Página 2906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

RECORRIDO : BANCO DA AMAZÔNIA S/A

ADVOGADOS : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - DF001742A GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004 THIAGO VILARDO LOES MOREIRA E OUTRO (S) - DF030365

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A FIM DE VIABILIZAR A ANÁLISE DE POSSÍVEIS VÍCIOS. RECURSO ESPECIAL DO INCRA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INCRA, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1a. Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DO BEM. EXTINÇÃO MANTIDA.

1. É parte ilegítima para a propositura de embargos de terceiros aquele que não demonstra estar na posse do bem que fora objeto de constrição judicial nos autos de execução na qual não figura como parte, nos termos do disposto no art. 1046 do CPC. Precedentes.

2. O INCRA, possuidor indireto do bem, não tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro contra a execução.

3. É indevida a majoração da verba honorária arbitrada na sentença, em consonância como o disposto no § 4o. do art. 20 do CPC, considerando o estabelecido no § 3o., alíneas a, b e c, do mesmo artigo.

4. Nega-se provimento ao recurso de apelação e ao recurso adesivo (fls. 128).

2. Nas razões do seu Apelo Nobre, o recorrente alega afronta aos arts. 1o. e 2o. do Decreto-Lei 1.110/1970; 9o., I e II, 11, § 2o., 16, parág. único, 17, e, 31, I, II, III e IV, 37, II, 97, I e 100 da Lei 4.504/1964; 5o., 6o., 7o. e 14 da Lei 4.947/1966; 2o., §§ 1o. e 2o., 8o., 9o., 13, 18 e 28 da Lei 6.383/1976; e 13 da Lei 8.629/1993.