimento da meta fiscal estabelecida nas Leis de Diretrizes Orçamentárias;

III - institucionalizar atividades e rotinas, de modo a contribuir para a governança e a conformidade da instituição.

CAPÍTULO II

DO COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Art. 3º - O CPF é um fórum interno de discussão e apoio à atividade de programação e execução financeira.

Art. 4º - Compete ao CPF:

I - propor ao Secretário do Tesouro Nacional, para deliberação:

a) as políticas e as diretrizes para a elaboração, formulação e ajustes da programação e execução financeira do Governo Central;

b) os procedimentos e as rotinas relacionados à programação e à execução financeira do Governo Central e, conforme o caso, o aperfeiçoamento dos já existentes; e

c) a programação financeira mensal e anual, inclusive suas reavaliações.

II - manifestar-se previamente sobre as propostas de projetos de lei e decretos de natureza orçamentária e financeira, em especial:

a) o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA;

b) o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira - DPOF; e c) os instrumentos de avaliação do cumprimento da legislação orçamentária e financeira, particularmente os previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

III - outras medidas que possam contribuir para a realização dos objetivos desta Portaria.

Parágrafo único - As competências conferidas ao CPF são complementares às disposições do Regimento Interno da STN/MF e não desoneram as unidades da organização do regular cumprimento de suas atribuições.

Art. 5º - O CPF será composto pelos seguintes representantes: I - Subsecretário de Política Fiscal - SUPOF, que o presidirá; II - Subsecretário de Planejamento e Estatística Fiscal - SUPEF; III - Subsecretário da Dívida Pública - SUDIP;

IV - Subsecretário de Relações Financeiras Intergovernamentais - SURIN;

V - Subsecretário de Contabilidade Pública - SUCON;

VI - Subsecretário de Assuntos Corporativos - SUCOP;

VII - Diretor de Riscos, Controles e Conformidade - DIRCO; VIII - Coordenador-Geral de Programação Financeira - COFIN; IX - Coordenador-Geral de Análise Econômico-Fiscal de Projetos de Investimentos Públicos - COAPI;

X - Coordenador-Geral de Estudos Econômico-Fiscais - CESEF; XI - Coordenador-Geral de Planejamento e Riscos Fiscais - COPEF; XII - Coordenador-Geral de Controle da Dívida Pública - CODIV; e XIII - demais coordenadores-gerais designados pelo Subsecretário de Política Fiscal - SUPOF.

§ 1º - O Regimento Interno do Comitê disciplinará o seu funcionamento, a ser editado no prazo de 30 dias após a publicação desta Portaria, prorrogáveis por igual período.

§ 2º - A COFIN exercerá a função de Secretaria Executiva do CPF.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 6º - A programação e a execução financeira do Governo Central observarão, além das disposições legais e regulamentares, os procedimentos definidos nesta portaria.

Seção I

Da Programação Financeira

Art. 7º - A programação financeira é um conjunto de procedimentos que tem como objetivo ajustar o ritmo da execução das despesas ao fluxo de ingresso das receitas públicas, com vistas ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas.

Art. 8º - A proposta de programação financeira anual do Governo Central será elaborada observando-se:

I - as informações de receitas e despesas previstas na Lei Orçamentaria Anual - LOA, bem como os dados atualizados das respectivas previsões de gastos;

II - os parâmetros macroeconômicos disponibilizados pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda -SPE/MF;

III - as estimativas de receita administrada disponibilizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda - SRFB/MF;

IV - as estimativas da receita não administrada elaboradas pela STN/MF e Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP;

V - os valores de despesas inscritas em restos a pagar;

VI - a meta de resultado primário prevista para o exercício; e VII - os demais dados, informações, estimativas e projeções oficiais considerados necessários.

§ 1º - Na ausência de dados, informações, estimativas e projeções oficiais considerados necessários, caberá às unidades organizacionais da STN/MF elaborarem estimativas que suportem a adequada proposta de programação financeira.

§ 2º - Nas revisões dos atos de programação financeiras serão considerados os parâmetros de acompanhamento definidos nesta Portaria.

Seção II

Da Execução Financeira

Art. 9º - A execução financeira é o mecanismo de liberação tempestiva de recursos financeiros aos órgãos setoriais do sistema de programação financeira e aos beneficiários da repartição de receitas, assim como as liberações referentes às restituições, às devoluções e às compensações de receitas federais.

