Página 2280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2017

Caso apresente novos documentos, o pedido poderá ser reapreciado. Cite-se e intime-se a ré, para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela requerida, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 344 do Código de Processo Civil). Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação e ofício para cumprimento da tutela, observando-se que a ré deverá se manifestar sobre a aplicabilidade do tema 106 do STJ. Int.-se. - ADV: MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP)

Processo 1040434-76.2016.8.26.0576 - Mandado de Segurança - Licença-Prêmio - Aline Blaya Frutuoso Salomé - Secretário Municipal de Administração de São José do Rio Preto - Fls.105 - ciência à parte IMPETRANTE para eventual manifestação em 05 (cinco) dias. - ADV: MARCO AURÉLIO SERIZAWA YAMANAKA (OAB 269577/SP), DAVI PEREIRA AMARAL (OAB 342171/ SP)

Processo 1040630-12.2017.8.26.0576 - Mandado de Segurança - Apreensão - F C Rental Locação de Máquinas e Veículos Ltda. - Vistos.Fls. 274/281. Mantenho a decisão de fls. 267/270, pelos próprios fundamentos, principalmente, pela infração do artigo 231, inciso VI do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a retenção do veículo. Int. - ADV: MARIZA DA SILVA (OAB 46052/SP)

Processo 1041100-77.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - Propriedade - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Roberto Mário Amaral Lima Filho - Expedi o MLJ de nº 1551/2017 em favor da parte AUTORA, referente ao (s) depósito (s) de fls. 82, consoante autorização de fls. 88.2. À parte interessada para que, em 10 (dez) dias efetue a retirada e o consequente levantamento, evitando o vencimento. - ADV: LUCIA FRANCO DA SILVA GOMES (OAB 296831/SP), PEDRO RICARDO PEREIRA SALOMÃO (OAB 314698/SP)

Processo 1041410-20.2015.8.26.0576/01 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Homaile Mascarin do Vale - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Homaile Mascarin do Vale - Expedido MLJ de nº 1591/2017 em favor da parte autora, referente ao (s) depósito (s) de fls. 24, consoante autorização de fls. 22.À parte interessada para que, em 10 (dez) dias efetue a retirada e o consequente levantamento, evitando o vencimento. - ADV: ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 240772/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP)

Processo 1041865-14.2017.8.26.0576 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - J. C. de Oliveira & Albano Ltda - CHEFE UNIDADE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINSITRATIVA SECRETARIA MUNICIPAL S J RIO PRETO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos.Fls.230 - interposição de agravo de instrumento: ciência e anote-se.Nada tenho a acrescer ou modificar na decisão agravada, que mantenho por seus próprios fundamentos.Aguarde-se comunicação de eventual concessão de efeito suspensivo, procedendo a consulta em 60 dias.Int. -ADV: UEIDER DA SILVA MONTEIRO (OAB 198877/SP), FRANCISCO OPORINI JUNIOR (OAB 255138/SP), FELIPE GIACHETTO DE QUEIROZ (OAB 329337/SP)

Processo 1042220-24.2017.8.26.0576 - Mandado de Segurança - Pessoas com deficiência - Juraci Rodrigues - Vistos.Tratase de mandado de segurança impetrado por Juraci Rodrigues em face do Delegado Regional Tributário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, requerendo em apertada síntese a concessão da segurança no sentido de ser analisado o pedido de isenção do ICMS, conforme narra a inicial. DEFIRO o requerimento de liminar, visto que, em cognição sumária, diante do alegado que poderá ter o risco de não ter seu pedido de isenção analisado, o caso preenche os requisitos legais, uma vez que há periculum in mora consistente na impossibilidade de se obter a isenção do ICMS, e caso isto ocorra, perderá o eventual direito da compra, bem como o prazo de validade do IPI, já deferido, tendo em vista a notícia de greve dos funcionários responsáveis por tal procedimento, bem como, está presente o fumus boni iuris, pelos documentos juntados com a inicial. Destarte, deverá ser o requerimento da impetrante ser apreciado, e se deferido, expedido o necessário, no prazo de dez dias, aplicado por analogia, tendo em vista o artigo 114 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo e o prazo já decorrido desde o protocolo de fls. 19, bem como a situação de falta de servidores descrita na inicial, prazo este que se infere razoável para o cumprimento do ora determinado .Destarte, DEFIRO a liminar para que a Autoridade Coatora, aprecie, analise, e defira, se for o caso, o pedido de isenção de ICMS, tal como solicitado no protocolo código de barras 13456-610819/2017, no prazo de dez (dez) dias, até ulterior decisão em sentido contrário.Notifique-se a autoridade impetrada, na forma do artigo , inciso I, da Lei nº 12016/09, para prestar informações no prazo legal de dez dias, e cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para os fins do inciso II do artigo 7º da supracitada lei.Cumpra-se, servindo uma via do presente como mandado de notificação e cientificação e para cumprimento da liminar, devendo a serventia expedir senha para a (s) autoridade (s) impetrada (s) ter (em) ciência e analisar (em) todos os documentos que instruíram a inicial, tanto por celeridade processual, quanto por economia de material público, contribuindo, ainda, para a preservação do meio ambiente, uma vez que este processo tramita eletronicamente e sua totalidade, incluindo a presente decisão, poderá ser visualizada na internet e as citações e intimações podem ser feitas por meio eletrônico desde que a íntegra dos autos seja acessível, considerando-se a notificação, ainda, nestes termos como vista pessoal (art. e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), sendo desnecessária, portanto, a anexação das cópias da inicial e de todos os documentos que a instruíram para a formação do mandado de notificação..Após, certifique-se eventual ingresso da pessoa jurídica vinculada e decorrido o prazo para apresentação de informações ou com a juntada destas, abra-se vista ao Ministério Público. Faculta-se à parte a impressão da respectiva decisão, que valerá como ofício, devidamente instruído (cópia dos autos), encaminhando-a e comprovando o protocolo no prazo de cinco dias, ou, se desejar o encaminhamento pela serventia, deverá providenciar o recolhimento da taxa postal. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO PAULUCCI (OAB 224958/SP), PAULO ROBERTO BRUNETTI (OAB 152921/SP)

Processo 1043579-09.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - José Ernesto Tavares - Vistos, etc... Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação nos termos do art. 334, § 4º, do CPC, a considerar a inexistência de Lei Estadual que permita aos Procuradores da parte ré efetuar a transação. Assim, para se evitar eventual designação de audiência desnecessariamente, bem como diante do próprio princípio constitucional da duração do processo por prazo razoável (artigo , LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação. Todavia, se houver interesse na conciliação, tal deverá constar da contestação.Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo legal de 30 dias.Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação.Intime-se. - ADV: LUCIANO TADEU AZEVEDO MORAES (OAB 248214/SP), CAROLINA MENDONÇA PRETTE MORAES (OAB 337548/SP)

Processo 1043640-64.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Angela Antonia Dacie -Vistos.Fls. 02. A parte autor a informa que o referido medicamento não está contemplado na Portaria nº 2982/2009, do Ministério da Saúde, que aprovou as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, nem no REMUME local. Contudo, a nova redação do Tema 106 é mais abrangente e refere-se a medicamentos padronizados pelo SUS em geral: “Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS” (fonte: site do STJ, link: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Repetitivo-sobre-remédiosnão-contemplados-pelo-SUS:-juiz-deverá-analisar-pedidos-urgentes, julgado em 24/05/2017 e publicado no DJE de 31/05/2017 .Deverá a Fazenda do Estado se manifestar no prazo de resposta sobre a aplicação ou não do referido tema. Mesmo que