Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2010

Diário Oficial da União
há 9 anos

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria N 145, de 26 de janeiro de 2004, resolve:

N 226 - Reconhecer aos portugueses abaixo nomeados a igualdade de direitos e obrigações civis no Brasil, nos termos dos artigos 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto N 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos políticos

FERNANDO ANTONIO DOS REIS POMBO - V404294-V, natural de Portugal, nascido em 6 de outubro de 1949, filho de Antônio da Cruz Pombo e de Liberdade Adelaide de Ferreira Pombo, residente no Estado do Ceará (Processo N 08270.034794/2009-83);

IRENE DA CONCEIÇÃO MIGUEL DELVIN - V132810-F, natural de Angola, nascida em 13 de abril de 1945, filha de Jose Miguel e de Clara Francisca dos Santos, residente no Estado do Paraná (Processo N 08018.000157/2010-38);

JOSÉ DA SILVA MAIA - W621455-E, natural de Portugal, nascido em 20 de junho de 1945, filho de Ernesto Jose Lopes Maia e de Celestina Augusta Lima Maia, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo N 08018.023962/2009-04);

JOSE DE FONTES JARDIM - W242090-2, natural de Angola, nascido em 17 de agosto de 1937, filho de Jose Francisco de Freitas Jardim e de Alice Madalena Jardim, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo N 08444.006043/2009-38);

MARIA JOÃO ALEXANDRE BARBOSA PIRES - V484970-6, natural de Portugal, nascida em 23 de julho de 1944, filha de João Baptista Barbosa Pires e de Alzira dos Santos Alexandre Barbosa Pires, residente no Estado da Bahia (Processo N 08255.035475/200983);

MARIA NATÉRCIA MACEDO TEIXEIRA JARDIM - W242125-9, natural de Angola, nascida em 8 de junho de 1943, filha de Antonio Teixeira dos Reis e de Firmina Macedo Teixeira, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo N 08444.006042/2009-93);

NUNO MIGUEL GOMES MEDEIRA GUERREIRO GARRÔCHO V423436-U, natural de Portugal, nascido em 11 de abril de 1974, filho de José Manuel Guerreiro Garrôcho e de Jocelina Maria Gomes Medeira Garrôcho, residente no Estado do Ceará (Processo N 08018.000133/2010-89) e

PEDRO JOSÉ MONTALVÃO MACHADO PASSOS DE CARVA LHO - V551224-U, natural de Portugal, nascido em 6 de agosto de 1964, filho de José Passos de Carvalho e de Maria Umbelina de A. Montalvão Machado Passos de Carvalho, residente no Estado da Bahia (Processo N 08018.000148/2010-47).

SYLVIO DE ANDRADE JÚNIOR

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PORTARIA N 63, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, de acordo com o disposto no artigo , incisos I, III e XIII da Lei Complementar N 80/1994,

CONSIDERANDO a Lei N 9.294 de 15.07.1996, D.O.U. de 16.07.1996, que dispõe sobre as restrições ao uso de produtos fumígeros, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Distrital N 4.307, de 04 de fevereiro de 2009, D.O.D.F. de 05.02.2009, que proíbe o fumo em recintos coletivos públicos ou privados no Distrito Federal, resolve:

Art. 1º - Fica proibido o uso de produto fumígeno nas dependências desta Defensoria Pública-Geral da União, sujeitando-se os infratores às penalidades na forma da legislação apontada, bem como outras previstas em legislação extravagante.

Art. 2º. - A Coordenação de Logística e Patrimônio/DPGU deverá afixar com ampla visibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do § 3º do artigo da Lei N 4.307, os avisos indicativos da proibição e das sanções aplicáveis.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RÔMULO PLÁCIDO SALES

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

DIRETORIA EXECUTIVA

COORDENAÇÃO-GERAL

DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA

ALVARÁ N 179, DE 27 DE JANEIRO DE 2010

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei N 9.017, de 30 de março de 1995, regulamentada pelo Decreto N 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo Decreto N 1.592, de 10 de agosto de 1995, atendendo a requerimento da parte interessada, bem como decisão prolatada no Processo N 08512.001187/2009-47-DELESP/SR/DPF/SP, DECLARA revista a autorização para funcionamento de serviços ORGÂNICOS de VIGILÂNCIA, válida por 01 (um) ano da data da publicação no D.O.U., concedida à empresa K. SATO GALVANOPLASTIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o N 57.006.959/0001-51, tendo como responsável pelo serviço orgânico de segurança: MITUTERO SATO, para efeito de exercer suas atividades no Estado de SÃO PAULO.

