Página 150 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2017

Vistos etc.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, em23/02/2016, contra FRANCISCO CARLOS FAUSTINO, ANDERSON CRISTIANO GODOY SANCHES, MANOEL VINCENTE DOS SANTOS e GUSTAVO LORENZETTI MENIN, como incursos nas penas previstas no artigo da Lei nº 8.176/91 e artigo 55 da Lei nº 9.604/98, c/c artigos 29 e 70 do Código Penal.A peça acusatória narra que no dia 10/01/2014, por volta das 14:30, na Estada Vicinal que interliga o município de Vera Cruz/SP e a Fazenda Santa Teresa, Policiais Militares Ambientais surpreenderamos co-denunciados FRANCISCO CARLOS FAUSTINO e ANDERSON CRISTIANO GODOY SANCHES realizando a extração de recurso mineral (terra), semautorização dos órgãos competentes (Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; Companhia de Tecnologia de Saneamento - CETESB), causando degradação ambiental. Apurou-se que o co-denunciado FRANCISCO CARLOS FAUSTINO operava uma pá-carregadeira (marca CART) e o co denunciado ANDERSON CRISTIANO GODOY SANCHES conduzia umcaminhão (marca FORD, placa EDP-4621), que eramutilizados para a extração de terra vermelha do barranco e da vicinal ao lado da linha férrea, conforme ilustramas fotos de fl. 07. Naquele momento, referidos co-denunciados alegaramque a terra estava sendo utilizada na construção e nivelamento de ruas do empreendimento Residencial Eduardo Dias Calvo. Ato contínuo, os Policiais Militares Ambientais se deslocaramao citado empreendimento para verificação das licenças ambientais junto ao administrador da obra e co-denunciado MANOEL VICENTE DOS SANTOS, o qual alegou que havia autorização oral da Prefeitura Municipal de Vera Cruz/SP, por isso efetuou a extração para construção da rede asfáltica do Residencial. Arrimou-se tambémque os referidos minérios extraídos estavamsendo utilizados pelo co-denunciado GUSTAVO LORENZETTI MENIN, sócio-gerente e administrador da empresa Construtora Menin Ltda., para fins de construção e nivelamento da pavimentação do empreendimento Residencial Eduardo Dias Calvo, emVera Cruz/SP. Alex Leal Serrapilha e Adriano Wilson Gaio Netto (Policiais Militares Ambientais que realizarama diligência) confirmaramo teor do BO/PAmb nº 14008, mencionando que havia no local uma pá-carregadeira e umcaminhão para a extração de recurso mineral, que estava sendo utilizado embenefício da Construtora Menin Ltda. na construção de empreendimento particular, acrescentando que: de acordo comas informações obtidas no local, a terra estava sendo retirada dali para uma melhoria da estrada vicinal, sendo que o correto seria não utilizá-la na construção das ruas que seriamcriadas no novo bairro, mas simdepositá-las no aterro daquele município; QUE apesar de parecer que a utilização dessa terra se daria para umbenefício público, a construtora que realizava loteamento havia ganho licitação para implementar o novo bairro, portanto o custo da abertura das ruas estava a cargo da construtora MENIN, que deveria obter dentro das normas do DNPM a terra necessária, ou seja, adquiri-la de empresa que tivesse autorização para comercializar. Inquirido, o co-denunciado GUSTAVO LORENZETTI MENIN afirmou que o empreendimento Residencial Eduardo Dias Calvo foi construído embenefício próprio da Construtora Menin Ltda., para posterior revenda das casas. Foramlavrados o Boletimde Ocorrência Ambiental nº 14008 e o Auto de Infração Ambiental nº 292.179. Ainda, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM informou que é vedada a comercialização ou doação de minério escavado, nos termos do art. , , do Decreto-Lei nº 227/1967.A denúncia veio instruída como inquérito da Polícia Federal registrado sob o nº 0124/2014 (emapenso).O representante do Ministério Público Federal arrolou 2 (duas) testemunhas.A denúncia foi recebida no dia 25/02/2016 (fls. 69/70).Regularmente citados (fls. 86 e 93), os acusados GUSTAVO LORENZETTI MENIN e MANOEL VICENTE DOS SANTOS apresentaramdefesa preliminar às fls. 103/119 alegando o seguinte: 1º) da incompetência absoluta da Justiça Federal; 2º) da atipicidade da conduta, pois não houve extração de minério, mas de terra (solo) e por não ser necessária autorização para movimentação de terra; 3º) por fim, os acusados arrolaram2 (duas) testemunhas e juntaramdocumentos (fls. 120/289).Também foi citado o acusado FRANCISCO CARLOS FAUSTINO (fls. 316), que deixou