Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

carregado de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia - Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.

Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, assim como as disposições do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, sob pena de suspensão de seu credenciamento.

Art. 3º O credenciamento tem validade de 2 (dois) anos, contados da data da publicação desta Portaria, devendo o organismo pleitear a sua renovação junto à Autoridade Central Administrativa Federal, nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do respectivo prazo de validade, consoante o disposto no § 7º do art. 52 da Lei nº 8.069, de 1990.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA CRISTINA PIOVESAN

Ministério dos Transportes, Portos e

Aviação Civil

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GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Em 24 de agosto de 2017

Referência: Processo nº 50000.035260/2017-21. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Assunto: Concessão para Exploração de Trechos de Rodovias Federais. Despacho: Considerando a Nota Técnica nº 3/2017/CGOR/DOUT/SNTTA-MTPA, 21 de agosto de 2017, do Departamento de Outorgas de Transportes Terrestre e Aquaviário da Secretaria Nacional de Transportes Terrestre e Aquaviário, bem como a manifestação da Consultoria Jurídica por meio do Parecer nº 577/2017/CONJUR-MTPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 01073/2017/CONJUR-MTPA/CGU/AGU, da Consultora Jurídica Adjunta desta Pasta, e tendo em vista o Despacho do Ministro publicado no D.O.U., de 23 de dezembro de 2016, o qual considera os estudos de viabilidade desenvolvidos pela empresa Triunfo Participações e Investimentos S/A - TPI como vinculados à concessão e de utilidade para licitação; e o disposto no inciso VI do art. 57, da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, e na Portaria MT nº 106, de 26 de julho de 2013, RESOLVO aprovar o Plano de Outorga apresentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT que visa à concessão para exploração das Rodovias BR-101/RS, entre a divisa SC/RS até o entroncamento com a BR-290 (Osório); BR-290/RS, no entroncamento com a BR-101 (A) (Osório) até o km 98,1; BR-386, no entroncamento com a BR-285/377 (B) (para Passo Fundo) até o entroncamento com a BR-470/116 (A) (Canoas); e BR-448, no entroncamento com a BR-116/RS-118 até o entroncamento com a BR-116 (B)/BR-290 (Porto Alegre), perfazendo a extensão de 473,4 km; e aprovar, a título de ressarcimento, o valor de R$ 7.755.818,94, referenciado à data de agosto de 2017.

MAURÍCIO QUINTELLA

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO N 442, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.003821/2016-17, deliberado e aprovado na 16ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 22 de agosto de 2017, resolve:

Art. Aprovar a Condição Especial CE/SC 25-064, intitulada "Condição Especial Aplicável à Proteção de Envelope de Vo para Limite de Arfagem, Rolamento e Alta Velocidade", para fins de certificação de tipo do avião Embraer EMB-390KC e de outras aeronaves a critério da ANAC.

Parágrafo único. A Condição Especial de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO N 443, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.011809/2016-78, deliberado e aprovado na 16ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 22 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º Aprovar a Condição Especial CE/SC 25-065, intitulada "Condição Especial Aplicável à Recuperação de Manobra por um Sistema Automático de Voo com uma Instalação de um Sistema Protetor de Alta Velocidade Incorporado nas Leis de Controle de Voo", para fins de certificação de tipo do avião Embraer ERJ 190-300 e de outras aeronaves a critério da ANAC.

Parágrafo único. A Condição Especial de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO N 136, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.512116/2017-88, deliberado e aprovado na 16ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 22 de agosto de 2017, decide:

Art. 1º Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária MORO SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS LTDA. - ME, CNPJ nº 12.586.521/0001-51, com sede social em São Pedro do Sul (RS), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola.

Art. 2º A exploração do serviço autorizado somente poderá ser realizada por aeronave devidamente homologada.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO N 137, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.518822/2017-33, deliberado e aprovado na 16ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 22 de agosto de 2017, decide:

Art. 1º Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola outorgada à sociedade empresária SANTO ÂNGELO AEROAGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 14.347.321/0001-71, com sede social em Pirajuba (MG).

