Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

§ 2º A data e a forma do pagamento da remuneração relativa à realização do exame de proficiência deverão ser acordadas diretamente entre o examinador e o examinando, sem a intermediação da ANAC.

Art. 18. A ANAC não fornecerá remuneração, transporte ou indenização para os examinadores credenciados.

Art. 19. As prerrogativas do examinador credenciado são indelegáveis.

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES DO EXAMINADOR CREDENCIADO

Art. 20. O examinador credenciado somente poderá realizar os exames de proficiência para os quais tiver sido previamente autorizado ou escalado pela ANAC.

Parágrafo único. Serão considerados nulos os exames realizados por examinadores não autorizados.

Art. 21. Após ser escalado para realizar um exame de proficiência, compete ao examinador:

I - acordar o local, conforme portaria de credenciamento, e a data para o exame, em contato direto com o examinando;

II - notificar à ANAC o local e data acordados para o exame, bem como as eventuais alterações posteriores;

III - verificar, antes do voo, a regularidade da operação, consultando, entre outros, diário de bordo e registros de manutenção da aeronave, NOTAM (Notice to Airmen), METAR (Meteorological Aerodrome Report), TAF (Terminal Aerodrome Forecast) e documentos do examinando;

IV - aplicar o exame de proficiência em até 30 (trinta) dias após receber a notificação; e

V - notificar à ANAC o resultado do exame e eventuais ocorrências do voo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos após sua realização.

§ 1º O examinador credenciado não poderá se negar a realizar os exames em um dos aeródromos previstos na portaria de credenciamento.

§ 2º O exame poderá ser realizado em aeródromo diverso daqueles previstos na portaria de credenciamento, desde que:

I - haja concordância tanto do examinador como do examinando;

II - isso não implique em cobrança de valores distintos dos estabelecidos pela ANAC;

III - a ANAC seja notificada do local e da data acordados para o exame; e

IV - não haja disposição expressa da ANAC proibindo a alteração.

Art. 22. O examinador credenciado deverá manter, enquanto durar seu credenciamento, uma cópia legível, física ou digital, da Ficha de Avaliação de Piloto - FAP, assinada pelo examinando, assim como encaminhá-la para a ANAC, caso solicitado.

Parágrafo único. Caso o examinando se recuse a assinar a FAP, o examinador deverá registrar o fato no campo de comentários da FAP.

CAPÍTULO V

DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 23. Todas as atividades realizadas pelo examinador credenciado no exercício de suas atribuições poderão ser acompanhadas e fiscalizadas pela ANAC, presencialmente ou posteriormente à realização do exame, com ou sem aviso prévio.

Parágrafo único. A ANAC poderá anular exames realizados em desconformidade com os critérios técnicos, independentemente de outras providências aplicáveis.

Art. 24. O examinador credenciado deverá conceder acesso aos servidores designados da ANAC a todas as fases do exame de proficiência e aos documentos a ele relacionados.

Art. 25. A ANAC estabelecerá canal de comunicação específico para os examinadores credenciados, que poderão utilizá-lo para dúvidas, apresentação de sugestões, consultas, debate de quaisquer assuntos pertinentes à atividade e ao credenciamento, assim como para notificação à ANAC do local e da data acordados para o exame.

CAPÍTULO VI

DO DESCREDENCIAMENTO

Seção I

Do Descredenciamento a Pedido

Art. 26. O pedido de descredenciamento não desonera o cumprimento do disposto nesta Resolução para as avaliações já realizadas.

Parágrafo único. O examinador deverá informar a ANAC se realizará eventuais avaliações entre a data do pedido de descredenciamento e a da publicação da respectiva portaria.

Art. 27. O descredenciamento a pedido não requer justificativa e não gera quaisquer consequências administrativas para o solicitante.

Art. 28. O descredenciamento não interrompe eventual processo sancionatório ou por improbidade.

Seção II

Do Descredenciamento por Decisão da ANAC

Art. 29. A superintendência competente poderá, motivadamente, decidir pelo descredenciamento quando julgar oportuno.