de apresentar defesa prévia. Foi nomeado Defensor Dativo (fls. 363), que apresentou defesa preliminar às fls. 380/383 alegando que não restou configurada a consciência da ilicitude do fato, motivo pelo qual requereu a absolvição sumária do réu.O acusado ANDERSON CRISTIANO GODOY SANCHES foi regularmente citado (fls. 360) e tambémnão apresentou defesa prévia. Este juízo nomeou defensor dativo (fls. 363) que apresentou a defesa alegando o seguinte: 1º) da incompetência absoluta da Justiça Federal; 2º) que restou demonstrado que não houve extração de minério, portanto, não há como tipificar o crime de usurpação tipificado no artigo da Lei nº 8176/91; 3º) emrelação ao delito previsto no artigo 55 da Lei nº 9.605/98, tambémnão há como tipificar a conduta do agente no referido crime, pois, não existiu extração de minério, e, tambémporque a retirada de terra independe de autorização do DNPN. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a absolvição dos acusados, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Civil, sustentando serematípicas as condutas delitivas a eles atribuídas emrelação ao crime previsto no artigo da Lei nº 8.176/91, constatou que o DNPM não exige que o agente solicite autorização para movimentar terra de umlocal para o outro, desde que o faça para pavimentação de uma obra e não haja qualquer contrapartida monetária, ou seja, venda.É o relatório D E C I D O .DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERALDispõe o artigo 109, inciso IV, da CF/88:Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:(...) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.Na hipótese, examina-se a possibilidade de a extração de terra ter sido praticada emdesacordo coma legislação pertinente.Nesse passo, preceitua o artigo 20, inciso IX, da CF/88:Art. 20. São bens da União:(...) IX- os recursos minerais, inclusive os do subsolo;Como se vê, os recursos minerais constituempatrimônio da União Federal, sendo que a sua exploração por terceiros depende de autorização ou concessão estatal (CF/88, art. 176, ).Alémdisso, o Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227/67), que regulamenta a concessão mineral no Brasil, estabelece emseu artigo , caput, que compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.Dessa forma, o subsolo e os bens minerais nele contidos pertencemà União, e não ao proprietário do solo (superficiário).Ainda que assim não fosse, o fato de os réus teremsido denunciados tambémpela prática de crime de usurpação contra o patrimônio, por explorar matéria-prima pertencente à União semautorização legal ou emdesacordo comas obrigações impostas pelo título autorizativo (Lei 8.176/91, artigo ), atrai a competência desta Justiça.DA ATIPIDICADE DA CONDUTA os acusados FRANCISCO CARLOS FAUSTINO, ANDERSON CRISTIANO GODOY SANCHES, MANOEL VINCENTE DOS SANTOS e GUSTAVO LORENZETTI MENIN foramimputadas as condutas delitivas previstas no artigo da Lei nº 8.176/91 (crime de usurpação de bens minerais) e artigo 55 da Lei nº 9.0604/98, c/c artigo 70 do Código Penal, pois extraíramterra vermelha do barranco e da vicinal ao lado da linha férrea que seria utilizada na construção e nivelamento de ruas do empreendimento Residencial Eduardo Dias Calvo.Dispõe o caput do artigo da Lei nº 8.176/91:Art. 2. Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, semautorização legal ou emdesacordo comas obrigações impostas pelo título autorizativo.Pena: detenção, de uma cinco anos e multa.Já o artigo 55 da Lei nº 9.605/98 tema seguinte redação:Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sema competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou emdesacordo coma obtida:Pena - detenção, de seis meses a umano, e multa.Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quemdeixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.A execução de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sema competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou emdesacordo coma obtida tambémconfigura o delito do artigo 55 da Lei nº 9.605/98.Cabe ressaltar que, consoante jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça, a conduta de extração de minerais semautorização configura os delitos do artigo da Lei nº 8.176/91 e artigo 55 da Lei nº 9.605/98, emconcurso formal:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. DA LEI N. 8.176/91 E ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO FORMAL. 