Página 5 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

V - Aeroporto de Congonhas - Deputado Freitas Nobre, localizado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo;

VI - Aeroporto Orlando Bezerra de Menezes, localizado no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará;

VII - Aeroporto Presidente Castro Pinto, localizado no Município de Bayeux no Estado da Paraíba;

VIII - Aeroporto Presidente João Suassuna, localizado no Município de Campina Grande no Estado da Paraíba;

IX - Aeroporto Santa Maria, localizado no Município de Aracaju, Estado de Sergipe;

X - Aeroporto Zumbi dos Palmares, localizado no Município de Maceió, Estado de Alagoas;

XI - Aeroporto Maestro Marinho Franco, localizado no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso;

XII - Aeroporto Presidente João Batista Figueiredo, localizado no Município de Sinop, Estado de Mato Grosso;

XIII - Aeroporto Piloto Oswaldo Marques Dias, localizado no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso; e

XIV - Aeroporto de Barra do Garças, localizado no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.

Art. Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a inclusão dos empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário a que se refere o art. no PND .

Art. 8º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, que a Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac seja designada como a responsável pela execução e pelo acompanhamento das medidas de desestatização de que trata o art. , nos termos do § 1º do art. e para o exercício das atribuições previstas no art. 18, ambos da Lei nº 9.491, de 1997, sob a supervisão do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

§ 1º Determinar que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero encaminhará ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e à Anac os contratos e convênios existentes e as informações, os dados e as plantas relativos aos empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário a que se refere o art. 6º.

§ 2º Determinar que os empreendimentos públicos federais a que se refere o art. 6º poderão ser concedidos individualmente ou em blocos, conforme definido pelos estudos de modelagem da desestatização.

§ 3º Recomendar que o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil seja designado como responsável pela condução e pela aprovação dos estudos, projetos, levantamentos ou investigações que subsidiarão a modelagem das medidas de desestatização referidas nos art. 6º e art. 7º.

Art. 9º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a alienação das participações acionárias da Infraero detidas nas Sociedades de Propósito Específico concessionárias dos seguintes aeroportos:

I - Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim - Galeão, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro;

II - Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado nos Municípios de Confins e de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais;

III - Aeroporto Internacional Presidente Juscelino Kubitschek, Distrito Federal; e

IV - Aeroporto Internacional André Franco Montoro, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Determinar que a transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias integrais poderão ser utilizadas para viabilizar a implementação da modalidade operacional que vier a ser escolhida para a alienação das participações acionárias da Infraero nas concessionárias referidas pelo caput , conforme o disposto no § 1º do art. do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998.

Art. 10. Recomendar, para aprovação do Presidente da República, que o BNDES seja designado como o responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de alienação de participações acionárias de que trata o art. , nos termos dos § 1º do art. 6º e para o exercício das atribuições previstas no art. 18, ambos da Lei nº 9.491, de 1997.

§ 1º Determinar que a Infraero encaminhará ao BNDES as informações, os dados e as plantas relativos aos aeroportos de que trata o art. 9º.

§ 2º Determinar que o disposto no caput não afasta a competência do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil para coordenar e monitorar as medidas de desestatização referidas no art. 9º, incluída a incumbência de validar os produtos parciais e finais dos estudos a serem conduzidos pelo BNDES.

Art. 11. O cronograma estimado dos empreendimentos a que se refere esta Resolução consta do Anexo.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