Parágrafo único. São motivos para descredenciamento, dentre outros:

I - ser identificada demanda inexistente ou muito pequena; II - ser identificado que o desempenho do Examinador não coincide com o pretendido pela ANAC; ou,

III - ser identificado que existe qualquer risco pontual ou sistemático.

CAPÍTULO VII

DAS SANÇÕES

Art. 30. O examinador credenciado será punido com advertência na primeira ocorrência de quaisquer das seguintes ações ou omissões:

I - aplicar o exame de proficiência em desacordo com os critérios estabelecidos pela ANAC;

II - tratar os examinandos, os servidores da ANAC ou o público em geral de maneira grosseira ou desatenciosa;

III - deixar de notificar à ANAC o local e a data acordados para o exame, bem como as eventuais alterações posteriores; ou

IV - deixar de notificar à ANAC o resultado do exame no prazo previsto no art. 21, inciso V, desta Resolução.

Parágrafo único. Caso seja evidenciado dolo em quaisquer das ações ou omissões listadas nos incisos I a IV, o examinador será descredenciado.

Art. 31. O examinador será descredenciado se:

I - houver reincidência de descumprimento dos dispositivos elencados no art. 30 desta Resolução;

II - exercer suas prerrogativas:

a) após expirado o prazo de validade de seu CMA;

b) após expirado o prazo de validade das habilitações pertinentes às atividades para as quais se encontra credenciado, ressalvado o prazo previsto no parágrafo 61.33(b) do RBAC nº 61; ou

c) em desacordo com a respectiva portaria de credenciamento.

III - deixar de receber do examinando remuneração pela realização do exame de proficiência;

IV - negar-se a realizar os exames para os quais tiver sido designado, ou não os realizar dentro de prazo estabelecido pela ANAC, salvo por motivo de força maior devidamente justificado e aceito pela ANAC;

V - realizar exames de proficiência para os quais não tiver sido previamente autorizado ou escalado pela ANAC;

VI - deixar de reter cópia legível, física ou digital, da Ficha de Avaliação de Piloto - FAP, assinada pelo examinando ou com a devida justificativa pela falta da assinatura, ou se negar a encaminhála para a ANAC, caso solicitado;

VII - for nomeado servidor da ANAC;

VIII - ter sofrido, nos últimos 5 (cinco) anos ou após o credenciamento, por decisão administrativa transitada em julgado, sanção por descumprimento a preceitos contidos na Lei nº 7.565, de 1986; ou

IIX - deixar de fazer cumprir regulamentação da ANAC durante atividade enquanto examinador.

Art. 32. O examinador será descredenciado e a licença de piloto será suspensa por 180 (cento e oitenta) dias se:

I - exercer suas prerrogativas durante o prazo de suspensão de seu CMA;

II - delegar as atribuições decorrentes da portaria de credenciamento a terceiros;

III - valer-se da função para obter ou tentar obter vantagens para si ou para terceiros;

IV - anunciar, propor, aceitar ou cobrar do examinando valores distintos dos estabelecidos pela ANAC;

V - fornecer informações falsas, negar-se a prestar informações quando requerido ou obstar a fiscalização da ANAC;

VI - tiver conduta inidônea em seu relacionamento com a administração pública ou com o público em geral; ou

VII - impedir o acesso dos servidores designados da ANAC a quaisquer das fases do exame de proficiência ou a qualquer documento a ele relacionado.

Art. 33. O examinador será descredenciado e a licença de piloto será cassada se:

I - exercer suas prerrogativas durante o prazo de suspensão de sua licença ou habilitação; ou

II - anunciar, sugerir ou permitir aos examinandos se utilizarem de métodos ilícitos para a aprovação no exame de proficiência.

Art. 34. A ANAC poderá suspender liminarmente o credenciamento de examinador enquadrado nos arts. 30, 31 e 32 desta Resolução, sem prejuízo da aplicação das medidas administrativas neles descritas.

