Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

III - a subscrição, o empréstimo e as negociações de compra e de venda de ativos financeiros e de valores mobiliários;

IV - as operações de aceite; e

V - a constituição de ônus e de gravames.

Art. 6º É vedado às instituições mencionadas no art. 1º manter, de forma simultânea, um mesmo ativo financeiro ou valor mobiliário registrado e depositado ou registrado em entidades registradoras distintas.

CAPÍTULO IV

DOS ATIVOS FINANCEIROS E DOS VALORES MOBILIÁRIOS DA CARTEIRA ATIVA

Art. 7º As instituições mencionadas no art. 1º somente poderão manter em suas respectivas carteiras títulos de crédito enquadráveis no art. 2º, inciso I, alínea c, e valores mobiliários que estejam devidamente registrados ou depositados nos termos desta Resolução.

§ 1º O disposto no caput também se aplica:

I - às ações preferenciais resgatáveis;

II - às debêntures de emissão privada; e

III - aos títulos públicos.

§ 2º Estão dispensados da obrigatoriedade de que trata o caput, sem prejuízo do disposto em regulamentação específica:

I - os títulos de crédito representativos de operações de crédito das instituições mencionadas no art. 1º; e

II - os títulos de crédito e valores mobiliários que se encontrem na condição de vencidos e não resgatados.

§ 3º Os ativos financeiros e valores mobiliários mencionados neste artigo devem ser mantidos em contas de registro ou de depósito individualizadas.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES CUSTODIANTES

Art. 8º Para fins do disposto nesta Resolução, a prestação de serviço de custódia de ativos financeiros enquadráveis no art. 2º, inciso I, alíneas a e e, compreende, no que couber:

I - a conservação, o controle e a conciliação das posições de ativos financeiros em contas mantidas em nome do titular;

II - a conservação, o controle e o tratamento das instruções de movimentação recebidas dos titulares ou de pessoas legitimadas por contrato ou mandato;

III - o tratamento dos eventos incidentes sobre os ativos financeiros custodiados;

IV - a guarda física dos títulos não escriturais; e

V - a realização dos procedimentos necessários para a constituição e a extinção do regime de depósito centralizado de ativos financeiros por solicitação dos seus titulares efetivos ou por pessoas legitimadas por contrato ou mandato.

Parágrafo único. A custódia dos títulos de créditos escriturais enquadráveis no art. 2º, inciso I, alínea a, não objeto de depósito centralizado, deve ser realizada pela instituição emissora dos ativos.

Art. 9º As instituições mencionadas no art. 1º que prestem o serviço de custódia de que trata o art. 8º devem providenciar, por solicitação dos titulares efetivos dos ativos financeiros sob sua custódia ou de pessoas legitimadas por contrato ou mandato, no que couber:

I - a constituição ou a extinção de depósito centralizado; II - a transferência de custódia, bem como dos eventuais direitos e ônus; e

III - a constituição ou a extinção de gravames e ônus.

Parágrafo único. As atividades mencionadas no caput devem ser realizadas no prazo máximo de dois dias úteis contados a partir do recebimento da solicitação, ressalvado o disposto em regulamentação específica.

CAPÍTULO VI

DA CONCILIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Art. 10. As instituições mencionadas no art. 1º devem adotar procedimentos de conciliação de modo a assegurar que as informações mantidas em seus controles sobre ativos financeiros e valores mobiliários registrados, depositados ou custodiados nos termos desta Resolução reflitam as informações armazenadas nas entidades registradoras ou nos depositários centrais.

Parágrafo único. O nível de detalhamento da conciliação de que trata o caput deve:

I - ser compatível com a finalidade das informações armazenadas; e

II - abranger, no mínimo, informações sobre quantidade e tipos de ativos financeiros e valores mobiliários, bem como sobre ônus e gravames eventualmente constituídos.

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES LÍDERES DE CONGLOMERADO PRUDENCIAL

Art. 11. As instituições líderes de conglomerado prudencial, nos termos do Cosif, devem assegurar que o disposto nos arts. 3º e 7º desta Resolução seja aplicado, no que couber, aos títulos de crédito enquadráveis no art. 2º, inciso I, alínea f, e aos valores mobiliários de emissão ou de propriedade das entidades não autorizadas pelo Banco Central do Brasil, integrantes do conglomerado.

