Página 195 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Agosto de 2017

Art. 21 O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar sempre observado o devido processo legal com direito a ampla defesa.

Seção IV

Da prescrição da pena disciplinar

Art. 22 A ação disciplinar prescreverá:

I - Em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com cassação do mandato;

II - Em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomou conhecimento do Fato.

§ 2º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 3º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Seção V

Do processo de escolha e requisitos para candidatura e investidura

Art. 23 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição para Presidente da República.

§ 1º O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, ou meio equivalente.

§ 2º A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.

Art. 24 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive.

Parágrafo único - Estende-se o impedimento do caput ao Conselheiro Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca Estadual.

Art. 25 Caberá ao CMDCA conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, das rádios, jornais e outros meios de divulgação, acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar.

Parágrafo único – Obter, junto a Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, ou urnas comuns, listagens de eleitores, bem como elaborar o software respectivo observado as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pela Justiça Eleitoral de São João.

Art. 26 Caberá ao CMDCA garantir que o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade.

Art. 27 Para a eleição dos Conselheiros Tutelares somente será permitida a inscrição individual, vedada à composição de chapas.

Art. 28 O mandato de Conselheiro Tutelar será de quatro 4 (quatro) anos, permitindo uma recondução, mediante novo processo de escolha.

Parágrafo único – O Conselheiro Tutelar que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.

Art. 29 Os Conselheiros Tutelares serão eleitos pelo voto facultativo e secreto dos eleitores com domicílio eleitoral no Município de Sulina. § 1º Caberá ao CMDCA, com antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069 de 1990, e na legislação municipal referente ao Conselho Tutelar.

§ 2º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:

a) O calendário com as datas e prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 06 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;

b) A documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 523/2008 e no art. 133 da Lei 8.069/1990.

§ 3º Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - Reconhecida idoneidade moral;

II - Idade superior a vinte e um anos;

III - Residir no município no mínimo de 2 (dois) anos;

c) As regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei Municipal que regulamente o funcionamento do Conselho Tutelar;

d) Criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha;

e) Formação dos candidatos escolhidos como titulares e suplentes.

§ 4º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos pela Lei nº 8.069 de 1990, e pela legislação municipal correlata.

Art. 30 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar somente ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) candidatos devidamente habilitados.

§ 1º Caso o número de candidatos habilitados seja inferior a 10 (dez), o CMDCA poderá suspender o tramite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.

§ 2º Na falta de suplente e havendo vacância do cargo de Conselheiro Tutelar deverá ser efetuada eleições suplementares para suprir a vaga existente;

§ 3º Serão considerados eleitos como Titulares do Conselho Tutelar os candidatos que obtiverem maior número de votos, proporcionalmente o número de cargos a serem providos.

§ 4º Serão considerados como suplentes ao Conselho Tutelar os demais candidatos os quais substituirão os titulares, no impedimento destes, observando-se a ordem de classificação a partir do 1º suplente mais votado, e assim sucessivamente.

§ 5º Os casos de empate serão resolvidos pelo candidato mais idoso, com a definição dos critérios para julgamento fixados por Resolução do CMDCA.

Art. 31 A inscrição à seleção de candidatos ao Conselho Tutelar compreenderá 02 (duas) fases: a preliminar e a definitiva.

§ 1º A inscrição preliminar será deferida aos candidatos que preencham e comprovem documentalmente através de cópias xerográficas, acompanhadas das originais, os seguintes requisitos básicos:

I - Reconhecida idoneidade moral;

II - Idade mínima 21 anos (Art. 133, II da Lei 8.069/90 -ECA);

III – Possuir segundo grau completo;

IV - Comprovar residência no mínimo de 02 (dois) anos no Município, bem como apresentar certidão de antecedentes policiais e alvarás de folha corrida judicial da Comarca onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

V - Estar no gozo dos seus direitos políticos;

VI - Apresentar quitação com as obrigações militares e eleitorais;

VII – Ter habilitação para conduzir veículos;

VIII - Comprovar efetivo trabalho com crianças e adolescentes, atendimento à família, por no mínimo 01 (um) ano, com atestado fornecido por entidade idônea reconhecida pelo CMDCA.

§ 2º No prazo de 02 (dois) dias do encerramento da inscrição preliminar será publicada a nominata das candidaturas admitidas pela Comissão de Escolha, que cuidará de convocar os inscritos para participarem da prova escrita.

§ 3º A inscrição definitiva, para a escolha popular, será deferida aos candidatos que preencham além dos requisitos anteriores, concomitantemente os seguintes: