Página 2194 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2017

LIMITADA. Preliminares decerceamento dedefesa insubsistentes. O julgamento antecipado do processo constitui medida que se justifica a partir da maturidade da causa, evidenciada pelas provas carreadas pelas partes aos autos em período anterior ao saneamento do feito. Além disso, não há se confundir sentença sucinta, válida constitucionalmente, com sentença não fundamentada ou desmotivada, absolutamente nula. No mérito, a quebra da affectio societatis, evidenciada pela prova documental e pelo insucesso da audiência deconciliação, enseja a retirada do sócio discordante do quadro empresarial. Eventuais questões atinentes à devolução debens e/ou valores devem ser relegadas à etapa deliquidação, ocasião em que haverá a apuração de haveres. Uma vez mantida a situação desucumbência, nada há a alterar quanto aos seus ônus. Afastadas as preliminares, nega-se provimento ao recurso. (TJSP. AP, 990.10.273800-0. 3ª Câmara deDireito Privado. Rel. Beretta da Silveira. DJe 30.11.2011). Quanto ao requerimento de busca e apreensão do veículo pertencente à sociedade, que se encontra em posse do réu, verifico ser devido, pois por analogia, o artigo 840, par.2º do Código de Processo Civil autoriza que o bem fique em poder do executado somente em casos de difícil remoção ou anuência do exequente, o que não é o caso dos autos.Art. 840, par.2º: Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. Acrescente-se ainda que o veículo é patrimônio incontroverso da sociedade empresarial, e por isso deve ser depositado, nos termos do artigo 604, inciso I do Código de Processo Civil Destarte, providencie o autor, depositário, remoção e local para depósito do veículo da empresa até o término do procedimento da liquidação de sentença, quando será dada a devida destinação ao veículo. Por fim, a tutela de urgência requerida pelo réu não deve ser deferida, visto que a sócia remanescente optou pela continuidade da empresa, e o bloqueio nas contas iria dificultar sobremaneira sua sobrevivência, além do que, desde o momento da notificação, o réu não arcou com nenhuma despesa. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I cc 604, I e II, do Código deProcesso Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de alteração do contrato social da empresa Tecnolaser Comercio e Locação de Equipamentos Ltda., excluindo-se o sócio FABIANO FELIX DA COSTA, e a administradora renunciante, determinar a busca e apreensão do veiculo, desde que a autora indique local e depositário fiel para o bem até o fim do procedimento da liquidação, e DECLARAR como 12/09/2016 a data base para apuração de haveres da sociedade. A apuração de haveresserá calculada em fase deliquidação de sentença, por arbitramento, na proporcionalidade de50% para cada sócio, nos termos do contrato social defls. 26/29, ocasião em que será nomeado liquidante e perito judicial,demodo a possibilitar a exata situação contábil dos bens e direitos da sociedade. Sem condenação de honorários advocatícios em virtude do quanto disciplinado no artigo 603, par.1º do Código de Processo Civil.P.R.I. - ADV: MONICE CARLA BARLOFA DE OLIVEIRA (OAB 300990/SP), DANILO DE MELLO SANTOS (OAB 198400/SP)

Processo 1004737-30.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Guilherme Giovannini Brunelli - Itaú Unibanco S/A. - Fls. 112/114: Diante do depósito retro, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Não havendo interesse na interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado.Expeça-se guia de levantamento dos depósitos (fls. 99 e 114) em favor da exequente, independentemente do trânsito em julgado, que deverá retirá-la no prazo de dez dias.Oportunamente, arquive-se o feito, com as anotações necessárias.P.R.I. - ADV: BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), SHEILA CRISTIANE FERREIRA ALMEIDA (OAB 336017/SP), TIAGO MARIANO DA SILVA (OAB 361371/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP)

Processo 1005124-45.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Driveway Indústria Brasileira de Auto Pecas Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante a apelação de fls. 261/269, às contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, par.1º do Código de Processo Civil).Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens de estilo.Int. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 242310/SP), BRAZ PESCE RUSSO (OAB 21585/SP), GILBERTO RODRIGUES PORTO (OAB 187543/SP)

Processo 1005233-93.2016.8.26.0003 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -Karime Mazzaferro Dias - Colégio Renovação Ltda - Vistos.Ao arquivo. - ADV: JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 315925/SP), MARIA DE FATIMA MOREIRA (OAB 108273/SP)

Processo 1006221-17.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum - Telefonia - Rodrigo Xande Nunes - Claro S/A (NET) -Rodrigo Xande Nunes - Fls. 202/205: Diga o exequente, em 10 dias, se concorda com os depósitos de fls. 129 e 189 para fins da extinção pelo pagamento.Caso discorde, na mesma oportunidade deverá fornecer planilha atualizada de débitos. Advirto que o silêncio será interpretado como positivo, e os autos virão conclusos para extinção pelo pagamento. Desde já, expeçam-se guias de levantamento em favor do exequente.Int. - ADV: RODRIGO XANDE NUNES (OAB 332907/SP), ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP)

Processo 1007464-59.2017.8.26.0003 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Clarice Dalloca de Jesus - - Adriana Salete de Jesus Alevato - - Paulo Rogério de Jesus - Fabrício da Silva Rodrigues - - Cynthia Rossi - Fls. 46: Com a desocupação do imóvel, a extinção do processo é medida que se impõe diante da perda do objeto superveniente.Incide, na espécie, o disposto no art. 485, VI, do CPC. Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Se o locatário, durante a ação de despejo e antes de proferida a sentença, desocupa o imóvel dando por finda a locação, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, pela perda do seu objeto” (STJ, REsp n. 63.707-SP, 6ª Turma, j. 3-9-1998, rel. Min. Anselmo Santiago). Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse na interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito com baixa no distribuidor. - ADV: MARCIA VIEIRA PIMENTEL (OAB 254345/SP)

Processo 1007780-72.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Direito de Vizinhança - João Batista Torres Correa - -Raquel Queiroz Gonçalves - Eduardo Gomes Toledo Pereira Filho - - Mariana da Luz de Souza e outros - Vistos.Aguarde-se o julgamento do agravo nos termos do despacho retro.Int. - ADV: PAULA RODRIGUES BRANCO LAURENTI (OAB 257082/SP), MARCO TULLIO BRAGA (OAB 138123/SP)

Processo 1007871-02.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum - Liminar - Triângulo Auto Posto LTDA - Itaú Unibanco S.a. - Vistos.Ciência à autora acerca dos documentos apresentados.Sem embargo, defiro o prazo requerido pelo réu; decorridos sem providência, manifeste-se a autora.Inerte, ao arquivo. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP)

Processo 1008640-73.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edificio Four Seasons Setor Spring e Setor Summer - Ana Paula Costa - Fls. 72/76: Defiro a expedição de oficio ao IIRGD para obtenção de dados dos donatários, cabendo ao próprio autor a retirada e encaminhamento no prazo de 10 dias contados do ato ordinatório. Sem prejuízo, cumpra o autor integralmente o quarto e quinto parágrafo da decisão de fls. 69, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: ERIK TRUNKL GOMES (OAB 356366/SP), MARIANA DE PAULA MARCON GUIDONI (OAB 336672/SP)

Processo 1009070-25.2017.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - All Air Express Cargo - Agenciamento de Cargas Ltda - Epp - - Rita de Cassia Galvão Moretti - Vistos.1 - Defiro as pesquisas de endereços da (o)(s) requerida (o)(s) por meio (s) dos Sistemas BACENJUD/INFOJUD/SIEL/SERASAJUD.2 - Diante do recolhimento, determino que se proceda (m) a (s) pesquisa (s). 3- Aguarde-se eventuais respostas positivas pelo prazo de 10