Página 1009 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2017

Complementar Estadual (LCE) nº 8.989/1994 realizou a reestruturação remuneratória dos integrantes da Polícia Civil e Militar, conforme se observa do seu artigo 1º:Artigo 1.º - Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, de que trata o Artigo Complementar Estadual nº 823/1996 Reestruturação que, como decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, com reconhecida repercussão geral, constitui o termo final oulimitação temporal para o perseguido direito à incorporação da diferença pela correta conversão em URV, rompendo com a relação de trato sucessivo até então caracterizada. Demanda proposta em 30 de abril de 2014, portanto, após o decurso do lustro prescricional (art. Complementar Estadual nº 836/97 instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação As carreiras da área da saúde e carreiras de apoio, por sua vez, tiveram a reestruturação financeira através da Lei Estadual 795/1995 Leis que constituem o termo final ou limitação temporal para o perseguido direito à incorporação da diferença pela correta conversão em URV, como decidiu o Colendo Supremo Tribunal de Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836-RN Logo, no caso de eventual procedência, aos autores haveria crédito atinente apenas ao período anterior às reestruturações ocorridas em 1994, 1995 e 1997, porém coincidente com o colhido pela prescrição parcelar, considerando o ajuizamento da ação em 27 de outubro de 2014 Inexistência de indicação ou comprovação de eventual desrespeito à irredutibilidade de vencimentos - Sentença reformada -Apelo e reexame necessário providos. (Relator (a): Spoladore Dominguez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/07/2015; Data de registro: 14/07/2015) No caso concreto, a parte autora é servidor público (policial civil) vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Desse modo, conforme fundamentado, dada a reestruturação remuneratória da carreira e o lapso temporal superior ao lustro entre a última parcela na qual era devida a correção e a data de propositura da presente demanda, a improcedência do pedido, em razão da prescrição, é medida que se impõe.Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP)

Processo 1020808-18.2016.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Lincoln Wagner Passos Grant - ‘Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias corridos a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP)