Página 6004 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

para outro plano que custa praticamente o dobro - Impossibilidade - Estatuto do Idoso e da Lei dos Planos c Seguros de Saúde que não admitem imposição de reajustes abusivos e discriminatórios a consumidores idosos - Ilegalidade da cobrança praticada ante a impossibilidade de variação de faixa de preço após 60 anos de idade - Reajustes flagrantemente discrepantes dos índices normais e regulamentares - Inteligência do art. 15, § 3 , do Estatuto do Idoso c dos artigos 15 e 16, V, da Lei 9.656/98 - Imposição de nova modalidade de plano com extinção daquele contratado com a apelada - Impossibilidade - Pretensão que vai de encontro ao direito adquirido da beneficiária - Administradora de planos de saúde que possui outros meios de reajustar mensalidades, como os reajustes anuais da ANS e o reajuste por sinistralidade - Litigância de má-fé não caracterizada.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Falta de prova que evidencie ausência de recursos financeiros por parte da apelante a fim de deferir-lhe a gratuidade judiciária - Sentença mantida - Recurso desprovido."

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou violação aos art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil/1973; e 62 e 480 do Código Civil/2002, sob o argumento de que: (a) houve omissão do tribunal de origem a respeito de alguns dispositivos legais violados; (b) o acórdão recorrido representa interferência estatal, por meio do Poder Judiciário, em fundação/associação, impossibilitando a reestruturação dos planos de saúde, com o objetivo de evitar a onerosidade excessiva dos contratos dos beneficiários; (c) exerceu o seu direito de administração, cumprindo o estatuto e sua finalidade institucional, justamente para garantia de sua existência; (d) a Corte de origem entendeu que caberia unicamente à recorrente arcar com a elevação dos custos do contrato, gerando situação de cobertura ilimitada.

É o relatório. Passo a decidir.

No que concerne à alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil/1973, a jurisprudência desta Corte proclama que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, dependendo a nulidade do julgamento por omissão da necessidade de o órgão jurisdicional manifestar-se sobre as questões que lhes são devolvidas.

No caso, não se verifica a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil/1973, porquanto as questões trazidas pela recorrente foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à análise do recurso, com avaliação dos elementos de convicção carreados aos autos.