Página 17 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Agosto de 2017

Dessa maneira, mantenho o sobrestamento da instrução e julgamento da Ação Penal, bem como a suspensão da pretensão punitiva do Estado e do prazo prescricional enquanto estiver sendo cumprida a quitação do parcelamento deferido.

Permaneçam os autos acautelados em Secretaria, que deverá oficiar a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Ilhéus, em endereço informado à fl. 570, no prazo de 06 (seis) meses conforme requerido pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para que informe a regularidade do parcelamento.

Cientifique-se a Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

Publique-se.

Cumpra-se.

Brasília, 10 de agosto de 2017.

Juíza Federal MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA

Relatora Convocada

INQUÉRITO POLICIAL 0034274-29.2017.4.01.0000/MA

Processo na Origem: 153428720134013700

RELATOR (A) : JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONVOCADA)

AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : JOSE LEITE FILHO

INDICIADO : FRANCISCO DANTAS RIBEIRO FILHO

ADVOGADO : MA00007803 - AMERICO BOTELHO LOBATO NETO

ADVOGADO : MA00008477 - DIEGO FERNANDO MENDES ROLIM

DECISÃO

Trata-se de denúncia proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Francisco Dantas Ribeiro Filho, pela prática do delito previsto no art. 149 do Código Penal Brasileiro.

A denúncia foi recebida em 08/04/2013 (fls.185/185-v).

Em 28/04/2017, o Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão/MA, declinou da sua competência, em favor desse Tribunal, em razão de haver o réu diplomado no Cargo de Prefeito Municipal de Alto Alegre do Pindaré/MA (fl. 388).

A procuradoria Regional da República, à fls. 405, ratifica a denúncia e requer a ratificação de todos os atos processuais até o momento praticados e pugna pelo regular prosseguimento do feito.

Ante o exposto, ratifico os atos praticados e determino a reautuação deste feito como Ação Penal, uma vez que a denúncia foi regularmente recebida.

Apos, Intimem-se as partes para os fins do Art. 10 da Lei 8.038/90.

Cumpram-se.

Brasília-DF, 14 de agosto de 2017.

Juiz Federal Rogéria Maria Castro Debelli

Relatora (Convocada)