1. O art. da Lei n. 8.176/91 busca tutelar e preservar o patrimônio da União, proibindo a usurpação de suas matérias-primas, enquanto o art. 55 da Lei n. 9.605/98, impõe sanções a atividades lesivas ao meio ambiente, proibindo, dentre outras, a extração de recursos minerais. 2. Emsendo distintos os bens jurídicos tutelados, não há falar emconflito aparente de normas, mas simemconcurso formal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp nº 60.761/TO - Relatora Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) - Sexta Turma - DJe de 17/09/2012).O tipo penal do artigo da Lei nº 8.176/91 descreve o crime de usurpação, como modalidade de crime contra o patrimônio, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, semautorização legal ou emdesacordo comas obrigações impostas pelo título autorizativo.Comrelação ao delito de usurpação de bemda União, previsto no artigo da Lei nº 8.176/91, os fatos narrados na presente demanda não versamsobre a conduta de extrair terra, mas se trata de movimentação de terras para construção da rede asfáltica do Residencial.Entretanto, os fatos narrados nos autos não se amoldamà descrição típica do delito ambiental do artigo 55 da Lei nº 9.605/98, uma vez que a atividade de movimentação de terras para evitar erosão no local não se enquadra no conceito de lavra, pesquisa ou extração de recursos minerais, conforme dispõe o artigo , inciso III, , do Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineracao), in verbis:Art. 3º. Êste Código regula:III - a fiscalização pelo Govêrno Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da industria mineral. 1º. Não estão sujeitos aos preceitos deste Código os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura, que se fizerem necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenageme de edificações, desde que não haja comercialização das terras e dos materiais resultantes dos referidos trabalhos e ficando o seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra. A Portaria nº 441 do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM -, assimdispõe emseus artigos , e :Art. . Esta portaria dispõe sobre os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura, necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenageme de edificações, de que trata o 1º do art. do Código de Mineracao e institui a Declaração de Dispensa de Título Minerário.Art. 2º. Consideram-se, para efeito desta Portaria:I - movimentação de terras: operação de remoção de solo ou de material inconsolidado ou intemperizado, de sua posição natural;(...) III -obra: atividades de execução de aberturas de vias de transporte, trabalho de terraplenageme de edificações que possamimplicar trabalhos de movimentação de terras ou de desmonte de material in natura;(...) Art. . A execução dos trabalhos de movimentação de terras ou de desmonte de materiais in natura que se enquadremno 1º do art. do Código de Mineracao independe da outorga de título minerário ou de qualquer outra manifestação prévia do DNPM.Ainda, a Resolução nº 237/97 do CONAMA não incluiu a terraplanagemno rol de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.Pelas provas carreadas aos autos, resta configurada a atipicidade dos fatos praticados pelos réus. Nesse sentido, o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL constatou ser atípica a conduta atribuída ao réu, sustentando o seguinte:(...) A conduta praticada pelos réus não se mostramformalmente típica. Dispõemos arts. 55 da Lei nº 9.605/98 e 2º da Lei nº 8.176/91: Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sema competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou emdesacordo coma obtida: Pena - detenção, de seis meses a umano, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quemdeixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente. Art. 2. Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, semautorização legal ou emdesacordo comas obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de uma cinco anos e multa. Conforme se extrai dos autos, a prática exercida pelos réus não se enquadra como extração de terras e simcomo movimentação de terras para obras gerais de edificação e para abertura de vias de transporte. Ademais, não há elementos probantes aptos a sustentar acerca de umpossível destino comercial da terra. Assim, por se tratar de movimentação de terra e não de extração de terra, era prescindível a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para realizar tal atividade, de acordo como art. , , do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineracao): Art. 3. Êste Código regula: (...) 