Art. 2º A exploração do serviço autorizado somente poderá ser realizada por aeronave devidamente homologada.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Decisão nº 93, de 28 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2012, Seção 1, página 3.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

GERÊNCIA-GERAL

DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA

GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO

PORTARIA N 2.897, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 969/SAR, de 16 de abril de 2014, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145), e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.544136/2017-29, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão do Certificado de Organização de Manutenção nº 0506-01/ANAC, emitido em favor da oficina de manutenção de produto aeronáutico LASA ENGENHARIA E PROSPECÇÃO S/A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO AMERICO CAMPOS FILHO

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

PORTARIA N 2.860, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

Certifica a Diretoria de Infraestrutura da Aeronáutica - DIRINFRA como Organização de Ensino Especializada na Capacitação de Recursos Humanos para o Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (OE-SESCINC), outorgando o Certificado OE-SESCINC Tipo 2.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 33, inciso IX do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, considerando o disposto na Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do processo nº 00058.071462/2016-11, resolve:

Art. Certificar a Diretoria de Infraestrutura da Aeronáutica - DIRINFRA, registrada na ANAC sob o número 02, com Sede Administrativa situada na Estrada do Galeão, 5049, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, como Organização de Ensino Especializada na Capacitação de Recursos Humanos para o SESCINC (OE-SESCINC) Tipo 2, com instalações para treinamento prático Nível 2, outorgando o Certificado OE-SESCINC, estando apta a ministrar o Curso de Habilitação de Bombeiro de Aeródromo 2 (CBA-2), em consonância com o item 5.1.11 do Apêndice ao Anexo à Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013, nos seguintes endereços: Instituto de Logística da Aeronáutica - ILA: Avenida Monteiro Lobato, 6535, Cumbica, Guarulhos/SP e Escola de Especialistas da Aeronáutica - EEAR: Avenida Brigadeiro Adhemar Lyrio, s/n, Pedregulho, Guaratinguetá/SP.

Art. 2º O início da primeira edição do curso acima citado está vinculado ao recebimento de autorização prévia da ANAC, conforme disposto no item 5.1.4 do Apêndice ao Anexo à Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013.

Art. 3º Para a primeira edição do curso acima citado em que haja eventual aluno civil, a emissão da autorização prévia referida no art. 2º está vinculada ao recebimento pela ANAC de comprovante de efetivação do seguro referido pelo item 2.3.1.2 do Apêndice ao Anexo à Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSE BOTELHO FARIA

PORTARIAS DE 21 DE AGOSTO DE 2017

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, resolve:

N 2.887 - Altera e renova a inscrição do aeródromo público Altamira (SBHT), em Altamira/PA, no cadastro de aeródromos. Processo nº 00065.099575/2016-92. Ficam revogadas a Portaria nº 215/DGAC, de 11 de novembro de 1983, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 1983, e a Portaria ANAC nº 3248/SIA, de 10 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2013, Seção 1, página 5.

N 2.889 - Alterar e renova a inscrição do aeródromo público Bartolomeu de Gusmão (SBAQ), em Araraquara/SP, no cadastro de aeródromos. Processo nº 00065.007493/2015-49. A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Fica revogada a Portaria nº 185/SOP, de 03 de abril de 1987, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 1987.

Estas Portarias entram em vigor na data de sua publicação. O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço endereço www.anac.gov.br/legislacao.

TARIK PEREIRA DE SOUZA

PORTARIA N 2.908, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições outorgadas pelo art. 33, inciso XV, alínea a do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, nos termos do disposto na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, e no art. , inciso XXII e § 3º, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, de acordo com os itens 5.1.2 e 5.2.1.2, alínea a, da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, reedição aprovada por meio da Portaria nº 958/GC3, de 9 de julho de 2015, considerando o Ofício nº 828/AGA/19694, de 04 de julho de 2017, do Quarto Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA IV, e considerando ainda o que consta do processo nº 00065.082701/2014-16, resolve: