Página 2546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2017

artigos 1.024, 1.025 e 1.026 do Código de Processo Civil c/c art. 198, II do Estatuto da Criança e do Adolescente.A sentença/ decisão embargada deve permanecer inalterada, tal como lançada (fls. 129/134). - ADV: MARCELO CRISTIANO PENDEZA (OAB 171868/SP)

Processo 0002244-98.2017.8.26.0132 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - S.P.S.N. e outro -DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Água Branca/PA.CITAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE OITIVA DOS GENITORES: SELMA MARIA DO NASCIMENTO, Brasileiro, CPF 065.183.954-86, RUA DO AÇUDE, AÇUDE, Juru - PB ANTONIO FIRMINO DOS SANTOS, Brasileiro, RUA DO AÇUDE, AÇUDE, Juru - PB, em dia e hora a serem designados por V.Exª, quanto a inicial e para manifestarem-se quanto o pedido de destituição e adoção da criança M.H.M.S., de acordo com as cópias que seguem e fazem parte integrante desta.Sem prejuízo, atendendo à solicitação de fl. 203/205, encaminhe-se os autos ao setor de psicologia, com prazo de 30 dias para relatório. - ADV: JOÃO VANILDO DA COSTA (OAB 5954/PB)

Processo 1002266-76.2016.8.26.0132 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - L.P.C. - M.C. e outro -Vistos.Cumprida a r.Sentença de fls. 93/98, como comprovado á fl. 226, arquive-se o feito, feitas as anotações necessárias. Int. - ADV: ANA PAULA SHIGAKI MACHADO SERVO (OAB 132952/SP), JOSÉ RENATO MARCHI (OAB 331416/SP), CAROLINA TRASSI DAOGLIO (OAB 295224/SP)

Processo 1002266-76.2016.8.26.0132 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - L.P.C. - M.C. e outro -Vistos.Nada mais a ser analisado, arquive-se o feito, feitas as anotações necessárias.Int. - ADV: CAROLINA TRASSI DAOGLIO (OAB 295224/SP), JOSÉ RENATO MARCHI (OAB 331416/SP), ANA PAULA SHIGAKI MACHADO SERVO (OAB 132952/SP)

Processo 1003419-13.2017.8.26.0132 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Descumprimento deveres poder familiar - A.L. e outro - Vistos.Fl.173, certidão de honorários já deferida e expedida; sentença de fls. 134/135, transitada em julgado, arquive-se o feito, feitas as anotações necessárias.Int. - ADV: CHRISTIANE PERRI VALENTIM (OAB 311075/SP)

Processo 1004295-65.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Tratamento Médico-Hospitalar - M.P.S. e outro - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA por médico perito do judiciário, junto ao adolescente A. L. L., Brasileiro, pai ALESSANDRO APARECIDO LOURENÇO, mãe FABIANA CRISTINA VIEIRA DE LIMA, Nascido/Nascida 25/01/2002, R GILBERTO ROLAND FROELICH, 31, Pindorama - SP, para atestar a necessidade de internação compulsória requerida na inicial, sendo que o adolescente atualmente está internado na CLÍNICA TERAPÊUTICA DIAS SCARPA LTDA-ME (EXODUS), de acordo com as cópias que acompanham, juntamente com a senha do processo, por tratar-se de processo digital. - ADV: RUY MALDONADO JUNIOR (OAB 115558/SP)

Processo 1005770-90.2016.8.26.0132 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - C.A.S.S. - - P.C.M.S. - Vistos.Informe, os requerentes o atual endereço da criança, visto estar residindo com a genitora, fls. 125/126, após, tornem conclusos.Int. - ADV: DEIGLES WILLIAN DUARTE RIBEIRO (OAB 317082/SP)

Processo 1006448-71.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Conselhos tutelares - M.P.E.S.P. - M.R.S. - Vistos.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação civil pública para perda de mandato de conselheiro tutelar em face de MÁRCIO ROBERTO DOS SANTOS. A liminar de afastamento foi diferida (não apreciada) para o momento posterior à manifestação do requerido, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O Ministério Público recorreu do despacho referido e a E. Instância Superior não concedeu efeito ativo ao recurso. Por fim, o requerido apresentou contestação (fls. 110/151). Assim, passo a analisar o pedido de medida liminar.A tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar (art. 300 do CPC) possui como requisitos indispensáveis a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a Lei da Ação Civil Pública estabelece expressamente a possibilidade de se conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia (art. 12 da Lei nº 7.347/1985 - LACP).O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a idoneidade moral entre os requisitos exigidos do conselheiro tutelar (art. 131 do ECA), bem como a competência do Conselho Tutelar e de seus membros (art. 136 do ECA), atribuindo grande relevância social à função dos conselheiros, especialmente em face do atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social. Assim, situações que podem gerar suspeita ou dúvida em relação à credibilidade do conselheiro justificam o afastamento e, em caso de comprovação de atos incompatíveis com a função, a cassação do mandato. Ressalte-se que a RESOLUÇÃO nº 170/2014 do CONANDA estabelece penalidades administrativas de advertência, suspensão do exercício da função e destituição do mandato (art. 44), dispondo também que as penalidades de suspensão da função e destituição do mandato podem ser aplicadas em caso de descumprimento das atribuições, prática de crimes que comprometam a idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade” (art. 46).Nesse sentido, a jurisprudência autoriza o afastamento da função sem vencimentos em caso de suspeita da prática pelo conselheiro de atos incompatíveis com a função pública:Não é demais lembrar que a função de conselheiro tutelar reveste-se de alta relevância social, não permitindo qualquer suspeita sobre a retidão daqueles que a ocupam ou pretendem ocupá-la. Afinal, tem como principal atribuição zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, notadamente daqueles em situação de risco (art. 136, inc. I, ECA, e art. 10 da Resolução nº 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA) (TJSP - Agravo de Instrumento nº: 2269409-26.2015.8.26.0000, Rel. ISSA AHMED, j. 19 de setembro de 2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - Afastamento liminar em decorrência de processo administrativo, sem prejuízo dos vencimentos - Descabimento - Exercício de múnus público - Conduta supostamente incompatível com a idoneidade moral exigida para a função pública - Motivação idônea - Remuneração pressupõe o exercício do cargo - Impossibilidade de recebimento de proventos durante o período de afastamento - Ausência de previsão legal - Recurso provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2012703-75.2013.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Relator Des. João Carlos Garcia, julgamento em 26 de março de 2014).No caso dos autos, os depoimentos colhidos e transcritos pelo Ministério Público revelam a possibilidade de conduta incompatível pelo requerido. Com efeito, transcrevo parte dos depoimentos referidos (fls. 01/03, 15/17, 20/21 e 31/32):Segundo M. (documento anexo):O Conselho Tutelar de Catanduva foi acionado pelo seu ex-marido N. F. S., para averiguar a situação escolar da filha A. V. O. S., com 15 (quinze) anos de idade, tendo em vista o excessivo número de faltas. Em data que não se recorda, mas há cerca de uns dez dias, por volta das 08:00 horas da manhã, bateu à sua porta, localizada na rua Rio da Flores, 350, Jardim São Domingos, nesta cidade, o Conselheiro Tutelar Márcio Roberto dos Santos, que astuciosamente adentrou no interior de sua casa, sem autorização, tendo se dirigido, ato contínuo, até o quarto de sua filha A. V., quando então sentou-se na cama e disse que teriam que ouvi-lo. Neste momento, a declarante interpelou-o, ocasião em que