Página 605 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Agosto de 2017

3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

N. 0018018-17.2016.8.07.0009 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RENNAN EDUARDO DUARTE FERREIRA. Adv (s).: DF49572 - ROSANA MARIA DA COSTA SILVA. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0018018-17.2016.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENNAN EDUARDO DUARTE FERREIRA RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO De ordem, não tendo havido acordo em audiência de conciliação, faço aguardar o transcurso de prazo para as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme ata. EVELINE BRASIL SANTOS Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 22 de Agosto de 2017 12:58:19.

DECISÃO

N. 0728869-19.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCOS ALEXANDRE RODRIGUES DE CARVALHO. Adv (s).: DF30296 - ANDRÉA SILVA RESENDE. R: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0728869-19.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ALEXANDRE RODRIGUES DE CARVALHO RÉU: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Disciplina o art. 300 do CPC que, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo sem perigo de irreversibilidade do provimento, poderá ser concedida a tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei nº 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível. Narra a parte autora que, em razão do cometimento da infração de trânsito prevista no art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro, foi instautrado processo administrativo, cuja pena cominada foi de suspensão por 30 (trinta) dias do direito de dirigir veículos automotores, a entrega da CNH, bem como realizar o Curso de Reciclagem para Condutores Infratores, ministrado pelo Núcleo de Formação e Cursos de Trânsito. Importante ressaltar que, conforme o acervo probatório carreado nos autos, a parte autora atendeu todos os trâmites administrativos necessários para regularizar sua situação perante o DETRAN-DF, em destaque, o cumprimento da penalidade imposta de suspensão de dirigir veículos automotores pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da entrega da CNH. Verifica-se dos autos que a entrega da CNH ocorreu em 12 de julho de 2012. Logo, esta é a data inicial para o cumprimento da penalidade imposta à parte autora, na forma prevista no art. 16 da Resolução 182/2005 do CONTRAN, ficando a liberação da penalidade condicionada à participação do condutor no curso de reciclagem para motorista infratores, previsto no art. 261, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro ? CTB. Assim, considerando que o início para o cumprimento da penalidade imposta à parte autora foi em 12/07/2012, com término em 30/08/2012, tenho que não procede a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir por 2 (dois) anos, movido em face da parte autora, uma vez que o objeto da demanda são os Autos de Infrações ocorridas em 16/10/2009; 17/12/2009; 27/03/2010; 30/03/2010; 01/04/2010; 25/08/2010; 30/08/2010 e 25/09/2010. Portanto, é manifesta a falta de interesse de agir da parte ré, no caso, do DETRAN-DF, porque fundamentada em infração de trânsito cometida pela parte autora quando ainda não havia se iniciado a suspensão do seu direito de dirigir. Nesse contexto, há, assim, a possibilidade de dano de difícil reparação caso a medida não se dê antes mesmo da oitiva da ré. Presentes os pressupostos autorizadores, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à parte requerida que proceda ao desbloqueio da CNH da parte autora no sistema RENACH, até o julgamento final da presente ação, desde que não haja outro impedimento. FIXO MULTA DIÁRIA de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento da presente decisão, até o limite de alçada deste Juizado, sem prejuízo das responsabilidades civil, criminal e administrativa que podem resultar do descumprimento da medida. CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo , da Lei nº 12.153/2009, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo do mesmo diploma legal RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada. Então, venham os autos conclusos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2017 15:41:35. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito

SENTENÇA

N. 0737359-64.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FABIANA FERREIRA BARBOSA. Adv (s).: DF48638 - RODRIGO FERREIRA CARVALHO. R: DETRAN - DF. Adv (s).: DF21614 - GLADSON ROGERIO DE OLIVEIRA MIRANDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0737359-64.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: FABIANA FERREIRA BARBOSA RÉU: DETRAN - DF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. DECIDO O feito comporta julgamento antecipado porque, apesar de se tratar de matéria de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência (art. 355, I, CPC). A parte autora afirma que foi autuada pela infração prevista no artigo.181 incisos XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual possui o seguinte texto:?Estacionar veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização ?.Afirma que seu carro permaneceu estacionado em local por algumas horas e que foi multada novamente, às 1:00, pelo artigo.181 incisos XVIII, CTB (Estacionar em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização). É certo que nada obsta a imposição de multa de trânsito quando verificado que o condutor de veículo se portou em desconformidade com as normas imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro-CTB, Todavia, a situação emergente dos autos é outra, porque patente a duplicidade das autuações consoante compulsa as provas acostadas pela parte autora, e da qual a parte ré não logrou êxito em refutar. Neste ponto, fácil constatar que as autuações se referem a situações havidas no mesmo local, e circunstâncias de tempo, portanto, patente a duplicidade a macular a segunda autuação efetuada pela parte ré. A prática de aplicar duas multas em um intervalo de 5 (cinco horas) em razão da mesma circunstância de fato, viola o Código de Trânsito Brasileiro, sendo que, em tese, no termos do artigo 181 do CTB, o próximo passo do agente de fiscalização deveria ser a remoção do veículo, e não ficar aplicando multas seguidas, em patente violação ao principio da legalidade. Comprovada a autuação em duplicidade pela autoridade fiscalizadora, impõe-se a anulação do segundo auto de infração, qual seja, auto nº S002613714, e afastada a cobrança da respectiva multa de R$ 85, 00 (oitenta e cinco reais), se a autarquia alcançou o seu objetivo com a primeira repreensão. Não há que se falar em pagamento em dobro do indébito, uma vez que demonstrada a completa ausência de má-fé ou dolo por parte da Administração Pública, consoante entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora afirma não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais, portanto, em presunção relativa de sua hipossuficiência econômica. Diante do exposto, resolvo o mérito, na forma prevista pelo art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o DETRAN/DF a restituir à parte autora a quantia de R$ 68,10 (sessenta e oito reais e dez centavos), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do pagamento indevido (03/11/2016), com juros de mora desde a citação. Para fins de cálculo, a correção monetária, pelo IPCA, segundo o entendimento, do colendo STF restringiu-se aos créditos inscritos em precatórios. Assim, a Lei 11.960/2009 vigora no tocante à atualização monetária e aos juros incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública