Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2010

Diário Oficial da União
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DECRETO DE 3 DE MARÇO DE 2010

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Mérito Científico, resolve

PROMOVER

à Classe da Grã-Cruz, na Ordem Nacional do Mérito Científico, por suas contribuições prestadas, no ano de 2008, à Ciência e Tecnologia, as personalidades a seguir indicadas:

Ciências Agrárias

José Roberto Parra

Ciências Biológicas

Darcy Fontoura de Almeida

Helena Bonciani Nader

Ciências da Terra

Celso de Barros Gomes

Carlos Nobre

Ciências de Engenharia

Virgílio Augusto Fernandes Almeida

Ciências Físicas

Adalberto Fazzio

Humberto Siqueira Brandi

João E. Steiner

Ciências Matemáticas

Clovis Caesar Gonzaga

Ciências Químicas

Eliezer Jesus de Lacerda Barreto

Ciências Sociais e Humanas

João José Reis

Personalidade Nacional

Wrana Maria Panizzi

Personalidade Estrangeira

Karl Otto Stöhr.

Brasília, 3 de março de 2010; 189 da Independência e 122 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Sergio Machado Rezende

DECRETO DE 3 DE MARÇO DE 2010

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Mérito Científico, resolve

PROMOVER

à Classe da Grã-Cruz, na Ordem Nacional do Mérito Científico, por suas contribuições prestadas, no ano de 2009, à Ciência e Tecnologia, as personalidades a seguir indicadas:

Ciências de Engenharia

Álvaro Toubes Prata

Ciências Físicas

Celso Pinto de Melo

Ciências Agrárias

Carlos Clemente Cerri

Ciências Químicas

DSJailson Bittencourt de Andrade

Ciências Biológicas

Jerson Lima da Silva

Ciências Matemáticas

Marcio Gomes Soares

Marco Antonio Raupp

Ciências Sociais e Humanas

Ricardo Paes de Barros

Ciências da Terra

Roberto Dall'Agnol.

Brasília, 3 de março de 2010; 189 da Independência e 122 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Sergio Machado Rezende

MINISTÉRIO DA DEFESA

DECRETO DE 3 DE MARÇO DE 2010

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , de acordo com o disposto no art. 84, inciso XXI, da Constituição, e nos Decretos n 4.238, de 15 de novembro de 1901, e 39.207, de 22 de maio de 1956, resolve

CONCEDER

a Medalha Militar de Platina com o respectivo Passador ao Generalde-Exército ENZO MARTINS PERI, por haver completado, em 28 de fevereiro de 2010, cinquenta anos de bons serviços.

Brasília, 3 de março de 2010; 189 da Independência e 122 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Jobim

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA

E ASSISTÊNCIA SOCIAL

DECRETO DE 3 DE MARÇO DE 2010

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, resolve

CONCEDER

a Medalha do Mérito Previdenciário Eloy Chaves a FRANCISCO WALDIR PIRES DE SOUZA, ex-Ministro de Estado do então Ministério da Previdência e Assistência Social.

Brasília, 3 de março de 2010; 189 da Independência e 122 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Pimentel

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DECRETO DE 3 DE MARÇO DE 2010

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve

ADMITIR

na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, as seguintes autoridades libanesas:

Embaixador WILLIAM HABIB, Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Emigrados do Líbano; e

TONI KHOURY, Membro do Conselho Municipal de Beirute, Líbano, e Membro do Comitê Olímpico Internacional.

Brasília, 3 de março de 2010; 189 da Independência e 122 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

Presidência da República

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

SUBPROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PORTARIA N 139, DE 3 DE MARÇO DE 2010

Prorroga por 60 (sessenta) dias os prazos das Portarias PGF nº 894 e nº 896, ambas de 4 de setembro de 2009.

O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL , no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias os prazos das Portarias PGF nº 894 e nº 896, ambas de 4 setembro de 2009.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO ROBERTO BASSO

SECRETARIA ESPECIAL

DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO N 137, DE 21 DE JANEIRO DE 2010

Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA , no uso de suas atribuições, estabelecidas na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004, cumprindo o estabelecido nos artigos 227, § 7 , e 204 da Constituição Federal e nos artigos , alínea d; 88, incisos II e IV; 260, caput e§ 2 , 3 e 4 e 261, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e artigo , parágrafo único, I, do Decreto nº 5.089 de 2004, resolve:

CAPÍTULO I

Seção I

Das Regras e Princípios Gerais

Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente em todo o território nacional.

Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, entende-se por parâmetros os referenciais que devem nortear a criação e o funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em obediência às regras e princípios estabelecidos pela Constituição Federal, Lei nº 8.069, de 1990 e legislação pertinente.

Art. 2 Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ser vinculados aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo ente federado, órgãos formuladores, deliberativos e controladores das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis por gerir os fundos, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2 do art. 260 da Lei nº 8.069, de 1990.

Art. 3 Na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios deve haver um único e respectivo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme estabelece o art. 88, IV, da Lei nº 8.069, de 1990.

Art. 4 A manutenção dos Fundos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente é diretriz da política de atendimento, prevista no inciso IV do art. 88, da lei nº 8.069, de 1990.

Parágrafo único. Os Fundos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ser constituídos em fundos especiais, criados e mantidos por lei, com recursos do Poder Público e de outras fontes.

Art. 5 Conforme estabelecem a Constituição Federal e legislação específica, os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser criados por leis propostas pelo Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo das respectivas esferas de governo federal, estadual, distrital e municipal.

§ 1 O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser instituído pela mesma Lei que criar o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ressalvados os casos em que, criado o Conselho, ainda não tenha sido instituído o Fundo.

§ 2 A Lei que instituir o Fundo deverá explicitar suas fontes de receitas, seus objetivos e finalidades, e determinar sua vinculação ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prazo limite para a sua regulamentação pelo respectivo Poder Executivo local.

Art. 6 Caberá ao Poder Executivo, em acordo com o respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, providenciar a regulamentação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, observando-se o disposto no § 2 do art. 4 , detalhando o seu funcionamento por meio de Decreto ou meio legal equivalente, em conformidade com a legislação vigente e em atenção aos parâmetros propostos por esta Resolução.

Art. 7 O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente não deve possuir personalidade jurídica própria e deve utilizar o mesmo número base de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Órgão ou da Secretaria à qual for vinculado por lei, conforme dispõe o art. 2 da presente Resolução.

§ 1 Para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil diferenciado do Órgão ao qual se encontrar vinculado, o CNPJ do Fundo deverá possuir um número de controle próprio.

§ 2 O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público.

§ 3 Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4 Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em seus respectivos níveis federados, deverão assegurar que estejam contempladas no ciclo orçamentário as demais condições e exigências para alocação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o financiamento ou co-financiamento dos programas de atendimento, executados por entidades públicas e privadas.

Art. 8 O Poder Executivo deve designar os servidores públicos que atuarão como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.