Página 3475 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurgiu contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 5a. Região assim ementado:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GPDGPE E GDPGTAS. INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ENTENDIMENTO PRETORIANO.

1. O Colendo Supremo Tribunal, ao editar a Súmula Vinculante nº 20, pacificou a questão relativa à extensão da GDATA aos servidores inativos, consignando que tal gratificação "deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo , parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos".

2. O entendimento Pretoriano, evidentemente, também se aplica à GPDGPE e à GDPGTAS, pois não há diferença ontológica entre essas gratificações e aquela supra-referida, sendo a primeira mera substituta da GDATA para os integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, consoante se infere do art. da Lei nº 11.357/06, e a segunda sucessora da GDPGTAS, tal como evidenciado na Lei nº 11.784/08. Precedentes do STF e desta Corte.

3. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 20, §§ 3º e , do CPC.4. Apelações improvidas (fls. 198).

2. Defende a UNIÃO que o acórdão recorrido violou o disposto nas Leis 11.375/2006 e 11.784/2008, aos seguintes argumentos: (a) ao argumento de que a GDATA encontra termo final na Lei 11.357/2006, pois a referida lei promoveu a reestruturação dos cargos; e (b) a GDPGTAS está limitada até 31.12.2008, nos termos da MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008.

3. É o relatório. Decido.

4. O tema relativo à extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico