Página 2547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2017

Márcio sacou de seu celular e ameaçou chamar a Polícia e que caso ela não concordasse as coisas iriam ficar pior, tanto que ela (M.) poderia ser presa. Com medo de que algo lhe acontecesse, a declarante sentou-se e passou a ouvir Márcio, que ali ficou por volta de duas horas e meia, não tirando os olhos da sua filha A. V. que, inclusive, ainda estava de pijama (shortinho e blusa). Em dado momento, ele mesmo afiançou que a situação escolar da adolescente já estava regularizada, o que causou estranheza para a declarante, que a isto já afirmara; a seguir passou a mostrar a dispensa da casa, dispondo que eram pessoas humildes e que não havia alimentação. Neste mesmo dia, Márcio saiu momentaneamente da casa e foi até um mercadinho existente nas proximidades e adquiriu pão, leite, Nescau, manteiga, etc., tendo esclarecido que a partir daquela data nada iria faltar para A. V.. Seu ex-marido, que reside na casa ao lado, percebendo a situação estranha, tentou interferir, quando Márcio passou a ameaçá-lo de prisão; instante em que o pai biológico foi conduzido para a Delegacia de Polícia; não sem antes passarem pela escola, quando se demonstrou, que a situação escolar de V. estava regularizada. A declarante e sua filha A. V. foram no carro com Márcio até a Delegacia de Polícia, ocasião em que, como elas não tinham dinheiro para voltar, o Conselheiro se predispôs a fazê-lo; no caminho de volta reafirmou que nada iria faltar para V., posto que iria arrumar trabalho para ela nos finais de semana, como bico, auferindo cerca de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Tais bicosseriam realizados nos finais de semana em cidades pequenas da região, juntamente com mais três meninas e que sua esposa iria junto. Em momento algum Márcio chegou a tocar em sua filha. Entretanto, entende como absolutamente anormal este tipo de comportamento. O Conselheiro ainda pediu (no interior do carro) para que sua filha mentisse sobre agressões sofridas pelo pai Nilton para ele permanecesse preso.(...) Nas palavras de R. (documento anexo):Esclarece a adolescente, acompanhada da Sra. Mariana Gomes de Oliveira, que efetivamente esteve em companhia da sua amiga A. V. O. S., visando conseguir o emprego, que lhe fora prometido pelo Conselheiro Márcio Roberto dos Santos. Esclarece que também esteve no SESC, como também em Elisiário, quando recebeu os R$ 30,00 (trinta reais) em dinheiro, das mãos do Conselheiro que na ocasião reafirmou que tudo o que precisasse (roupas, empréstimos) era só ligar, tendo fornecido o número do What’s App. Não teve qualquer contato de ordem sexual com o Conselheiro Tutelar, mas informa que no momento em que esteve sozinha com ele na sala do Conselho, ele a olhava de forma insinuosa, tendo inclusive pego na sua mão. Como foi repelido, Márcio recuou. Depôs Patrícia (documento anexo): A declarante foi Conselheira Tutelar por um período aproximado de 10 (dez) meses, tendo pedido exoneração do cargo. Durante o período em que trabalhou com o Conselheiro Márcio Roberto dos Santos, pôde constatar que ele possui um gênio difícil, sendo truculento na forma de agir. Grita e exibe autoritarismo sem a menor necessidade. A declarante esclarece que em duas ocasiões, que muito lhe marcaram, houve abuso de dito Conselheiro. Uma, quando levavam um adolescente, alcoolizado, para sua casa, ocasião em que Márcio, após altercação verbal com o menor, sacou de um choque elétrico e ameaçou o garoto, que em pânico chamou por sua mãe. Tal aparelho sempre esteve na posse pessoal ou no gaveteiro do Conselheiro. Em outra situação entendeu que algo de errado acontecia com uma senhora e seus 03 (três) filhos, um deles no carrinho de bebê, quando irrompeu com o veículo em plena Praça da Matriz e enquadrou a todos, sem que nada de irregular fosse encontrado. As crianças entraram em pânico, enquanto Márcio gritava por documentos! Documentos! Em face destes acontecimentos, decidiu pedir exoneração do cargo. Além disso, a contestação apresentada não é suficiente de per si para afastar os depoimentos referidos, os quais deverão ser ratificados ou desconstituídos em regular dilação probatória. Diante da situação apresentada, que evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano para o sistema de proteção da infância e juventude (ou o risco ao resultado útil do processo), DEFIRO LIMINARMENTE a tutela provisória de urgência de natureza cautelar (artigos 300, § 2º e 301 do CPC), determinando o afastamento sem vencimentos do requerido MÁRCIO ROBERTO DOS SANTOS em relação às funções de conselheiro tutelar, com fundamento no art. 300, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil e art. 12 da Lei nº 7.347/1985 c/c artigos 133, II e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Oficie-se ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para as providências necessárias. Quanto ao mais, tornem-se os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.Intime-se. - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP)

Processo 1006494-60.2017.8.26.0132 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - G.B.O. - Fl. 46, Defiro, intimando-se o requerente.Procuração de fl. 47, anote-se.No mais aguarde-se o prazo de citação do requerido. - ADV: DELIA MARISE MENNA BARRETO RODRIGUES (OAB 262612/SP)

Processo 1009804-11.2016.8.26.0132 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Abandono Intelectual - R.B. e outro - Recebo o recurso de apelação interposto tempestivamente (prazo de 10 dias - art. 198, II do ECA) pelos requeridos contra a sentença que aplica sanção administrativa, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520 do CPC). Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no mesmo prazo legal (art. 198, II do ECA).Apresentadas as contrarrazões, conclusos os autos para manutenção ou reforma da sentença em juízo de retratação necessário (art. 198, VII do ECA). Não há se falar em preparo (art. 198, II do ECA). - ADV: ARI ANTONIO PALAORO JUNIOR (OAB 379836/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO ALCEU CORRÊA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA BEATRIZ ZAPAROLI DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0563/2017

Processo 0001573-75.2017.8.26.0132 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - J.P. - A.L.H. -(577/2017) Fl. 50: anote-se, providenciando-se o necessário.No mais, aguarde-se a devolução da carta precatória expedida à fl. 38.Int. - ADV: HIGINA SORAYA CARDOSO CARVALHO PALHARI (OAB 317875/SP), RAFAELA LARIDONDO LUI (OAB 38028/ BA), LETÍCIA DE MAGALHÃES (OAB 342212/SP)

Processo 0002726-51.2014.8.26.0132 - Inquérito Policial - Furto - P.C.B.O. - Controle 982/14-Cumpra-se a r. sentença de fls.145 everso, mantida em parte, pelo V. Acórdão de fls. 172/187. - ADV: GIOVANA BRAGHINI (OAB 312357/SP)

Processo 0003202-84.2017.8.26.0132 - Inquérito Policial - Crimes da Lei de licitações - N.D.N. - Controle 1122/17-1) Fl. 25: anote-se, providenciando-se o necessário.2) Defiro vista dos autos pelo prazo de 03 dias.3) Após, tornem-se os autos à Del. Pol. de origem com o prazo de 30 dias para a conclusão das diligências necessárias.4) Int. - ADV: RENATO GARCIA SCROCCHIO (OAB 147391/SP)

Processo 0003337-04.2014.8.26.0132 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - A.A.P. - (1217/2014) Ante o