ADELAR ANDERLE

ALVARÁ N 181, DE 27 DE JANEIRO DE 2010

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei N 9.017, de 30 de março de 1995, regulamentada pelo Decreto N 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo Decreto N 1.592, de 10 de agosto de 1995, atendendo a requerimento da parte interessada, bem como decisão prolatada no Processo N 08512.030247/2009-39-DELESP/SR/DPF/SP, DECLARA revista a autorização para funcionamento de serviços ORGÂNICOS de VIGILÂNCIA, válida por 01 (um) ano da data da publicação no D.O.U., concedida à empresa CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IBIRAPUERA, inscrita no CNPJ/MF sob o N 53.985.982/0001-84, tendo como responsável pelo serviço orgânico de segurança: VANDERLEI BERTOLAZZI, para efeito de exercer suas atividades no Estado de SÃO PAULO.

ADELAR ANDERLE

ALVARÁ N 200, DE 28 DE JANEIRO DE 2010

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei N 9.017, de 30 de março de 1995, regulamentada pelo Decreto N 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo Decreto N 1.592, de 10 de agosto de 1995, atendendo a requerimento da parte interessada, bem como decisão prolatada no Processo N 08502.009710/2009-01DPF/SJE/SP, DECLARA revista a autorização para funcionamento de serviços ORGÂNICOS de VIGILÂNCIA, válida por 01 (um) ano da data da publicação no D.O.U., concedida à empresa USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL, inscrita no CNPJ/MF sob o N 53.172.300/0001-14, tendo como responsável pelo serviço orgânico de segurança: EDER NIVAL RODRIGUES, para efeito de exercer suas atividades no Estado de SÃO PAULO.

ADELAR ANDERLE

ALVARÁ N 223, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2010

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei N 7.102, de 20 de junho de 1.983, alterada pela Lei N 9.017 de 30 de março de 1.995 e pelo art. 45 do Decreto N 89.056 de 24 de novembro de 1983, alterado pelo Decreto N 1.592 de 10 de agosto de 1995, e atendendo solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo N 08512.027045/2009-18-DELESP/SR/SP; resolve:

Conceder autorização à empresa CERCO- SEGURANÇA PATRIMONIAL E VIGILANCIA LTDA, CNPJ/MF N 00.734.504/0001-35, sediada no Estado de SÃO PAULO para adquirir em estabelecimento comercial autorizado pelo Departamento Logístico do Comando do Exército, armas e munições nas seguintes quantidades e natureza:

- 02 (DOIS) REVÓLVERES CALIBRE 38;

- 36 (TRINTA E SEIS) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CALIBRE 38.

O PRAZO PARA INICIAR O PROCESSO DE COMPRA EXPIRARÁ EM 60 DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA AUTORIZAÇÃO.

RODRIGO DE ANDRADE OLIVEIRA

ALVARÁ N 243, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei N 9.017, de 30 de março de 1995, regulamentada pelo Decreto N 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo Decreto N 1.592, de 10 de agosto de 1995, atendendo a requerimento da parte interessada, bem como decisão prolatada no Processo N 08255.020470/2009-56-SR/DPF/BA, DECLARA revista a autorização para funcionamento de serviços especializados de VIGILÂNCIA, válida por 01 (um) ano da data da publicação no D.O.U., concedida à empresa EXPERT SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o N 03.098.638/0001-03, tendo como sócios GILTON BARBOSA DOS SANTOS E MARILEIDE BARBOSA DOS SANTOS FARIAS, para efeito de exercer suas atividades no Estado da BAHIA.

RODRIGO DE ANDRADE OLIVEIRA

ALVARÁ N 246, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei N 9.017, de 30 de março de 1995, regulamentada pelo Decreto N 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo Decreto N 1.592, de 10 de agosto de 1995, atendendo a requerimento da parte interessada, bem como decisão prolatada no Processo N 08295.022895/2009-23-SR/DPF/GO, DECLARA revista a autorização para funcionamento de serviços especializados de VIGILÂNCIA, válida por 01 (um) ano da data da publicação no D.O.U., concedida à empresa MINERACAO SERRA GRANDE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o N 42.445.403/0001-94, tendo como sócios DONIZETI APARECIDO MARTINS, para efeito de exercer suas atividades no Estado de GOIÁS.

RODRIGO DE ANDRADE OLIVEIRA

ALVARÁ Nº 248, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei N 7.102, de 20 de junho de 1.983, alterada pela Lei N 9.017 de 30 de março de 1.995 e pelo art. 45 do Decreto N 89.056 de 24 de novembro de 1983, alterado pelo Decreto N 1.592 de 10 de agosto de 1995, e atendendo solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo N 08709.024608/2009-19-DPF/SOD/SP; resolve:

Conceder autorização à empresa T.I.G.E.R.S. FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA, CNPJ/MF N 08.882.997/0001-62, sediada no Estado de SÃO PAULO para adquirir em estabelecimento comercial autorizado pelo Departamento Logístico do Comando do Exército, petrechos para recarga de munições nas seguintes quantidades e natureza:

-5.500 (CINCO MIL E QUINHENTOS) PROJÉTEIS CALIBRE 38;

-5.500 (CINCO MIL E QUINHENTAS) ESPOLETAS CALIBRE 38/.380;

-5.000 (CINCO MIL) ESTOJOS CALIBRE 38;

-2.000 (DUAS MIL) GRAMAS DE PÓLVORA.

O PRAZO PARA INICIAR O PROCESSO DE COMPRA EXPIRARÁ EM 60 DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA AUTORIZAÇÃO.

RODRIGO DE ANDRADE OLIVEIRA

ALVARÁ N 266, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2010

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei N 9.017, de 30 de março de 1995, regulamentada pelo Decreto N 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo Decreto N 1.592, de 10 de agosto de 1995, atendendo a requerimento da parte interessada, bem como decisão prolatada no Processo N 08385.027992/2009-01-SR/DPF/PR, DECLARA revista a autorização para funcionamento de serviços especializados de VIGILÂNCIA e habilitada a exercer as atividades de ESCOLTA ARMADA e SEGURANÇA PESSOAL, válida por 01 (um) ano da data da publicação no D.O.U., concedida à empresa SPECIAL SERVICE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o N 01.378.630/0001-67, tendo como sócios JOSÉ LUIZ SANTIAGO e SANDRO MAURÍCIO SMANIOTTO, para efeito de exercer suas atividades no Estado do PARANÁ.

RODRIGO DE ANDRADE OLIVEIRA

ALVARÁ N 10.085, DE 25 DE JANEIRO DE 2010

O COORDENADOR GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, alterada pela Lei N 9.017/95, regulamentada pelo Decreto N 89.056/83, alterado pelo Decreto N 1.592/95, atendendo a requerimento da parte interessada, bem como decisão prolatada no Processo N 2009/0003082/DPF/SCS/RS, resolve: DECLARAR revista a autorização para funcionamento, válida por 01 (um) ano a partir da data da publicação no D.O.U., concedida à empresa POLI SPECIAL SERVICE SEGURANÇA PRIVADA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o N 04.818.276/0001-32, especializada na prestação de serviços de Vigilância Patrimonial tendo como Sócio (s): GLACI TERESINHA DA SILVA MARIA, CARLOS DE OLIVEIRA POLI, para exercer suas atividades no RIO GRANDE DO SUL, com Certificado de Segurança N 000042, expedido pelo DREX/SR/DPF/RS.

ADELAR ANDERLE

ALVARÁ N 10.124, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010

O COORDENADOR GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, alterada pela Lei N 9.017/95, regulamentada pelo Decreto N 89.056/83, alterado pelo Decreto N 1.592/95, atendendo a requerimento da parte interessada, bem como decisão prolatada no Processo N 2010/0000054/DELESP/DREX/SR/DPF/RS, resolve: CONCEDER autorização à empresa PRONTTO CENTRO DE FORM. E TREIN. DE VIG, CNPJ/MF: 09.586.537/0001-50, sediada no RIO GRANDE DO SUL, para adquirir:

Em Estabelecimento Comercial autorizado pelo Departamento Logístico do Comando do Exército:

- 01 (UMA) ESPINGARDA CALIBRE 12;

- 13200 (TREZE MIL E DUZENTAS) ESPOLETAS PARA MUNIÇÃO CALIBRE 38;

- 13200 (TREZE MIL E DUZENTOS) PROJÉTEIS PARA MUNIÇÃO CALIBRE 38;