Art. 35. O enquadramento nos arts. 32 ou 33 desta Resolução torna também passível a responsabilização do examinador, no que couber, nos termos das Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

RESOLUÇÃO N 445, DE 24 DE AGOSTO DE 2017. (*)

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. , incisos XXI e XXX, da mencionada Lei, e 4º, inciso XXII, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando o que consta do processo nº 60800.059637/2011-80, deliberado e aprovado na 15ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 8 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 154 (RBAC nº 154), intitulado "Projeto de Aeródromos".

Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontrase disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Compete à Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária - SIA:

I - estabelecer, por meio de Portaria, planos e programas específicos de adequação das instalações aeroportuárias existentes às regras do RBAC nº 154, ressalvada a competência da Diretoria prevista no art. 9º, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016; e

II - determinar os requisitos do RBAC nº 154 que serão exigidos nos processos de certificação operacional de aeroportos abertos ao tráfego em data anterior a 12 de maio de 2009.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas:

I - a Instrução de Aviação Civil nº 154-1002 (IAC 154-1002), intitulada "Localização de Indicador Visual de Condições de Vento em Aeródromos";

II - a Portaria DAC nº 192/DGAC, de 10 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2005, Seção 1, página 15, que aprovou a mencionada IAC; e

III - a Decisão nº 134, de 17 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2014, Seção 1, página 4.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

(*) O inteiro teor da Resolução acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

PORTARIA N 2.661, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

Aprova a petição de Nível Equivalente de Segurança Operacional aos parágrafos 154.217 (e)(1) e 154.223 (b)(1) do RBAC nº 154, ao Aeroporto Internacional Cataratas (SBFI), localizado em Foz do Iguaçu, PR.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33, incisos VII e XVII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na seção 139.503 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139), Emenda nº 05, e no art. 15 da Instrução Normativa nº 107, de 21 de outubro de 2016, e

CONSIDERANDO a relevância da disponibilização do serviço público prestado e da segurança das operações aéreas e aeroportuárias;

CONSIDERANDO o Ofício nº 469/SBFI (FISO)/2016, de 26 de outubro de 2016, que peticiona Nível Equivalente de Segurança Operacional aos parágrafos 154.217 (e)(1) e 154.223 (b)(1) do RBAC nº 154, para o Aeroporto Internacional Cataratas (SBFI), localizado em Foz do Iguaçu/PR, no que se refere às separações insuficientes entre o eixo da Pista de Pouso e Decolagem e o eixo paralelo da Pista de Táxi no Pátio de Estacionamento de Aeronaves e entre o eixo da Pista de Pouso e Decolagem e as Posições de Espera de Pista de Pouso e Decolagem estabelecidas nas Pistas de Táxi A, B e C; e

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 00065.527745/2017-13, resolve:

Art. 1º Aprovar, conforme peticionado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para o Aeroporto Internacional Cataratas (SBFI), localizado em Foz do Iguaçu/PR, Nível Equivalente de Segurança Operacional aos seguintes itens:

I - Parágrafo 154.217 (e)(1) do RBAC nº 154, Emenda 01, devido à separação insuficiente entre o eixo da Pista de Pouso e Decolagem e o eixo paralelo da Pista de Táxi no Pátio de Estacionamento de Aeronaves; e

II - Parágrafo 154.223 (b)(1) do RBAC 154, Emenda 01, devido à separação insuficiente entre o eixo da Pista de Pouso e Decolagem e as posições de espera de pista de pouso e decolagem estabelecidas nas Pistas de Táxi A, B e C.

§ 1º O Nível Equivalente de Segurança Operacional aprovado nos termos do inciso I fica condicionado às seguintes ações do operador aeroportuário:

a) Execução das medidas propostas na referida petição, incluindo que o uso simultâneo da Pista de Pouso e Decolagem por aeronaves com números código de referência de aeródromo3e4e qualquer aeronave na Pista Táxi Paralela no Pátio de Estacionamento de Aeronaves é permitido apenas em Condições Meteorológicas de Voo Visual (VMC); e

b) Avaliação contínua da eficácia das medidas adotadas, de forma a garantir a manutenção do Nível Equivalente de Segurança Operacional.

§ 2º O Nível Equivalente de Segurança Operacional aprovado nos termos do inciso II fica condicionado às seguintes ações do operador aeroportuário: