Página 224 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando os impetrantes que este Juízo determine à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato que obstaculize o direito de compensarem todos os créditos de /PASEP e da COFINS não impedema manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.”

A Lei 11727/08 trouxe outra regra específica ao produtor ou fabricante dos produtos relacionados no § 1 do art. 2 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003 acima mencionado, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, permitindo que este possa descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (art. 24).

Esclarece no § 1º que os créditos de que trata correspondemaos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor emdecorrência da operação.

No entanto, o § 2 traz uma ressalva, dispondo expressamente que a nova regra não se aplica ao disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3 da Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Ou seja, considerando a norma dos dispositivos citados no parágrafo anterior, a pessoa jurídica não poderá descontar os créditos calculados emrelação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1 do art. 2 das Leis 10637/02 e 10833/03.

Restou, assim, vedado o direito ao aproveitamento de créditos dos produtos mencionados no § 1º do art. das Leis 10637/02 e 10833/03.

Trata-se de opção do legislador, que instituiu regra especial relativamente a certos produtos e mercadorias sujeitos à tributação monofásica, afastando o direito ao crédito.

Nesse sentido encontram-se julgados do E. TRF da 5ª Região:

Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe:AG-Agravo de Instrumento - 86035 Processo: 200805000025812 UF: CE Órgão Julgador: Primeira Turma Data da decisão: 24/07/2008 Documento: TRF500166671 Fonte DJ - Data::15/09/2008 - Página::289 - Nº::178 Relator (a) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo

Decisão UNÂNIME

Ementa PROCESSO CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. PIS. COFINS. REGIMEDETRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. EMPRESA REVENDEDORA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1 - O regime de tributação monofásica concentrou a cobrança em uma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê a restituição de valores;

2 - Frise-se que o benefício contido no art. 17 da Lei n.º 11.033/2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos a pagamento das contribuições, o que efetivamente não acontece comos revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têmlegitimidade, portanto, para pleitear o referido creditamento;

3 - Agravo provido.

Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe:AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 97702 Processo: 200683000071811 UF: PE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 06/11/2007 Documento: TRF500148015 Fonte DJ -Data::03/12/2007 - Página::900 - Nº::231 Relator (a) Desembargador Federal Lazaro Guimarães

Decisão UNÂNIME

Ementa Tributário. PIS e COFINS. Compra tributada de pneus e câmaras-de-ar. Produtos revendidos à alíquota zero. Inexistência de direito a creditamento. Apelo improvido

Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe:AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 98164 Processo: 200681000022741 UF: CE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 21/08/2007 Documento: TRF500143853 Fonte DJ -Data::02/10/2007 - Página::529 - Nº::190 Relator (a) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

Decisão UNÂNIME

Ementa TRIBUTÁRIO. REVENDEDOR DEMEDICAMENTOS. CREDITAMENTO DECORRENTEDERECOLHIMENTO DO PIS ECOFINS PELO SISTEMA MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADEATIVA DO IMPETRANTE.

I - O regime de tributação monofásica concentrou a cobrança em uma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê restituição de valores.

II – O benefício contido no artigo 17 da Lei 11033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece comos revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têmlegitimidade para pleitear o referido creditamento.

III - No caso dos autos, figura como contribuinte do PIS e do COFINS apenas o fabricante ou importador do produto. O revendedor não realiza o fato gerador do tributo. Por este motivo, a receita derivada desta operação não é nempode ser, tida como capaz de gerar crédito, coma finalidade de ser abatido emoutras operações.

IV- Apelação improvida.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Notifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão, devendo ainda prestar as informações no prazo legal. Após, dê-se vista ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. , inciso II, da Lei n.º 12016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para o parecer. Após, tornemconclusos para sentença.

Publique-se. Intime-se. Oficie-se.

SãO PAULO, 21 de agosto de 2017.