Parágrafo único. As instituições líderes mencionadas no caput devem assegurar que os fundos de investimento integrantes de conglomerado prudencial tenham as cotas de sua emissão registradas ou depositadas, conforme o caso.

CAPÍTULO VIII

DO REGISTRO E DO DEPÓSITO CENTRALIZADO FA CULTATIVO DE ATIVOS FINANCEIROS

Art. 12. É facultado às instituições mencionadas no art. 1º o registro ou o depósito dos ativos financeiros de que trata o art. 2º, ressalvadas as exigências de registro ou depósito obrigatório constantes em regulamentação específica ou as mencionadas nos arts. 3º, 4º, 7º e 11 desta Resolução.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a estabelecer os procedimentos necessários à execução do disposto nesta Resolução, inclusive sobre o detalhamento das informações de que trata o art. 5º.

Art. 14. O registro de ativos financeiros e de valores mobiliários de que trata esta Resolução, exceto RDBs, referente a operações contratadas antes da data de sua entrada em vigor e não resgatadas ou liquidadas até 180 dias após a data de sua entrada em vigor, deve ser realizado até essa última data.

Parágrafo único. O registro de RDB emitido pela mesma instituição, na mesma data, em favor de um mesmo detentor, cujo somatório seja superior a R$1.000,00 (mil reais), referente a operações contratadas dentro de 720 dias após a data de entrada em vigor desta Resolução e não resgatadas ou liquidadas até novecentos dias após a data de sua entrada em vigor, deve ser realizado até essa última data.

Art. 15. As remissões às Resoluções mencionadas no art. 17, bem como eventuais atos normativos nelas fundamentados, passam a ter como referência esta Resolução.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Art. 17. Ficam revogadas as Resoluções ns. 1.779, de 20 de dezembro de 1990, 3.272, de 24 de março de 2005, e 3.307, de 31 de agosto de 2005.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO Nº 4.594, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Revoga disposições relacionadas ao credenciamento e autorização, pelo Banco Central do Brasil, de operações de crédito externo de órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e à captação de recursos externos por bancos estaduais e agências de fomento.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de agosto de 2017, com base nos arts. , incisos V, VI e XXXI, e 57 da referida Lei, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, resolveu:

Art. 1º Ficam revogados:

I - a Resolução nº 2.515, de 29 de junho de 1998;

II - a Resolução nº 2.890, de 26 de setembro de 2001;

III - o parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 2.828, de 30 de março de 2001;

IV - o art. 2º da Resolução nº 3.756, de 1º de julho de 2009; e

V - o art. 5º do Regulamento Anexo II a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO Nº 4.595, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a política de conformidade (compliance) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de agosto de 2017, com base nos arts. , inciso VIII, da referida Lei, e 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, resolveu:

Art. 1º Esta Resolução regulamenta a política de conformidade (compliance) aplicável às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais.

Art. 2º As instituições mencionadas no art. 1º devem implementar e manter política de conformidade compatível com a natureza, o porte, a complexidade, a estrutura, o perfil de risco e o modelo de negócio da instituição, de forma a assegurar o efetivo gerenciamento do seu risco de conformidade.

Parágrafo único. O risco de conformidade deve ser gerenciado de forma integrada com os demais riscos incorridos pela instituição, nos termos da regulamentação específica.

Art. 3º Admite-se a adoção de política de conformidade única por:

I - conglomerado; ou

II - sistema cooperativo de crédito.

Art. 4º A política de conformidade deve ser aprovada pelo conselho de administração.

Parágrafo único. A política de conformidade das cooperativas de crédito deve ser aprovada também pela assembleia geral.

