Página 13889 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Agosto de 2017

Em contestação, a 3ª reclamada não negou que o autor prestou serviços em seu favor.

Não há dúvidas, portanto, que a recorrente terceirizou sua atividade -fim, pois o seu objeto é a exploração de serviços de telecomunicações, não havendo como dissociar o suporte técnico destes serviços.

No que concerne ao aventado artigo 94, II, da Lei n.º 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, registro que reformulei entendimento anterior para aderir à atual e iterativa jurisprudência do C. TST, a qual vem entendendo que o aludido dispositivo, não obstante autorize a empresa concessionária a terceirizar atividades inerentes, sem que isso viole o contrato de concessão, por outro lado, sua aplicação se restringe apenas ao âmbito administrativo, de sorte que tal autorização não desobriga a empresa tomadora em observar a legislação trabalhista, na hipótese de promover contratação por meio de empresa interposta, em atividade-fim, como é o caso dos presentes autos.

Aliás, entendo que seria até hipótese de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora, nos termos da Súmula nº 331, I, do C. TST, ou, ao menos, a sua responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, consoante vem decidindo a mais alta Corte Trabalhista, exemplificativamente:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SINAIS DE TV A CABO. ILICITUDE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

1 - Preenchidos os requisitos da Lei nº 13.015/2014.

2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável contrariedade à Súmula nº 331, I, desta Corte.

3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SINAIS DE TV A CABO. ILICITUDE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ILICITUDE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

1 - Preenchidos os requisitos da Lei nº 13.015/2014.

2 - De acordo com os arts. 31, I e II, 32 e 33, II, da Lei nº 8.977/95, a instalação e manutenção dos sinais de TV a cabo são serviços ligados à atividade-fim das empresas de telecomunicações. Julgados desta Corte.

3 - Partindo da premissa de que o reclamante laborava na atividadefim da empresa tomadora dos serviços, é aplicável ao caso dos autos o item I da Súmula nº 331 do TST, que dispõe: "A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário."

4 - Configurada a terceirização ilícita, cujo intuito é a inequívoca fraude à legislação trabalhista (art. da CLT), esta Corte entende que é solidária a responsabilidade do tomador e da prestadora de serviços com fundamento no art. 942 do CCB.

5 - Todavia, como inexiste pedido de reconhecimento de vínculo com a tomadora dos serviços bem como de responsabilidade solidária, deve ser restabelecida a responsabilidade subsidiária determinada na sentença, nos termos da Súmula nº 331, IV, desta Corte, em face dos limites do pedido.

6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - Processo: RR - 453-95.2015.5.12.0038 Data de Julgamento: 03/08/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016)

II. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (OI S.A. e ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A. - ETE). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte pacificou o entendimento de que a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), ao prever, no seu artigo 94, II que "no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: (...) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados", não permite que a tomadora de serviços contrate trabalhadores para o desenvolvimento de tarefas inerentes à sua atividade-fim, sob pena de restar configurada terceirização