Parágrafo único - Considera-se tempestiva a execução financeira efetuada nos prazos legais e regulamentares, em conformidade com a programação e as disponibilidades orçamentárias e financeiras estabelecidas para o exercício.

Subseção I

Das Despesas Obrigatórias e das Transferências Constitucionais e Legais

Art. 10 - A liberação mensal de recursos relativos às despesas obrigatórias e às repartições de receitas a título de transferências constitucionais e legais será efetuada em conformidade com a programação orçamentária e financeira estabelecida para o exercício nos prazos legais e regulamentares definidos.

Subseção II

Das Despesas Discricionárias

Art. 11 - A liberação mensal de recursos relativos às despesas discricionárias ocorrerá, preferencialmente, em intervalos decendiais, observado o limite de pagamento previsto no DPOF, as disponibilidades de recursos, o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.

Parágrafo único - Despesas de caráter impreterível e emergencial não previstas na programação mensal poderão ser autorizadas pelo Subsecretário de Política Fiscal e comunicadas ao CPF, que dará ciência ao Secretário do Tesouro Nacional.

CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO

Art. 12 - As despesas e as receitas, bem como os fatores de risco fiscal, serão continuamente acompanhados pelo CPF.

Art. 13 - A atividade de acompanhamento compreende o monitoramento mensal, entre outros, dos seguintes elementos:

I - receita total, abrangidas:

a) receitas administradas pela SRFB;

b) arrecadação líquida para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS;

c) outras receitas.

II - despesa total, abrangidos:

a) benefícios previdenciários;

b) pessoal e encargos sociais;

c) outras despesas obrigatórias; e

d) despesas discricionárias.

III - disponibilidades de caixa;

IV - transferência a Estados e a Municípios;

V - dívida pública;

VI - concessão de garantias;

VII - operações de crédito;

VIII - inscrição e execução dos Restos a Pagar:

a) liquidadas; e

b) empenhadas e não liquidadas.

IX - pagamento efetivo dos órgãos.

Art. 14 - O não atendimento ou a perspectiva de não atendimento de eventuais limites, condições e metas definidas deverá ser comunicado ao Secretário do Tesouro Nacional.

Parágrafo único - A comunicação de que trata o caput será acompanhada de propostas de medidas para a readequação aos limites, condições e metas definidas.

Art. 15 - As atividades de monitoramento serão compartilhadas com o Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 16 - A programação financeira anual será mensalmente reavaliada, considerando-se os parâmetros de acompanhamento definidos nesta Portaria.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 - Os indícios de não conformidade na gestão orçamentária e financeira serão comunicados ao Secretário do Tesouro Nacional que dará ciência ao Ministro de Estado da Fazenda, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.

Art. 18 - Os casos fortuitos ou de força maior serão submetidos à apreciação do Secretário do Tesouro Nacional, acompanhados das informações necessárias.

Art. 19 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA

PORTARIA N 710, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2000, e em conformidade com a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 7.868.822 (sete milhões, oitocentas e sessenta e oito mil, oitocentas e vinte e duas) Notas do Tesouro Nacional - Série I, NTN-I, no valor de R$ 41.262.544,54 (quarenta e um milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), referenciadas a 15 de agosto de 2017, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, observadas as seguintes condições:

I - data-base VNA: 1º de julho de 2000;

II - valor nominal na data-base: R$ 1,00;

III - data-base juros: 15 de abril de 2001;

IV - preço unitário em 15 de agosto de 2017: R$ 5,243802;

V - data de vencimento: a partir de 15 de outubro de 2017 e todos os dias 15 dos meses subsequentes em que vencerem as operações de crédito, até a última em 15 de maio de 2029;

VI - modalidade: nominativa e negociável;

VII - taxa de juros: 12% a.a. (doze por cento ao ano), calculada sobre o valor nominal atualizado;

VIII - atualização do valor nominal: pela variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de taxas livres, divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo consideradas as taxas médias dos dias úteis imediatamente anteriores às datas de emissão e de resgate do título;

IX - pagamento de juros: na data de resgate do principal; X - resgate do principal: até a data de vencimento da correspondente parcela de juros de financiamento à exportação;

XI - forma de colocação: direta, em favor do interessado, não podendo ser colocada por valor inferior ao par, em quantidade equivalente ao necessário para atender ao Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ FRANCO MEDEIROS DE MORAIS