Art. 5º A política de conformidade deve definir, no mínimo:

I - o objetivo e o escopo da função de conformidade;

II - a divisão clara das responsabilidades das pessoas envolvidas na função de conformidade, de modo a evitar possíveis conflitos de interesses, principalmente com as áreas de negócios da instituição;

III - a alocação de pessoal em quantidade suficiente, adequadamente treinado e com experiência necessária para o exercício das atividades relacionadas à função de conformidade;

IV - a posição, na estrutura organizacional da instituição, da unidade específica responsável pela função de conformidade, quando constituída;

V - as medidas necessárias para garantir independência e adequada autoridade aos responsáveis por atividades relacionadas à função de conformidade na instituição;

VI - a alocação de recursos suficientes para o desempenho das atividades relacionadas à função de conformidade;

VII - o livre acesso dos responsáveis por atividades relacionadas à função de conformidade às informações necessárias para o exercício de suas atribuições;

VIII - os canais de comunicação com a diretoria, com o conselho de administração e com o comitê de auditoria, quando constituído, necessários para o relato dos resultados decorrentes das atividades relacionadas à função de conformidade, de possíveis irregularidades ou falhas identificadas; e

IX - os procedimentos para a coordenação das atividades relativas à função de conformidade com funções de gerenciamento de risco e com a auditoria interna.

Art. 6º A unidade responsável pela função de conformidade, quando constituída, deve estar integralmente segregada da atividade de auditoria interna.

Art. 7º Os responsáveis pela execução das atividades relacionadas à função de conformidade, independentemente da existência de unidade específica na estrutura organizacional da instituição, devem:

I - testar e avaliar a aderência da instituição ao arcabouço legal, à regulamentação infralegal, às recomendações dos órgãos de supervisão e, quando aplicáveis, aos códigos de ética e de conduta;

II - prestar suporte ao conselho de administração e à diretoria da instituição a respeito da observância e da correta aplicação dos itens mencionados no inciso I, inclusive mantendo-os informados sobre as atualizações relevantes em relação a tais itens;

III - auxiliar na informação e na capacitação de todos os empregados e dos prestadores de serviços terceirizados relevantes, em assuntos relativos à conformidade;

IV - revisar e acompanhar a solução dos pontos levantados no relatório de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares elaborado pelo auditor independente, conforme regulamentação específica;

V - elaborar relatório, com periodicidade mínima anual, contendo o sumário dos resultados das atividades relacionadas à função de conformidade, suas principais conclusões, recomendações e providências tomadas pela administração da instituição; e

VI - relatar sistemática e tempestivamente os resultados das atividades relacionadas à função de conformidade ao conselho de administração.

Parágrafo único. As instituições mencionadas no art. 1º poderão contratar especialistas para a execução de atividades relacionadas com a política de conformidade, mantidas integralmente as atribuições e responsabilidades do conselho de administração.

Art. 8º A política de remuneração dos responsáveis pelas atividades relacionadas à função de conformidade deve ser determinada independentemente do desempenho das áreas de negócios, de forma a não gerar conflito de interesses.

Art. 9º O conselho de administração deve, além do previsto no art. 4º desta Resolução:

I - assegurar:

a) a adequada gestão da política de conformidade na instituição;

b) a efetividade e a continuidade da aplicação da política de conformidade;

c) a comunicação da política de conformidade a todos os empregados e prestadores de serviços terceirizados relevantes; e

d) a disseminação de padrões de integridade e conduta ética como parte da cultura da instituição;

II - garantir que medidas corretivas sejam tomadas quando falhas de conformidade forem identificadas; e

III - prover os meios necessários para que as atividades relacionadas à função de conformidade sejam exercidas adequadamente, nos termos desta Resolução.

Art. 10. Para as instituições referidas no art. 1º que não possuam conselho de administração, as atribuições e responsabilidades previstas nesta Resolução devem ser imputadas à diretoria da instituição.

Art. 11. As instituições mencionadas no art. 1º devem manter à disposição do Banco Central do Brasil:

I - a documentação relativa à política de conformidade aprovada pelo conselho de administração; e

II - o relatório de que trata o inciso V do art. 7º, pelo prazo mínimo de cinco anos.

Art. 12. As instituições mencionadas no art. 1º devem implementar a política de conformidade até 31 de dezembro de 2017.

Art. 13. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Resolução, inclusive:

I - determinar a constituição de unidade específica de conformidade; e