W. MOREIRA FRANCO

Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da

Presidência da República

ADALBERTO SANTOS VASCONCELOS

Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência

da República

ANEXO

Cronograma dos Projetos


Projetos 

Estimativa de edital
publicado 

Estimativa de leilão 

Terminal de Granéis Líquidos de Miramar no
Porto de Belém/PA - MIR 01 

4º trimestre de 2017 

1º trimestre de 2018 

Terminal de Granéis Líquidos de Miramar no
Porto de Belém/PA - BEL 05 

4º trimestre de 2017 

1º trimestre de 2018 

Terminal de Granéis Líquidos de Miramar no
Porto de Belém/PA - BEL 06 

4º trimestre de 2017 

1º trimestre de 2018 

Terminal de Granéis Líquidos no Porto de Belém/PA - BEL 02-A 

2º trimestre de 2018 

3º trimestre de 2018 

Terminal de Granéis Líquidos no Porto de Belém/PA - BEL 02-B 

2º trimestre de 2018 

3º trimestre de 2018 

Terminal de Granéis Líquidos no Porto de Belém/PA - BEL 04 

2º trimestre de 2018 

3º trimestre de 2018 

Terminal de Granéis Líquidos no Porto de Belém/PA - BEL 08 

2º trimestre de 2018 

3º trimestre de 2018 

Terminal de Granéis Líquidos no Porto de Belém/PA - BEL 09 

2º trimestre de 2018 

3º trimestre de 2018 

Terminal de Granéis Líquidos em Vila do Conde/PA - VDC 12 

2º trimestre de 2018 

3º trimestre de 2018 

Terminal de Granéis Líquidos em Vitória/ES Capuaba 

2º trimestre de 2018 

3º trimestre de 2018 

Terminal de Granéis Sólidos no Porto de Paranaguá/PR - PAR 07 

2º trimestre de 2018 

3º trimestre de 2018 

Terminal Granéis Sólidos no Porto de Paranaguá/PR - PAR08 

2º trimestre de 2018 

3º trimestre de 2018 

Terminal Granéis Sólidos no Porto de Paranaguá/PR - PARXX 

2º trimestre de 2018 

3º trimestre de 2018 

Aeroporto Eurico de Aguiar Salles 

2º trimestre de 2018 

3º trimestre de 2018 

Aeroporto Gilberto Freyre 

2º trimestre de 2018 

3º trimestre de 2018 

Aeroporto Internacional Marechal Rondon 

2º trimestre de 2018 

3º trimestre de 2018 

Aeroporto de Macaé 

2º trimestre de 2018 

3º trimestre de 2018 

Aeroporto de Congonhas - Deputado Freitas Nobre 

2º trimestre de 2018 

3º trimestre de 2018 

Aeroporto Orlando Bezerra de Menezes 

2º trimestre de 2018 

3º trimestre de 2018 

Aeroporto Presidente Castro Pinto 

2º trimestre de 2018 

3º trimestre de 2018 

Aeroporto Presidente João Suassuna 

2º trimestre de 2018 

3º trimestre de 2018 

Aeroporto Santa Maria 

2º trimestre de 2018 

3º trimestre de 2018 

Aeroporto Zumbi dos Palmares 

2º trimestre de 2018 

3º trimestre/2018 

Aeroporto de Maestro Marinho Franco 

2º trimestre de 2018 

3º trimestre de 2018 

Aeroporto Presidente João Batista Figueiredo 

2º trimestre de 2018 

3º trimestre de 2018 

Aeroporto Piloto Oswaldo Marques Dias 

2º trimestre de 2018 

3º trimestre de 2018 

Aeroporto de Barra do Garça 

2º trimestre de 2018 

3º trimestre de 2018 

Alienação da participação acionária da Infraero
nas SPE concessionárias do Distrito Federal, Confins, Lagoa Santa, Galeão e Guarulhos 

2º trimestre de 2018 

3º trimestre de 2018 

Rodovia Federal BR 153/GO/TO 

3º trimestre de 2018 

4º trimestre de 2018 

Rodovia Federal BR 364/RO/MT 

3º trimestre de 2018 

4º trimestre de 2018 

Codesa 

3º trimestre de 2018 

4º trimestre de 2018 




Projeto 

Assinatura do contrato 

Prorrogação antecipada - Terminal de Fertilizantes
no Porto Itaqui/MA 

1º trimestre de 2018 

Investimentos - Terminal Agrovia do Nordeste no
Porto Suape 

1º trimestre de 2018 

RESOLUÇÃO N 15, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Opina pela qualificação do empreendimento público federal no setor de defesa relativo à Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica para execução por meio de contratos de parceria com o setor privado.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. , caput , inciso I, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,

Considerando a necessidade de permitir que a administração pública federal concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para consecução das prioridades nacionais;

Considerando a necessidade de garantir a continuidade da participação do setor privado na execução de serviços de manutenção e nos investimentos em infraestrutura para agregar melhorias ao sistema existente e preservar o patrimônio público e beneficiar um grande número de usuários por meio da prestação de serviços com qualidade e eficiência;

Considerando a necessidade de resgatar a confiança do mercado em relação aos projetos do Governo, fortalecer a governança do processo decisório e propor soluções que levem à atração de mais investimentos, empregos e renda; e

Considerando a necessidade de buscar alternativas para o aumento da eficiência, agilidade e segurança no gerenciamento do espaço aéreo brasileiro e para a racionalização dos meios voltados à manutenção da Rede de Comunicação Integrada do Comando da Aeronáutica, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e para execução por meio de contrato de parceria com o setor privado, na modalidade concessão administrativa, a Gestão da Rede de Comunicação Integrada do Comando da Aeronáutica.

Art. 2º O cronograma estimado para a concessão do empreendimento a que trata o art. 1º consta do Anexo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

W. MOREIRA FRANCO

Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

ADALBERTO SANTOS VASCONCELOS

Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral

da Presidência da República