Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 24 de Agosto de 2017

Julgado - RE nº 51956 - Sessão Ordinária em 15/08/2017. Acórdão Nº 810/2017 - Relator Juiz Luciano Mtanios Hanna. ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ELEITORAL, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por EDSON DE SOUZA NUNES, FRANCISCO DE ASSIS SOARES e JOSÉ PEREIRA NOGUEIRA, visando a reforma da sentença que declarou de ofício a incompetência absoluta do Juízo Eleitoral para o julgamento do feito.

Em suas razões recursais, aduzem os Recorrentes que a inconstitucionalidade da emenda à Lei Orgânica do Município que diminuiu o número de vereadores de 19 para 13 é flagrante porque não observou o quorum exigido para sua aprovação.

Defende que a diplomação de candidatos é competência dessa Justiça, devendo, por isso, decidir o conflito sobre o número de cadeiras a preencher.

Por fim, pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão de primeiro grau, reconhecendo a competência dessa Justiça para o julgamento do feito, e ainda para determinar a diplomação dos vereadores eleitos.

Ouvido, o Promotor eleitoral que atua junto à 33º Zona lançou parecer pedindo o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente e, quanto ao mérito, opinou pelo desprovimento do recurso.

O Procurador Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, argumentando que "o pleito do Recorrente de modificação superveniente ao pleito eleitoral da composição da Câmara Municipal encontra óbice no princípio da segurança jurídica, conforme decidido pelo STF na ADI n. 4307".

É o relatório.

VOTO

Assiste razão ao Procurador Regional Eleitoral.

Pelo que se denota da inicial, passadas as eleições, os Autores, ora Recorrentes, pugnam pelo recálculo do quociente eleitoral utilizando-se como base de cálculo o quantitativo de 19 vagas e ainda pela diplomação de candidatos para suprir 19 cadeiras do Legislativo de Valparaíso de Goiás, ao argumento de que a Justiça Eleitoral incidiu em erro ao considerar apenas 13 vagas existentes naquele Poder.

Em favor de seu pedido defendem que a Emenda à Lei Orgânica Municipal que diminuiu o número de cadeiras do Legislativo de 19 para 13, é inconstitucional por não observar os "ditames legais atinentes à espécie, em especial o art. 29, inc. IV, alínea f, da Constituição Federal da República, e (...) o quórum legal para que seja válida" (fl. 10).

Em primeiro grau, o magistrado entendeu que a Justiça Eleitoral era incompetente para apreciar a matéria, pois o "controle abstrato repressivo de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que fere à constituição do Estado ou Lei Orgânica é cabível aos Tribunais dos Estados, conforme reza o art. 125, § 2º, da Constituição Federal".

Os Recorrentes buscam a reforma dessa decisão, argumentando que o procedimento em questão objetiva suas diplomações, ato de competência absoluta desta Justiça e, em decorrência disso, também seria de competência dessa especializada resolver a celeuma acerca da quantidade de cadeiras do Legislativo a preencher.

Logo de início consigno que segundo entendimento fixado pelas Cortes Superiores, a competência para definir o quantitativo de vagas do Poder Legislativo municipal é da Câmara Municipal, por intermédio de sua Lei Orgânica, respeitando-se os parâmetros fixados no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal , in litteris:

CONSTITUCIONAL. VEREADORES: FIXAÇÃO DO SEU NÚMERO. C F., art. 29, IV.

I - O Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do § 1º, incisos I a XVI, e do § 2º, do art. 61 da Constituição do Estado do Tocantins, que fixava o número de vereadores dos Municípios do Estado. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a competência para a fixação do número de vereadores é do município, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal, art. 29, IV. (...)

(STF. AGRRCL 488-TO, rel. Min. Carlos Velloso, Publicado no DJ de 6/12/96).

"(...) A competência para fixação do número de vereadores é da Lei Orgânica do Município, que deverá levar em consideração o critério populacional ínsito no artigo 29, IV, da Constituição da República, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 197.917 e encampado pelo Tribunal Superior Eleitoral na Res.-TSE nº 21.702/2004.

(TSE. Res. nº 22.810, de 27.5.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

Assim, de fato não compete a esta Justiça fixar o número de cadeiras a preencher tampouco realizar o controle abstrato de normas ou dirimir as controvérsias acerca da composição da Câmara Municipal .

Entretanto, em relação à irresignação do Recorrente pondero que é possível a apreciação de questão constitucional, de modo incidental, quando a inconstitucionalidade suscitada for prejudicial à questão afeta à competência da Justiça Eleitoral, uma vez que"posto um litígio em juízo, o Poder Judiciário deverá solucioná-lo e para tanto, incidentalmente, deverá analisar a constitucionalidade ou não da lei ou do ato normativo. A declaração de inconstitucionalidade é necessária para o deslinde do caso concreto, não sendo pois o objeto principal da ação" .