Página 332 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Agosto de 2017

LTDA., tendo por objeto instrumento particular de confissão de dívida cujo valor, na época do ajuizamento da ação, remontava a R$109.335,79. Requereu a extensão dos efeitos da quebra aos sócios da Ré e a declaração de indisponibilidade de seus bens, inclusive em caráter liminar, mediante desconsideração da personalidade jurídica da empresa - ou, quando menos, a averbação da existência da ação em registros de imóveis. Despacho inicial no mov. 13.1. O sr. oficial de justiça certificou que deixou de citar o Réu, pois no endereço fornecido estava estabelecido o Posto Saff Ltda. (18.1). O Autor requereu aditamento da petição inicial no mov. 20. Alegou que o Réu ainda opera no local, conforme cupom fiscal emitidos em 10.8.2015, e que o Posto Saff Ltda. não tem autorização da ANP para venda de combustíveis. Haveria, portanto, simulação entre o Réu e o Posto Saff, fundamento acrescentado na emenda como causa para a quebra. O Juízo determinou a emenda da petição inicial para que a Autora indicasse quais empresas do grupo econômico da empresa Ré poderiam ser responsabilizadas com a quebra, bem como quais seriam os fundamentos fáticos que justificariam a indisponibilidade dos bens dos sócios. Determinou, ainda, a identificação dos sócios para apuração do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (22.1). O Autor apresentou emenda no mov. 25.1. Sustentou que o sócio administrador é Vinícius Cordeiro Bortolini, também sócio da empresa Comercial de Combustíveis Bortolini Ltda., o que indicaria a existência de grupo econômico, embora não fosse intenção do Autor direcionar a ação contra referida empresa. Entretanto, requereu a inclusão do Posto Saff Ltda. no polo passivo do feito em razão da simulação. Ambas estão sediadas no mesmo endereço, exploram o mesmo objeto social, mas somente o Réu tem autorização da ANP para revenda de combustíveis. Reservou-se para, após a decretação da quebra, solicitar medidas em relação aos sócios. O Juízo determinou a citação da Ré no mesmo endereço constante na petição inicial e, em relação ao Posto Saff Ltda., determinou que fosse justificada a necessidade da inclusão da empresa quanto ao pedido de decretação de falência, já que os títulos extrajudiciais não teriam correlação com a empresa. Declarou prejudicado o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e de indisponibilidade de bens dos sócios da Ré (27.1). O Autor requereu que se relevasse, por ora, o pleito de inclusão do Posto Saff Ltda. no polo passivo da demanda, sem prejuízo que tal pedido seja formulado na fase pósfalencial (30.1). Citado o Réu (46.1), quem compareceu nos autos foi o Posto Saff Ltda. (49). Sustentou que, apesar de ser pessoa jurídica distinta do COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA., foi procurada pelo sr. oficial de justiça e recusou a citação, uma vez que adquiriu o estabelecimento comercial por meio de contrato de trespasse. Como ainda não tinha autorização da ANP para a venda de combustíveis (o que perdurou até outubro de 2015), utilizou o CNPJ da empresa Ré para funcionar regularmente. Com base nesse equívoco, a Autora obteve nota fiscal datada de agosto de 2015 e passou a alegar que o Posto Saff é uma empresa de fachada. Entretanto, nessa época o COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA. exercia suas atividades em outro endereço e sob o nome fantasia "Posto Rodeio". Negou a existência de grupo econômico ou de simulação entre o Posto Saff e o COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA. O Posto Saff teria responsabilidade limitada estritamente nos termos do artigo 1.146 do Código Civil e desde que as dívidas do estabelecimento estivessem regularmente contabilizadas. Entretanto, a confissão de dívida que aparelha os autos de falência configura obrigação de cunho pessoal, mormente em razão da novação. O Juízo determinou a inclusão do POSTO SAFF no polo passivo, até que se deliberasse sobre a existência ou não de trespasse (52.1). O Autor sustentou que o contrato de trespasse é inválido e ineficaz, pois não atendeu aos requisitos dos artigos 1.144 e 1.145 do Código Civil e, consequentemente, requereu que o patrimônio alienado retornasse ao Réu COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA. para satisfação de seus credores. Quando menos -se aceito o contrato de trespasse - que a declaração