Página 2907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

3. Sustenta, em síntese, que os dispositivos mencionados lhe conferem legitimidade para a reivindicação da posse de imóvel de propriedade da União, notadamente pelo fato de que as terras objeto da ação serão destinadas à reforma agrária e, ainda, em razão do entendimento de que a ocupação de terra pública não configura posse, mas mera detenção.

4. É o relatório do essencial.

5. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

6. Consoante se depreende dos autos, os arts. 1o. e 2o. do Decreto-Lei 1.110/1970; 9o., I e II, 11, § 2o., 16, parág. único, 17, e, 31, I, II, III e IV, 37, II, 97, I e 100 da Lei 4.504/1964; 5o., 6o., 7o. e 14 da Lei 4.947/1966; 2o., §§ 1o. e 2o., 8o., 9o., 13, 18 e 28 da Lei 6.383/1976; e 13 da Lei 8.629/1993 não foram debatidos pelo Tribunal de origem. Ressalte-se, ainda, que não houve oposição de Embargos de Declaração a fim de viabilizar a análise de possíveis vícios. Manifesta é, portanto, a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

7. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso especial interposto pelo INCRA.

8. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 09 de agosto de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.540 - AL (2013/0386431-4)