Página 1134 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2017

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Cesar Silva Santana (OAB: 378794/SP) - Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1027021-38.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Santos - Apelado: Jose Luiz Pedroso Neto - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Offício - Vistos. O caso em análise envolve questionamento sobre a ampliação da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) sobre a energia elétrica, sustentando que nela não devem ser incluídas as Tarifas de Uso de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD). Considerando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000, o julgamento do feito deverá permanecer suspenso até conclusão do mesmo. Está assim ementado: Incidente de resolução de demandas repetitivas Fase de Admissibilidade. Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica. Presentes os requisitos para admissão do incidente Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores Recurso especial representativo da controvérsia em tramitação no C. Superior Tribunal de Justiça, sendo incerta a afetação da matéria no âmbito daquela Corte Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil. O andamento processual deverá ser registrado sob o Código SAJ nº 75009, devendo os autos permanecer em acervo até resolução do Incidente mencionado. Int. - Magistrado (a) Maria Laura Tavares - Advs: Fabricio Sicchierolli Posocco (OAB: 154463/SP) - Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

DESPACHO

2159290-27.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Agravada: Tereza Paes da Costa - voto nº 22.569 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2159290-27.2017.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO AGRAVADA: TEREZA PAES DA COSTA Juiz de 1ª Instância: Luis Eduardo Medeiros Grisolia Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra a r. decisão copiada a fls. 112/113 que, nos autos da ação pelo procedimento ordinário movida por TEREZA PAES DA COSTA, em fase de cumprimento da sentença, rejeitou os argumentos da executada e determinou à mesma que cumpra a coisa julgada exatamente como lançada, sob pena de aplicação de multa a fim de compensar a inércia. Alega a agravante, em síntese: que na fase de execução foi intimada para incorporar aos vencimentos da parte autora parcela incompatível com o regime de subsídio; que a coisa julgada formada nos autos é típico exemplo de coisa julgada “rebus sic stantibus”, de modo que a simples alegação de coisa julgada não pode servir de fundamento para o não acolhimento de seus argumentos; que há incompatibilidade do regime de subsídio com a gratificação especial pela prestação de serviços; que em 2015 a Municipalidade editou a Lei Municipal nº 16.122/15 que instituiu o regime de subsídio para os servidores da área da saúde; a Constituição Federal preceitua que o subsídio será fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação (art. 39, § 4º); a Lei Municipal nº 16.122/15 expressamente prevê, em seu artigo 43, § 1º, II, a absorção pelo subsídio da Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde, bem como dos adicionais temporais; há impossibilidade de cumulação das gratificações com o regime de subsídio criado pela Lei Municipal nº 16.122/2015; que no caso dos autos a relação é de trato continuado (art. 505, I, NCPC), sendo indiscutível a modificação no estado de direito, uma vez que quando da formação do título judicial inexistia a Lei Municipal nº 16.122/15; que é possível a absorção de gratificação, desde que haja modificação de direito. Com tais argumentos, pede a atribuição do efeito suspensivo e o provimento do recurso, para que se reconheça a impossibilidade de recebimento de gratificação em cumulação com o subsídio fixado posteriormente à formação do título judicial. É o relatório. Defiro o pedido de efeito suspensivo requerido, pois presentes os requisitos legais. No caso, a autora pretende executar valores relativos a adicionais temporais e GEPSAS e seus reflexos, entendendo a Fazenda Municipal que após a opção da autora pelo regime de Subsídios (Lei Municipal nº 16.122/2015), os valores por ela cobrados são incompatíveis com tal regime, de modo que requer a cautela melhor análise dos argumentos da parte a fim de que não haja qualquer pagamento em duplicidade e ofensa à coisa julgada. Dessa forma, há justificativa plausível para suspender a decisão recorrida, até julgamento do presente recurso. Determino a intimação da agravada, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil de 2015, para que responda em 15 dias. Comunique-se o d. Juízo “a quo” quanto ao resultado da presente decisão, com cópia desta. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 24 de agosto de 2017. MARIA LAURA TAVARES Relatora - Magistrado (a) Maria Laura Tavares - Advs: César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) - Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB: 143449/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

2162624-69.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Maria José Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Município de Indaiatuba - AGRAVO DE INSTRUMENTO2162624-69.2017.8.26.0000 COMARCA: Indaiatuba AGRAVANTE: Maria José Ferreira dos Santos AGRAVADOS: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outra MM. JUIZ: Dr. André Luiz Marcondes Pontes Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 166/167 que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Maria José Ferreira dos Santos, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outra, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência. A parte agravante sustentou, em resumo, o seguinte: a) impossibilidade de apresentação do documento exigido em Primeiro Grau; b) a Administração Pública não fornece os medicamentos postulados; c) não houve pedido de reconsideração; d) a ausência da medicação acarreta prejuízo à respectiva saúde; e) jurisprudência favorável à pretensão. Por fim, postulou a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Nesta seara inicial de intelecção, cabe apenas verificar a possibilidade, ou não, da ocorrência de dano irreparável e patente à parte agravante que pudesse autorizar a medida excepcional elencada no artigo 1.019, I, do NCPC (artigo 527, III, do CPC/73). Pois bem. Considerando os elementos de convicção produzidos nos autos recursais, tem-se que é possível vislumbrar a presença dos requisitos necessários à atribuição do efeito almejado. Isso porque, a possibilidade da ocorrência de prejuízo está demonstrada, na medida em que a doença é grave (Diabetes Mellitus Tipo 1). E mais. O reconhecimento do direito, somente no final da ação, poderá ensejar dano irreparável ou de difícil reparação, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, o que não se