Página 248 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Agosto de 2017

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

incidência da Súmula 282 deste Tribunal.

Por outro lado, a leitura atenta do acórdão recorrido impõe o reconhecimento de que a questão posta nos autos foi resolvida com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei a , da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, XXXV, da mesma Carta.

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo ora recorrente, apenas para afastar a extinção da punibilidade pela prescrição (págs. 155-164 do vol. 1 dos autos eletrônicos).

Essa decisão transitou em julgado em 9/9/2016 (pág. 176 do vol. 1 dos autos eletrônicos).

É o relatório.

O recurso extraordinário versa sobre tema que será examinado por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema 941 – RE 972.598-RG, Rel. Min. Roberto Barroso).

Isso posto, determino a devolução destes autos à origem a fim de que seja observado o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 23 de agosto de 2017.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 994.017 (1015)

ORIGEM : AR - 4979 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA MOREIRA

ADV.(A/S) : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS (11694/DF, 785-A/RN)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

O recurso extraordinário versa sobre tema já examinado por esta Corte na sistemática da repercussão geral (ARE 799.908-RG – Tema 724, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes).

Isso posto, determino a devolução destes autos à origem a fim de que seja observado o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 23 de agosto de 2017.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 994.607 (1016)

ORIGEM : 10000150223451000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECDO.(A/S) : GISELA CAMILLO CASOTTI TEIXEIRA

ADV.(A/S) : BRUNO PEREIRA BELISARIO SANTOS (110087/MG)

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que possui a seguinte ementa (Vol. 6):

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO. EXIGÊNCIA DA PRÁTICA DE TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. CONCEDIDA A SEGURANÇA.

Inexiste aplicabilidade imediata da EC n.º 80/14 no que se refere à exigência do tempo de atividade jurídica para o ingresso nos quadros da Defensoria Pública, ao passo que a própria emenda fez remissão a uma norma constitucional cuja eficácia restava condicionada à publicação de Lei Complementar.

Se a exigência do tempo mínimo de 3 (três) anos de atividade jurídica privativa de bacharel em Direito para o exercício do cargo de Defensor Público de Classe Inicial do Estado de Minas Gerais, não encontra amparo em Lei Complementar, não pode o Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual, por meio de Deliberação, incluir tal requisito no regulamento de Concurso em andamento.

Conceder a segurança.

No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o julgado ofendeu os artigos 37, I, 39, § 3º, e 93, I, da CF/88.

É o relatório. Decido.

O Juízo de origem divergiu da jurisprudência do Plenário desta Corte, que ao apreciar a ADI 3.460, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe de 15/06/2007, afirmou a constitucionalidade da exigência de três anos de prática jurídica como requisito para ingresso na carreira ministerial pública, conforme se infere da ementa do julgado:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 35/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 55/2004, DO