Página 353 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Agosto de 2017

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não há direito de representação na sucessão testamentária e, na espécie, a testadora não nomeou substituto aos legatários, nem estabeleceu que na hipótese de pré-morte dos beneficiários, seus sucessores receberiam o legado.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a caducidade do testamento representado pela escritura pública de fls. 09/10, o que faço por sentença de minha lavra, com base no que dispõe o artigo 1.939, IV, do Código Civil Brasileiro, determinando, por conseguinte, que a partilha dos bens deixados por NOEME MOURA DO NASCIMENTO observe a ordem de vocação hereditária geral, prevista no artigo 1.829 do aludido Código Civil.Sem custas.Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO SERGIO GIRAO ABREU

DIRETOR (A) DE SECRETARIA SUYANNE NOGUEIRA LIMA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 2072/2017

ADV: RICARDO SARQUIS MELO (OAB 10633/CE) - Processo 0140598-66.2017.8.06.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - REQUERENTE: Andréa Luciana de Miranda Silva - REQUERIDO: Jacinto Luciano da Silva - Vistos etc.Trata-se de pedido de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público deixado pelo falecido JACINTO LUCIANO DA SILVA, requerido por ANDRÉA LUCIANA DE MIRANDA SILVA.Testamento Público acostado às fls. 13/14.A inicial foi instruída com os documentos necessários.Parecer ministerial opinando pela inexistência de vício externo e pelo cumprimento do disposto no art. 735, § 2º, do CPC.Eis o sucinto relatório.Passo a decidir fundamentadamente.Compulsando detidamente a documentação acostada à exordial, mormente o parecer ministerial de fl. 31, temos como firme a inexistência de vícios extrínsecos do testamento.Assim, necessário o registro, arquivo e cumprimento do testamento em tela.Posto isso, ante a inexistência de vícios, determino que a secretaria expeça o competente traslado após a assinatura do termo da testamentaria, nos moldes do art. 735, §§ 3º e 4º, do CPC.Intime-se a testamenteira nomeada ANDRÉA LUCIANA DE MIRANDA SILVA para subscrever o sobredito termo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpridas as formalidades da decisão e verificada a res judicata, dê-se baixa e arquive-se.

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO SERGIO GIRAO ABREU

DIRETOR (A) DE SECRETARIA SUYANNE NOGUEIRA LIMA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 2073/2017

ADV: ROGERIO MATIAS REBOUCAS DA SILVEIRA (OAB 7905/CE) - Processo 0158960-58.2013.8.06.0001/01 - Embargos de Declaração - Inventário e Partilha - EMBARGANTE: MARIA EUNICE SILVA COSTA - R.h.Cls.MARIA EUNICE SILVA COSTA, devidamente qualificada, por conduto do Defensor Público em atuação neste Segmento Judicante, em face da sentença deste Juízo gizada à fl. 50, que extinguiu a presente ação sem resolução do mérito, interpôs os presentes Embargos de Declaração, fulcrada nos permissivos do art. 1.022 do CPC, alegando, em síntese que:Como se pode depreender de uma simples vista de olhos no ofício de folhas 31, o numerário que se pretende levantar é de quantia expressiva, perfazendo mais de R$ 45.000,00 deixado pela falecida em contas poupança na Caixa Econômica Federal, Agência Iracema. A não liberação de tal cifra pode trazer sérios prejuízos de ordem financeira a requerente, que é pessoa hipossuficiente, na forma da legislação vigente.Inexiste nos autos qualquer comprovação de que a postulante fora intimada, de forma efetiva, para dar cumprimento às determinações judiciais de fls. 24 e 39, consoante inteligência do artigo 186, § 2º do CPC/2015.Ao final, pugnou pelo suprimento da omissão apontada, determinando-se a intimação pessoal da parte requerente, por meio de Oficial de Justiça, para que se possa cumprir a omissão apontada.É o relatório. Decido.O cabimento do recurso de embargos de declaração encontra amparo nas hipóteses dos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, para combater sentença, acórdão ou decisão interlocutória em razão de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.A embargante insurge-se contra suposta omissão na sentença de fl. 50 que extinguiu a presente ação sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, na medida que entende inexistir nos autos qualquer comprovação de que tenha ocorrido a sua intimação pessoal para dar cumprimento às determinações judiciais de fls. 24 e 39. Nesse tino, cumpre-me esclarecer que, nos termos do art. 274 do CPC, é perfeitamente válida a intimação pessoal realizada pelo correio, não sendo imprescindível que a mesma se dê por meio de Oficial de Justiça.Nesse sentido, confiram-se:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, III, § 1º, DO CPC - ABANDONO DA CAUSA - INTIMACAO PESSOAL - VIA CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.A extinção do processo, por abandono, está condicionada à inércia da parte que não impulsiona o feito em 48 (quarenta e oito) horas, após intimada pessoalmente (CPC, 267, § 1º). A intimação por correio com aviso de recebimento equivale à intimação pessoal se retorna devidamente cumprido. Se a parte foi regularmente intimada para impulsionar o feito, mas permaneceu inerte, impõe-se a extinção do processo, por abandono. (Ap 117919/2012, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/10/2013, Publicado no DJE 21/10/2013). (Grifo acrescido).Execução por título extrajudicial não embargada - Extinção - Ausência de manifestação do exeqüente com relação o prosseguimento da execução, após intimação pessoal, por mandado ou por carta , para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, enseja a extinção, de ofício, do processo de execução não embargada, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária, nos termos do art. 267, III, c.c. art. 598, do CPC - Abandono configurado, visto que o apelante não deu andamento à execução, apesar de regularmente intimado, por carta, na forma do art. 267, § 1º, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP, apel. 9132710-84.2007, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 30.9.2009). (Grifo acrescido).Com efeito, para extinção do processo por abandono da causa torna-se de rigor a prévia e pessoal intimação do autor, nos termos do disposto no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, revelando-se suficiente para a finalidade de que se cuida a intimação efetuada via correio.Ademais, não pode prosperar a argumentação de que não houve a efetiva intimação da Requerente, pois apesar de o aviso de recebimento de fl. 48 ter sido assinado por terceira pessoa de nome SILVA HELENA, no curso de todo o processo percebe-se que todas as correspondências (fls. 32 e 43) foram assinadas por esta mesma pessoa e nem por isso a Suplicante deixou de manifestar-se nos autos, o que revela, por demais, que as correspondências sempre chegaram ao seu conhecimento através do recebimento efetuado pela sobredita senhora.Sendo assim, acolho e adoto o entendimento esposado na jurisprudência in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INSURGÊNCIA RECURSAL. CARTA DE INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. INTIMAÇÃO PESSOAL PERFECTIBILIZADA. EXIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tem-se que o demandante foi