Página 621 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Agosto de 2017

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Tatiane Sayuri Ueda Miqueloti -OAB:MT/8877/B

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Procurador (a) Federal do INSS - Mato Grosso - OAB:

Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono o feito intimando a patrona da autora para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste nos autos requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Márcio Rogério Martins

Cod. Proc.: 19511 Nr: 786-15.2011.811.0022

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Carlos Inácio Ballin Schuster

PARTE (S) REQUERIDA (S): Municipio de Pedra Preta-MT

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Michell José Giraldes Portela -OAB:MT/10081

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Procurador (a) Geral do Município de Pedra Preta/MT - OAB:

Nos termos da legislação vigente e Provimento nº 056/07-CGJ, impulsiono o feito intimando o patrono do autor, para que no prazo de 05 (cinco) dias junte aos autos cálculo do débito, sob pena de arquivamento do processo.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Márcio Rogério Martins

Cod. Proc.: 40585 Nr: 336-38.2012.811.0022

AÇÃO: Processo Cautelar->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Fabricio Jose Ribeiro

PARTE (S) REQUERIDA (S): Banco do Brasil S/A

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Hadan Felipe Porfirio -OAB:13715

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: José Arnaldo Jassen Nogueira - OAB:19.081-A MT, Sérvio Túlio Barcelos - OAB:

Nos termos da legislação vigente e Provimento nº 56/07, impulsiono o feito intimando o patrono do autor, para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste nos autos requerendo o que de direito.

Edital de Citação

JUIZ (A): Sem Juiz

Cod. Proc.: 63957 Nr: 2171-85.2017.811.0022

AÇÃO: Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

PARTE AUTORA: MPdEdMG

PARTE (S) REQUERIDA (S): AB

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Reinaldo Antonio Vessani Filho - OAB:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 30 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) citadas (s): ANDREIA BATISTA, Filiação: Maria Matos Batista e Aristides Batista. atualmente em local incerto e não sabido

FINALIDADE: CITAÇÃO dO (A) REQUERIDO (a) acima qualificado (a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 10 dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial.

Resumo da Inicial: Chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, pelo Conselho Tutelar de Pedra Preta/MT, o acolhimento institucional da infante Thayná Batista, filha de Andreia Batista, em razão de encontrar-se em situação de risco e vulnerabilidade social. Conforme se infere dos documentos que instruem a presente medida, em 1º de maio do corrente ano, o Conselho Tutelar recebeu informações de que a Srª Andreia teria “vendido” sua filha para adquirir substância entorpecente. Realizadas diligências, tal informação não se confirmou, sendo constatado pelos conselheiros que a infante encontrava-se sob os cuidados de uma babá (Srª Maria Aniceto), ocasião em que a genitora foi devidamente orientada quanto aos cuidados com a filha. No entanto, no dia 1º de agosto de 2017, o Conselho Tutelar recebeu nova denúncia via telefone, noticiando que a Srª Andreia, genitora da infante Thayná, teria se mudado para a cidade de Cuiabá/MT, deixando a criança sob os cuidados de terceiros. Em seguida,

o Conselho Tutelar verificou a veracidade das informações, constatando que a infante foi deixada aos cuidados da Srª Bianca Rodrigues de Souza, pessoa com a qual não possui nenhum vínculo familiar, há mais de três meses. Consta ainda, que apesar de várias tentativas, não conseguiram contatar a Srª Andreia, genitora da criança. O pai da criança por sua vez é desconhecido, conforme se vê da cópia da sua certidão de nascimento anexa. Assim, conforme o quadro fático delineado, o qual denota a situação de abandono e negligência que circunda a infante, não resta outra alternativa ao Ministério Público senão acionar o Poder Judiciário com o fito de ser decretada a perda do poder familiar dos requeridos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil.

Despacho/Decisão: Vistos etc.Trata-se de Ação de Perda do Poder Familiar cumulado com pedido de suspensão liminar interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de ANDREIA BATISTA.Narra à petição inicial, em síntese, que o Conselho Tutelar recebeu denuncias de que a requerida Andreia Batista teria deixado sua filha, THAYNÁ BATISTA, de apenas 07 (meses), com uma pessoa desconhecida e se mudado para Cuiabá-MT, abandonando-a.Afirmou que a pessoa no qual estava cuidando da criança, a Sra. Bianca Rodrigues, a qual não possui qualquer vínculo familiar com a menor, não há condições de criá-la.Relata que não há informações de outros familiares da criança que poderia exercer a guarda temporária desta, bem como não há em seu registro de nascimento o nome de seu pai.Relata que o abandono da criança que atualmente possuí apenas 07 (sete) meses de vida expôs em risco a saúde física e psíquica da criança, que quando do abandono possuía apenas 04 (quatro) meses.Por tais razões, pugna pela suspensão liminar d o poder familiar da requerida ANDREIA BATISTA até o julgamento final dos autos, permanecendo a criança na Casa de Abrigo até que se encontre um familiar interessado em sua guarda ou, em sua falta, sua colocação em família substituta.Eis o sucinto relatório.Fundamento. Decido.Inicialmente, recebo a presente ação de destituição do poder familiar, em razão da situação de risco vivenciada pela infante.Nos termos do artigo 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente “havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.”No caso dos autos, conforme consta dos estudos psicossociais anexos a exordial, o motivo grave resta configurado, vez que há indícios veementes de que a menor foi negligenciada por sua genitora.Ante o exporto, SUSPENDO LIMINARMENTE o poder familiar da requerida ANDREIA BATISTA em relação a menor THAYNÁ BATISTA, até o julgamento definitivo da presente ação.Processe o feito em apenso aos autos de Medidas Protetivas de código 63955.Oficie-se ao Conselho Tutelar e a Equipe Multidisciplinar deste Juízo para que diligencie e traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, eventuais informações acerca de parentes aptos a obter a guarda dos infantes, informando dados pessoais, endereço e telefones para contato.Localizados parentes interessados na guarda da infante, determino a realização de estudo psicossocial com os pretensos guardiões, visando verificar se possuem condições para receberem a menor sob suas guardas.Caso não encontrado nenhum familiar, nos termos acima descritos, intimem-se os primeiros da lista de pretensos a adoção nesta comarca, para que se manifestem quanto ao interesse na guarda provisória e na adoção da infante.Tendo em vista que a requerida se encontra em local incerto e não sabido, cite a requerida por edital, com prazo de 30 dias, para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos, na forma do art. 158, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Defiro a isenção de custas processuais (art. 141, § 2º, do ECA).Com a localização da requerida, determino a realização de estudo psicossocial na casa da requerida.Com a juntada de informações acerca de familiares e/ou pretensos guardiões, bem como do respectivo relatório psicossocial, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.Ciência ao Ministério Público.Cumpra-se, expedindo o necessário.Às providências.Pedra Preta-MT, 16 de agosto de 2017.Márcio Rogério MartinsJuiz de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Igor Vieira Silva, digitei.

Pedra Preta, 21 de agosto de 2017

Sueli de Oliveira Barbosa Gestor (a) Judiciário (a) Aut. Provimento. 56/2007-CGJ