Página 719 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Agosto de 2017

ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP)

Processo 1125279-82.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Carta precatória disponível ao interessado para impressão e distribuição, conforme o Comunicado CG 2290/2016. - ADV: APARECIDO CORDEIRO (OAB 102134/SP)

Processo 1130334-14.2014.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BANKPAR S/A -Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo legal, sobre o (s) AR (s) negativo (s), requerendo o que entender de direito. -ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

Processo 1131083-94.2015.8.26.0100 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Dissolução - Marco Antonio da Silva - A R M Moda & Comércio de Roupas Ltda - Epp e outros - Vistos,No caso em apreço, as partes controvertem a respeito da dissolução parcial de sociedade e a respectiva apuração de haveres. Trata-se de sociedade denominada A R M MODA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP composta por MARCO ANTONIO DA SILVA, LUIZ FRANCISCO VIEIRA NETO e RAMON CESAR VIEIRA. Verte-se dos arrazoados que as partes estão de acordo com a quebra da affectio societatis, de modo que a controvérsia cingese aos haveres devidos ao sócio retirante.Reza o artigo 603 do Código de Processo Civil que “havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação.” Sendo esta a hipótese dos autos, decreto a dissolução parcial da sociedade A R M MODA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP consubstanciada na retirada do sócio, passando-se à fase de liquidação.Nos termos do parágrafo 1º do artigo 603 do CPC, “na hipótese prevista nocaput, não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social.”Em atenção ao disposto no artigo 604, inciso I, do Código de Processo Civil e tendo em vista o preconizado pelo artigo 605, inciso II, também do CPC, fixo como data de resolução da sociedade 06/04/2015.O artigo 606 do Código de Processo Civil dispõe que: “Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.” Dessa arte, a apuração dos haveres do sócio retirante deve ser feita mediante a realização de balanço especial ou de determinação. O artigo 1.031 do Código Civil de 2002 prescreve que: “Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.” Resta saber quais são os elementos que devem compor este denominado balanço especial, para que não haja prejuízo a quaisquer das partes envolvidas na dissolução. E para tanto, mister se faz trazer os ensinamentos da doutrina e da jurisprudência a respeito do assunto.ARNOLDO WALD obtempera que: “Valor real é o de mercado. Para avaliá-lo, devem ser computados da empresa o fundo de comércio, as marcas, assim como quaisquer outros bens incorpóreos, inerentes à atividade da sociedade, que não são incluídos, por exemplo, no valor contábil da sociedade. (...) De acordo com o preceito legal em exame, para que se possa determinar os haveres do sócio que se afasta da sociedade, os quais devem corresponder forçosamente à participação por este detida no capital social de acordo com o patrimônio da sociedade, cumpre estimar o valor do patrimônio líquido da sociedade (verificado em balanço especialmente levantado à época da resolução), o qual se obtém pela subtração do passivo exigível, em relação ao ativo apurado, aí incluindo o fundo de comércio e as reservas que tiverem sido constituídas até que o sócio tenha sido afastado da sociedade.” (in Comentários ao novo Código Civil, Livro II Do Direito de Empresa, Volume XIV, Editora Forense, páginas 239/241).Quem se debruçou detidamente sobre o assunto foi a professora de Direito Comercial do Largo São Francisco PRISCILA M. P. CORRÊA DA FONSECA, cujo pensamento foi consolidado na obra Dissolução Parcial, retirada e Exclusão de Sócio no Novo Código Civil. Ensina a renomada jurista que: “A apuração dos haveres do sócio retirante deverá ser procedida por meio de levantamento técnico a ser promovido por perito nomeado pelo juiz. Tal levantamento consiste, basicamente, em verdadeiro balanço de todo o patrimônio da sociedade, devendo o perito, para ultimá-lo, proceder ao inventário dos bens integrantes do ativo da sociedade, a discriminação do passivo, assim como a avaliação a preço de mercado daqueles valores, procedendo, de igual modo, em relação aos bens intangíveis, conforme, aliás, já se revelou anteriormente. Tal procedimento é denominado, pela generalidade da doutrina e jurisprudência, “balanço de determinação”, “especial” ou de “liquidação”. Portanto, “o balanço de determinação é demonstração contábil especialmente elaborado para permitir a mensuração da participação societária do sócio dissidente, excluído ou pré-morto. Este visa, em última análise, a apuração da “situação patrimonial efetiva, em que estejam presentes, verdadeiramente, todos os ativos e passivos, sem considerar de forma estanque a atividade, mas apreendendo-a em sua dinâmica. É evidente que, em razão do objetivo perseguido, a atividade do perito não poderá limitar-se ao exame da escrita contábil da sociedade, devendo ir mais além para abranger a avaliação, a preço de mercado, de todos os bens que integram o patrimônio social, ou seja, os corpóreos (móveis, imóveis, equipamentos, veículos etc.) e incorpóreos (fundo de comércio, marcas, patentes, ponto etc.). Por essa razão é que, muitas vezes conforme a natureza da atividade econômica explorada pela sociedade parcialmente dissolvenda -, impõese a presença, ao lado de um perito-contador, de outros experts na avaliação de diferentes ordens de bens. É, por conseguinte, do verdadeiro conteúdo econômico de tais bens que deverá resultar o montante do reembolso devido ao sócio que se desliga da sociedade. É que a dissolução parcial foi concebida à imagem e semelhança da dissolução total, motivo pelo qual, e embora não se liquide realmente o ativo e o passivo da sociedade, deve o perito proceder como se o estivesse efetivamente fazendo daí por que, com freqüência, aludir-se a tal procedimento como “liquidação ficta” - pois, tal como determinado pela Mais Alta Corte, impõe-se, na espécie, “exata verificação física e contábil dos valores do ativo.” Ou seja, “a apuração dos haveres do sócio que pretende o recesso não deve limitar-se à simples leitura contábil e fiscal do último balanço da empresa, operando-se a real pesquisa acerca do seu acervo patrimonial.” (in ob. cit., 2ª. edição, Jurídico Atlas, páginas 191/194). Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a aplicação do critério do fluxo de caixa descontado juntamente com o balanço de determinação para a real apuração dos haveres devidos ao sócio retirante. No aludido julgamento, definiu o STJ que “o fluxo de caixa descontado, por representar a metodologia que melhor revela a situação econômica e a capacidade de geração de riqueza de uma empresa, pode ser aplicado juntamente com o balanço de determinação na apuração de haveres do sócio dissidente.” (REsp 1335619/SP - Ministra NANCY ANDRIGHI - T3 - TERCEIRA TURMA - DJe 27/03/2015) A eminente relatora Ministra Nancy Andrighi apontou que: “No que tange à aplicabilidade da metodologia do fluxo de caixa descontado à apuração de haveres do sócio dissidente, cumpre salientar, antes de mais nada, que esse modelo avaliatório objetiva, em última análise, estabelecer o preço de mercado da sociedade, ou seja, o valor patrimonial real da empresa. Por isso, ela é rotineiramente utilizada em operações de aquisição, fusão e incorporação de participações societárias. (...) Seja como for, no cálculo do fluxo de caixa descontado, tem-se por praxe a inclusão do patrimônio intangível da sociedade, que corporifica uma expectativa futura de capacidade de geração de caixa ou de excesso de valor do negócio. (...) Não se ignora o fato de que, ao se desligar da sociedade, o dissidente perde a condição de sócio, não mais se sujeitando aos riscos do negócio, ou seja, deixando de participar de eventuais lucros ou prejuízos apurados. Entretanto, também não se pode ignorar que a saída do dissidente ontologicamente não difere da alienação de sua participação societária. Vale dizer, também na dissolução parcial há alienação de quotas sociais;