Página 8081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

387 do CPP).

São as causas legais (agravantes e atenuantes) e as vetoriais do crime (art. 59 do Código Penal) reconhecidas em atividade de dosimetria e não em exercício de tipificação do fato criminoso (este delimitado na denúncia, com o tipo penal básico, simples ou qualificado, majorado ou minorado).

Nesse sentido:

[...] 1. A inclusão pelo Tribunal de origem da causa de aumento decorrente de possuir uma das vítimas mais de 60 anos na data dos supostos fatos delituosos, que não fora reconhecida pelo magistrado singular ao pronunciar o réu - embora levantada pelo Parquet em sede de alegações finais -, não constitui nulidade por ausência de correlação entre a acusação e a sentença, uma vez que não tem o condão de alterar a empreitada ilícita como narrada na inicial, vindo a atingir apenas eventual pena imposta. 2. Da mesma forma, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, por se tratar de circunstância objetiva constante dos autos desde a lavratura do respectivo boletim de ocorrência e da juntada do laudo de exame de corpo de delito da ofendida, que trazem, com amparo em documento oficial de identificação, sua data de nascimento e idade. [...] (HC 139.008/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 11/10/2010).

[...] I - O reconhecimento de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença, por força do art. 385, do CPP (por igual, como se vê, o art. 484, parágrafo único, II, do CPP). II - No caso concreto, inclusive, a agravante consistente na obtenção de vantagem pecuniária (art. 15, II, a, da Lei nº 9.605/98) aparece implicitamente na exordial acusatória. III - Por outro lado, não pode ser reconhecida pelo Juízo a quo a agravante que, tecnicamente, não encontra adequação ao fatos. No caso em tela, é o que ocorre com a agravante referente ao emprego de fraude e/ou abuso de confiança (art. 15, II, n, da Lei nº 9.605/98), razão pela qual não poderia ter sido considerada pelo Magistrado quando da dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido (REsp 867.938/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 10/09/2007, p. 296).

[...] 6. A imposição de regime de pena mais gravoso requisita fundamentação específica. 7. Não fere o princípio da correlação a inclusão na sentença de agravante legal não descrita na denúncia, mormente se suscitada em sede de alegações finais da Acusação Pública. Inteligência do artigo 385 do Código de Processo Penal. 8. "Nos crimes dolosos, o limite estabelecido no art. 44, inciso I, do CP é de ser observado, também, na hipótese de concurso de delitos" (REsp nº 435.074/TO, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 28/10/2003). 9. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Habeas corpus de ofício. (REsp 857.066/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJe 14/04/2008)