Página 156 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2017

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conheceu dos embargos infringentes e de nulidade, rejeitou a alegação de prescrição, bemcomo o pleito de concessão da ordem, de ofício, em Habeas Corpus, nos termos do voto do Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI, Relator. No mérito, por maioria, DECIDIU dar parcial provimento aos embargos infringentes e de nulidade, para reduzir as penas privativas de liberdade cominadas aos recorrentes Marco Antônio Garavelo e Mário César de Souza, reduzir as penas de multa aplicadas aos três embargantes, mantendo, no mais, o acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI, Relator. Acompanhou integralmente o Relator o Desembargador Federal NINO TOLDO. Os Desembargadores Federais MAURICIO KATO e CECILIA MELLO votaramno sentido de dar provimento ao recurso. Vencido o Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW, que negava provimento ao recurso. Ausente, ocasionalmente, o Desembargador Federal PAULO FONTES.

São Paulo, 17 de agosto de 2017.

JOSÉ LUNARDELLI

Desembargador Federal

00002 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0006960-34.2000.4.03.6181/SP

2000.61.81.006960-0/SP




RELATOR 


Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI 

EMBARGANTE 


VICTOR GARCIA SANDRI 

ADVOGADO 


SP131054 DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI e outro(a) 

EMBARGANTE 


JOAO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO 

ADVOGADO 


SP292305 PEDRO AUGUSTO DE PADUA FLEURY e outro(a) 

EMBARGADO(A) 


Justiça Pública 

ABSOLVIDO(A) 


VIVIAN DANTAS FONSECA DE PADUA FLEURY 

No. ORIG. 


00069603420004036181 2P Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. SIGILO BANCÁRIO. PRIVACIDADE.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 5º, INCISO X. BANCO CENTRAL. CONTROLE. MERCADO DE CÂMBIO. ACESSO A DADOS ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI 7.492/86, ARTIGO 28. CONSTITUCIONALIDADE. PROVAS VÁLIDAS. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. O sigilo bancário ostenta proteção constitucional, o que se dá no âmbito do direito fundamental à privacidade (Constituição da República, art. , X). Trata-se de resguardo da Lei Maior ao indivíduo emsua esfera pessoal e, por conseguinte, ao trato privado de seus assuntos, atividades e interesses. Não obstante isso, pode a legislação infraconstitucional disciplinar hipóteses específicas de levantamento dessa proteção, de maneira a conciliá-la coma tutela de outros interesses igualmente protegidos constitucionalmente, desde que assegurada a mínima intervenção possível nos direitos individuais, e a necessidade concreta da medida.

2. Incumbe ao Banco Central do Brasil (Decreto 23.258/33; Decreto-lei 9.025/46; Lei 4.131/64; Lei 4.595/64 - art. 11, III, bemcomo arts. 56 e 57, a seremconjugados comdisposições pretéritas -; Lei 4.728/65; Lei 9.069, art. 65) fiscalizar o mercado de operações de remessa internacional de recursos emmoeda nacional, bemcomo complementar de maneira técnica sua normatização. Foi no exercício dessa atribuição, ou seja, de fiscalizar as transações internacionais feitas emmoeda nacional comcrédito emcontas tituladas por terceiros residentes no exterior, que o BACEN se deparou comoperação aparentemente inconsistente, exigindo (o que tambémlhe cabe) dados complementares, fornecidos pela instituição financeira. Portanto, foi válida a obtenção direta, pela autarquia, das informações protegidas. 3. A conduta dos agentes da autarquia foi tomada combase no art. 28 da Lei 7.492/86 (emdisposição que foi repetida no art. da Lei Complementar 105/2001, lei esta que não havia sido promulgada ao tempo dos fatos). O ato de transferência previsto na disposição em questão constitui modo de garantir a efetividade do ordenamento jurídico, e a própria interação entre órgãos estatais que, nas suas esferas e plexos de atribuições, fiscalizamou investigama ocorrência de ilícitos. É incontroverso que a efetividade da Lei Penal e a garantia de higidez de condutas ligadas à regulação de operações financeiras são temas de relevância constitucional e cuja proteção determina a Constituição da República (arts. 21, VIII; 48, XIII; e 192).

4. Constatada por autoridades competentes, no exercício impessoal de suas atribuições normativas, a possível ocorrência de ilícitos penais, não há inconstitucionalidade no comando legal que prevê a remessa dessas informações aos órgãos estatais competentes para a análise das informações, a requisição de diligências que se fizeremnecessárias, e a eventual provocação do Estado-juiz na matéria: os órgãos do Ministério Público.

5. A reserva de jurisdição só existe emcaso de o próprio texto constitucional assimprever, como ocorre no caso de intervenções estatais específicas no caso de ingresso compulsório nas casas de indivíduos (Constituição Federal, art. , XI), ou de interceptações em dispositivos telefônicos (Constituição Federal, art. , XII). Nessas hipóteses, considerou o Constituinte ser essencial a intervenção prévia do Estado-juiz, semo que não poderá agir nenhuma autoridade estatal. Quanto a outros casos, permite-se a dispensa de tal autorização prévia, o que de forma alguma significa ignorar o próprio âmbito de proteção dos direitos fundamentais sema mencionada cláusula. O que