da falência fosse estendida ao POSTO SAFF. No mov. 60.1, o sr. oficial de justiça esclareceu que quem foi citado no mov. 46.1 foi o representante legal do POSTO SAFF LTDA. O POSTO SAFF LTDA. se manifestou sobre a alegação do Autor de invalidade do contrato de trespasse e juntou documentos (75). Réplica por parte do Autor no mov. 79.1. Citado o Réu (99.1), deixou transcorrer o prazo sem apresentação de resposta, sendo declarada sua revelia (110.1). Ainda, houve o ingresso de Comercial de Combustíveis Bortoline Ltda. nos autos (102.1). Os autos foram remetidos ao CEJUSC, mas não houve acordo entre as partes (143.1). O feito foi saneado em duas etapas (148.1 e 161.1). Como a presença da empresa COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS BORTOLINI LTDA. não foi justificada nos autos, ela foi desabilitada. Foram fixadas as questões de fato e de direito controversas e determinado o julgamento antecipado da lide. Não houve pedidos de ajustes ou esclarecimentos pelas partes. Atendendo a determinação do Juízo, o Autor apresentou documentos comprovando que ELDO RAMOS BORTOLINI figura no quadro societário da COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA. (172.2/172.3). 2.1. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Conforme restou consignado na decisão interlocutória saneadora, controverte-se, basicamente, se houve trespasse envolvendo a empresa COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA. e o POSTO SAFF LTDA. ou, ainda, se houve simulação de trespasse para prejudicar os direitos de credores da COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA. Ainda, como questões de direito, foram destacadas as seguintes questões, caso comprovado o trespasse ou simulação: a) se os bens e direitos alienados ao POSTO SAFF LTDA. devem retornar à massa falida, em caso de falência; b) se os efeitos da falência, caso decretada, devem ser estendidos ao POSTO SAFF LTDA; c) aplicabilidade do artigo 94, III, b, d e f da Lei de Falencias; d) aplicabilidade do artigo 600, II e 601 do CPC. 2.2. Trespasse A possibilidade de alienação do estabelecimento é prevista no Código Civil de 2002: (cita legislação) No caso dos autos, o próprio POSTO SAFF LTDA. admite que houve a aquisição do estabelecimento outrora pertencente ao COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA.: (cita manifestação da empresa Posto Saff) O POSTO SAFF admitiu, portanto, que assumiu o estabelecimento comercial da empresa Ré, mas não formalizou a referida aquisição, pois não tinha autorização em nome próprio para a comercialização de combustíveis por parte da Agência Nacional de Petróleo, tendo "emprestado" o CNPJ da Ré até outubro de 2015 para exercer sua atividade. A compra e venda do estabelecimento comercial, segundo documento do mov. 49.5, deu-se em 21.10.2013, entre VINICIUS CORDEIRO BORTOLINI, que é um dos sócios do COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA (mov. 1.6) e SÉRGIO AFONSO FELIPPE FILHO, que ingressou no POSTO SAFF LTDA. em sua terceira alteração contratual (49.3). Entretanto, tal transferência do estabelecimento comercial não tem o condão de afetar direitos de terceiros, tendo eficácia apenas entre as partes contratantes, uma vez que vendedor e comprador não tomaram a cautela de registrar tal operação na Junta Comercial: (cita doutrina) Desta forma, é absolutamente irrelevante se o POSTO SAFF é empresa autônoma em relação ao COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA., já que o estabelecimento por ela adquirido responde pelas dívidas da empresa vendedora, justamente pelo fato de as partes não terem adotado a cautela de tornar pública a transferência do estabelecimento. O registro na Junta Comercial, comprovado no mov. 75.2 ocorreu somente em 24.3.2016, dois anos e cinco meses após o trespasse e quase nove meses após o ajuizamento desta ação, evidentemente não pode surtir efeitos em relação a terceiros referente a dívidas contraídas e inadimplidas antes de seu registro. Consequentemente, inaplicável a ressalva do artigo 1.145 do Código Civil, no que diz respeito ao prévio pagamento ou anuência dos credores, já que o trespasse foi realizado à revelia dos credores do COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA., vindo a responder o estabelecimento alienado por todas as dívidas existentes por ocasião da realização do trespasse. Igualmente inaplicável a ressalva do artigo 1.146 do Código Civil (no que diz respeito à limitação da responsabilidade temporal das dívidas do devedor primitivo, desde que regularmente contabilizados), já que ela resguarda apenas o adquirente de boa-fé - o que não se pode afirmar quanto ao POSTO SAFF LTDA., que realizou um "contrato de gaveta" e permaneceu utilizando o CNPJ do vendedor para a venda de combustíveis porque não contava com autorização da ANP para o exercício da atividade - exercendo-a, portanto, ilegamente. Destarte, como consequência do trespasse que não foi tornado público na época apropriada, não é o caso de extensão dos efeitos da falência ao POSTO SAFF LTDA. (afinal, trata-se de empresa distinta), mas os bens que outrora pertenciam ao COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA. (e que compõem todo o estabelecimento localizado na Avenida Monteiro Lobato, 1050, Jardim Carvalho, Ponta Grossa - PR) deverão retornar à massa falida, se a falência for decretada. 2.3. FALÊNCIA DA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA. Dispõe o artigo 94 da Lei de Falencias: (cita legislação) O saldo devedor confessado é de R$91.800,00, em 1º de junho de 2014, sendo inadimplida em 7.8.2013 a quantia de R$59.400,00 (mov. 1.7), correspondente a 75,38 salários mínimos da época do ajuizamento do pedido de falência (que eram de R$788,00). Tal fundamento, considerando que o efetivo devedor, pessoalmente citado (99.1) não comprovou a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor (CPC, artigo 373, II) ou qualquer das hipóteses do artigo 96 da Lei de Falencias, já seria suficiente para a decretação da falência. Não há falar em novação, pois houve simplesmente a confissão da dívida e o estabelecimento da forma de pagamento do saldo devedor (1.7), não havendo a intenção, entre Autora e Réu, de criar nova dívida para substituir dívida anterior. Ainda que tenha havido novação (o que se levanta apenas a título de argumentação), a dívida existe e permanece como sendo de responsabilidade da COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA., passando seus bens a ser por ela responsáveis -inclusive o estabelecimento que foi objeto de trespasse ao POSTO SAFF LTDA. Também é aplicável ao caso a hipótese do artigo 94, III, b da Lei de Falencias, na medida em o Réu COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO alienou a totalidade de seu ativo a terceiro, sem o consentimento dos credores (em verdade, sem sequer o conhecimento deles), tendo o POSTO SAFF LTDA. confessadamente passado a exercer suas atividades no local mediante uso do CNPJ da empresa que lhe vendeu o estabelecimento (vide mov. 20.1 e 20.2). Não há falar em simulação (não restou demonstrado o dolo específico de ambos os contratantes nesse particular), mas tendo o Réu COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA. realizado o trespasse sem o conhecimento e consentimento dos credores, certamente veio a afetar os interesses destes. 3. DECISÃO Em razão do exposto, com base no artigo 94, I e 94, III, b da Lei n. 11.101/2005, declaro a falência da empresa MONTEIRO LOBATO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. (atual denominação de COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA.) Passo a atender os requisitos do artigo 99 da Lei n. 11.101/2005: I. Identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA., com endereço cadastral na Avenida Ernesto Vilela, 2583, Sala B, Bairro Boa Vista, Município de Ponta Grossa PR, tendo como administrador Vinicius Cordeiro Bortolini (CPF 095.415.189-58); II. Termo legal da falência: 17.2.2015, correspondente a 90 noventa dias) antes do protesto lavrado (18.5.2015); III. Suspensão de processos: determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as seguintes hipóteses: a) ações em que se demandar quantia ilíquida; b) pedidos de habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho. Quanto às ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações contra a relação de credores, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. IV. Proibição da disposição de bens: determino a proibição da prática de qualquer ato de disposição ou oneração dos bens do falido, que serão submetidos previamente à autorização judicial; V. Diligências necessárias para salvaguarda dos interesses das partes envolvidas: para que não se aumente o passivo do falido, determino a lacração não apenas do estabelecimento no qual se encontra a sede do Réu, mas também