1º. Não estão sujeitos aos preceitos deste Código os trabalhos de movimentação de terras, e de desmonte de materiais in natura, que se fizeremnecessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenageme de edificações, desde que não haja comercialização das terras e dos materiais resultantes dos referidos trabalhos e fincado o seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra. No mesmo sentido é o disposto na Portaria DNPM nº 441, de 11 de dezembro de 2009: Art. . A execução dos trabalhos de movimentação de terras ou de desmonte de materiais in natura que se enquadremno 1º do art. do Código de Mineracao independe da outorga de título minerário ou de qualquer outra manifestação prévia do DNPM. Diante do exposto, as condutas dos réus não se amoldamaos arts. 55 da Lei n 9.605/98 e 2º da Lei n 8.176/91, uma vez que a atividade exercida por eles era de movimentação de terra para fins de abertura de vias de transporte e de obras de edificação e semdestino comercial, a qual dispensa a autorização do órgão fiscal, sendo caracterizada a atipicidade do fato. Nesse sentido: PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. DA LEI Nº 8.176/91. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98 EXTRAÇÃO DE SAIBRO. TERRAPLANAGEM. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O delito do art. da Lei nº 8.176/91 temcomo bemjurídico protegido o patrimônio da União e exige, para sua configuração, a finalidade comercial do produto extraído, não bastando a mera extração mineral sema devida autorização. Para caracterizar usurpação contra o patrimônio da União, bemtutelado pela norma penal, deve haver o fimlucrativo da extração. 2. Quanto ao delito ambiental do art. 55 da Lei nº 9.605/98, as atividades de terraplanagem, movimentação de terras e abertura de vias não se enquadramno conceito de extração de recursos minerais, conforme dispõe o Código de Mineracao, prescindindo de licenciamento ambiental, desde que não haja comercialização das terras. 3. Hipótese emque a prova colacionada confere verossimilhança à tese defensiva de que a escavação ocorreu no local somente como intuito de abrir a via, corrigir a curva existente, possibilitar o acesso do réu à sua propriedade e evitar acidentes no local, o que torna o fato atípico. 4. Comprovada nos autos a ausência de finalidade comercial da extração do saibro no local e a ocorrência da terraplanagemcomo fimde abertura da via, impõe-se a absolvição do réu dos crimes ambiental e contra a ordemeconômica, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal, pela atipicidade do fato. (TRF 4ª Região, Sétima Turma, por unanimidade, AC n 5004397-24.2013.4.04.7207/SC, Relator: Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ. Data da decisão: 20/01/2016. Data da Publicação: 21/01/2016) - Destaque nosso. Ademais, já houve pedido de arquivamento de Inquéritos Policial, que ora se requer a juntada de cópia, que apurava caso semelhante de dispensa de autorização formal do DNPM para mera movimentação de terra. Dessa feita, sendo atípica a conduta sob apuração, a absolvição dos réus é medida que se impõe. Diante do exposto, o Ministério Público Federal, comfulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, requer a absolvição dos réus FRANCISCO CARLOS FAUSTINO, ANDERSON CRISTIANO GODOY SANCHES, MANOEL VINCENTE DOS SANTOS e GUSTAVO LORENZETTI MENIN.ISSO POSTO, julgo improcedente a denúncia para absolver FRANCISCO CARLOS FAUSTINO, ANDERSON CRISTIANO GODOY SANCHES, MANOEL VINCENTE DOS SANTOS e GUSTAVO LORENZETTI MENIN dos crimes a ele imputados na denúncia, comfundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (III - não constituir o fato infração penal).PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Expediente Nº 7335

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0000486-48.2009.403.6111 (2009.61.11.000486-7) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002154-59.2006.403.6111 (2006.61.11.002154-2)) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 952 - CELIO VIEIRA DA SILVA) X EVANDA TABOSA DE MESQUITA (MA008682A - FRANCILIO ALVES DE SOUZA)