Página 2183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

cumprimento, a (s) pena (s) privativa (s) de liberdade imposta (s) ao (à) sentenciado (a) no (s) processo (s) nº(s) 32397/2009. No que tange à(s) pena (s) de multa, considerando que sua cobrança está afeta à Fazenda Pública, determino a expedição de certidão da dívida ativa e, com base no artigo 482, § 3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com a nova redação que lhe fora conferida pelo Provimento CG nº 51/2016, publicado no DOE de 02/09/2016, DECLARO EXTINTA a punibilidade relativa a (s) referida (s) pena (s) de multa.

Execução Criminal nº 1.165.327 - JP X Vagner Aparecido Barbosa da Silva - Fica (a) intimado (a) o (a) defensor (a) Dr (a). Carlos Martins de Oliveira - OAB/SP 179.120, da sentença de fls. 12, no apenso de Indulto

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONCEDER INDULTO PLENO ao sentenciado, nos termos do artigo , inciso II, alínea b c.c. art. , § 1º, inciso III do Decreto nº 8.940/2016 e, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente às penas que compõem a presente execução (processo (s) nº(s) 0006983-20.2006.8.26.0191, da 2ª Vara Distrital de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá/SP), forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal. EXTINTAS, também, resta (m) a (s) pena (s) de multa imposta (s) ao sentenciado em referido (s) processos (s), ante a sua inexequibilidade.”

Execução Criminal nº 391.733 - JP X Jefferson de Siqueira Duarte - Fica (a) intimado (a) o (a) defensor (a) Dr (a). Cristina Andrea Pinto Barbosa - OAB/SP 306.419, da decisão que indeferiu o Livramento Condicional, conforme fls. 37 do apenso, bem como da decisão que declarou remidos 08 dias da pena do condenado.

1ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA DO CARMO HONORIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE ANDREA LUBK

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0568/2017

Processo 0039366-39.2016.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EDINÉIA GONÇALVES FERREIRA - Itajai Transportes Coletivos Ltda. - Vistos. Ante a não concordância do exequente acerca da proposta de parcelamento apresentada, converto o depósito de fls. 21 em penhora, juntando-se o respectivo comprovante bancário. Apresente o exequente memória de cálculo do saldo remanscente. - ADV: CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO (OAB 199619/SP), ALEX ZANCO TEIXEIRA (OAB 209436/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA DO CARMO HONORIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE ANDREA LUBK

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0569/2017

Processo 0010431-26.2015.8.26.0016/01 - Cumprimento de sentença - Cheque - AGEU RODRIGUES FREIRE - PAULO HENRIQUE DE MELO - Intime-se o (a) exequente para se manifestar sobre o cumprimento do acordo, no prazo de cinco dias, advertindo-o (a) de que seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo a extinção do processo (art. 924, II, CPC). - ADV: RICARDO LEME DE MORAES (OAB 41740/SP)

Processo 1000046-28.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - Felipe Monteiro Me -Condomínio Residencial Primeacqua - Intime-se o (a) exequente para se manifestar sobre o cumprimento do acordo, no prazo de cinco dias, advertindo-o (a) de que seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo a extinção do processo (art. 924, II, CPC). - ADV: ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES (OAB 195498/SP), MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA (OAB 328242/SP), LÚCIA DE FÁTIMA DOBELIN CAZARINI (OAB 273608/SP)

Processo 1000986-90.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Nidia Theiss Provatti - Jomar Natalicio Nascimento - Relatório dispensado. DECIDO.Defiro à partes a gratuidade da justiça.Trata-se de acidente de trânsito em que cada parte busca imputar à outra a responsabilidade pelo acidente. Não houve provas testemunhais. Contudo, as partes carrearam aos autos boletim de ocorrências em que o requerido, como declarante, descreve a dinâmica da colisão (fls. 11/12):”Ao realizar conversão na rua, não observou a vinda de outro veículo, vindo a colidir na lateral do passageiro do veículo atingido. Não houve vítimas.”Em razão de o requerido ter constado como declarante no boletim de ocorrência digital, cumpria a ele provar que, em verdade, aquela não se tratava de sua descrição do acidente, descrição esta que lhe atribuía toda a responsabilidade pelo evento.A autora, por outro lado, demonstrou que o veículo foi guinchado de uma oficina a outra, porque em razão da colisão ficou inapto ao tráfego regular, o que ratifica tanto os danos decorrentes da colisão, e não pré-existentes, quanto o fato de a autora buscar junto à oficina indicada pela seguradora do requerido, por assunção imediata de culpa deste, o devido reparo.Ao que se depreende dos autos, o requerido assumiu a culpa pelo evento tão logo ocorreu a colisão, mas em razão de a sua seguradora negar cobertura ao acidente, o que de modo algum vincula a autora, passou, então, a esquivar-se de sua responsabilidade, alterando sua versão inicial dada no boletim de ocorrência em que foi o declarante, para afirmar que em verdade quem trafegava pela via preferencial era ele próprio.Neste contexto, ficou demonstrado pela prova documental que o requerido, não observando a via preferencial pela qual seguia regularmente a autora, nela adentrou, vindo a dar causa à colisão. Quanto aos danos materiais, o orçamento de fls. 21 descreve itens compatíveis com os pontos de impacto da colisão.Não há, por outro lado,danos morais, porque os aborrecimentos experimentados pela autora não extrapolaram aqueles ordinários e decorrentes de acidentes de trânsito.Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar o requerido a pagar à autora, por danos materiais, a quantia de R$ 3.300,00, atualizada desde o orçamento de fls. 21, e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação.P.I.C. [Ofício do 1º JEC informa que o valor do preparo é de R$ 265,00] - ADV: VERUSKA SANTOS VIGILATO (OAB 321238/SP), LARA BOTTACIM TEODORO (OAB 179081/SP), LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS (OAB 131375/SP)

Processo 1006943-72.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Renan Bergamaschi Serra Geraldi - Mapfre Seguros Gerais S/A - Intime-se o (a) exequente para se manifestar sobre o cumprimento do acordo, no prazo de cinco dias, advertindo-o (a) de que seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo a extinção do processo (art. 924, II, CPC). - ADV: GABRIELA MELLO DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 362183/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), CESAR AUGUSTO