Página 16 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Agosto de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 6 Nº 1189 

– Página 16 

Divulgação quarta-feira, 30 de agosto de 2017 

Publicação quinta-feira, 31 de agosto de 2017 

III - Decreto Federal nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 – Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

IV- Decreto Federal nº 3.697, de 21 de dezembro de 2000 – Regulamenta o parágrafo único do art. da Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

V – Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

VI – Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005 – Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

VII - Decreto Municipal nº. 4.298, de 31 de maio de 2005 – Regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão, instituída pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. G.M. nº 741 de 03/06/05.

VII - e demais legislações pertinentes ao tema.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 5º - Todos os setores administrativos desta Instituição, quais sejam, Diretoria Geral, Diretoria Administrativa, Diretoria Técnica, Coordenação Administrativa, Pregoeiro, Gestor de Contratos, Assessoria Jurídica, Gerência de Suprimentos, Gerência de Planejamento e Finanças, Gerência de TI, Gestão de Recursos Humanos, Segurança do trabalho, Comissão Permanente de Licitação ou outro setor que venha a ter a posse dos documentos são responsáveis pelo Processo Administrativo Licitatório e seus correlatos (dispensa, inexigibilidade e adesão a ata de registro de preços) que tramitam nesta instituição, tanto no que se refere às manifestações que apresentam, nas atividades respectivas e inerentes a cada função, na paginação dos documentos anexados por cada setor, bem como quanto no zelo, manuseio e guarda dos documentos que instruem o Processo Administrativo.

Art. 6º - A Unidade Solicitante da aquisição do bem ou serviço é responsável por elaborar o Termo de Solicitação e gerar o protocolo deste no sistema de registros da instituição, autuar e o encadernar.

Art. 7º - É de responsabilidade da Diretoria Administrativa e Geral autorizar a respectiva formalização do processo administrativo licitatório e seus correlatos (dispensa, inexigibilidade e adesão a ata), bem como as prorrogações, acréscimos e supressões contratuais.

Art. 8º - É responsabilidade da Gerência de Suprimentos elaborar o Termo de Referência, pesquisa e mapa comparativo de preços e enviar ofícios ao Órgão Gerenciador da ata de registro de preços e ao Fornecedor nos processos de adesão a ata.

Art. 9º - As cotações de preços realizadas pela Gerência de Suprimentos devem ser feitas com ampla pesquisa de mercado, quais sejam: com fornecedores, pesquisa em catálogos de fornecedores, pesquisa em bases de sistemas de compras, avaliação de contratos recentes ou vigentes, valores adjudicados em licitações de outros órgãos públicos, valores registrados em atas de SRP e analogia com compras/contratações realizadas por corporações privadas, pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos, especializados ou de domínio amplo, não podendo se restringir à obtenção de apenas três orçamentos junto a potenciais fornecedores, com vistas a atender o que dispõem o Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 10 - É responsabilidade da Coordenação Administrativa analisar o Processo Administrativo nas fases definidas nesta Instrução Normativa e averiguar todos os documentos necessários a sua instrução e apontar quando há omissões ou irregularidades destes, procedendo pelo saneamento dos autos.

Art. 11 - São responsabilidades:

I - Da Comissão Permanente de Licitação:

a) elaborar e, se necessário, retificar o edital de licitação;

b) proceder o credenciamento dos interessados;

c) realizar o recebimento dos envelopes com as propostas de preços e com a documentação de habilitação;

d) realizar a abertura dos envelopes com as propostas de preços, o seu respectivo exame e classificação dos proponentes;

e) elaborar a ata;

f) conduzir os trabalhos da equipe;

g) emitir parecer sobre os processos administrativos de compra direta, adesão a ata de registro de preços, dispensa e inexigibilidade de licitação;

II - do Pregoeiro:

a) elaborar e, se necessário, retificar o edital de licitação;

b) conduzir os procedimentos relativos aos lances e escolha da proposta de menor preço;

c) adjudicar a proposta de menor preço;

d) determinar à equipe de apoio a elaboração da ata;

e) conduzir os trabalhos da equipe;

f) receber, examinar e decidir sobre recursos;

Parágrafo único – A Comissão Permanente de Licitação, nos casos de licitações nas modalidades carta-convite, tomada de preço e concorrência pública e o Pregão, nas modalidades de pregão eletrônico/presencial devem encaminhar o processo devidamente instruído e julgado à Diretoria Administrativa para ciência e à Diretoria Geral para a adjudicação e homologação do certame.

Art. 12 - O valor estimado a partir da pesquisa de preços é o parâmetro utilizado no momento da licitação para garantir vantagens no certame, ficando proibido a pregoeiro ou presidente da comissão de licitação adjudicar a licitação com valores muito além ou aquém dos estimados na pesquisa de preços e dentro dos limites previstos em lei, salvo nos casos devidamente justificados.

Art. 13 - É responsabilidade da Assessoria Jurídica emitir parecer jurídico sobre a legalidade dos atos praticados no âmbito do Processo Administrativo de que trata esta instrução normativa.

Art. 14 - É responsabilidade do controlador Interno compreender o plano de organização e todos os planos e medidas adotadas na empresa para proteger seu ativo/aquisições, verificar a exatidão e a fidelidade de seus serviços, incrementar a eficiência operacional e promover a obediência às diretrizes administrativas estabelecidas, tudo de acordo com as legislações pertinentes.

Art. 15 - São responsabilidades da Gerência de Planejamento e Finanças:

I - Verificação da compatibilidade da despesa com a LOA e da respectiva disponibilidade orçamentária;

II - Emissão de Pedido de Empenho de Despesa – PED ou indicação de dotação orçamentária, o registro e a emissão da Nota de Empenho e da Nota de Liquidação e do pagamento de despesas no sistema financeiro e contábil.

Art. 16 - Todas as aquisições de bens e serviços desta instituição devem ser realizadas com a devida previsão orçamentária para organização e controle financeiro, de modo que o não cumprimento de tal ato será apurado pelo controlador interno desta instituição a fim de se aplicar as penalidades cabíveis.

Art. 17 - São responsabilidades da Diretoria Geral:

I - autorizar a abertura de licitações, e prosseguimento de processos de adesão a ata de registro de preços, bem como prorrogações, acréscimos e supressões contratuais;

II - decidir sobre recursos contra atos da Comissão Permanente de Licitação e do Pregoeiro;

III – adjudicar e homologar os procedimentos licitatórios;

IV - ratificar os atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;

V - celebrar contratos;

VI - ordenar o pagamento de despesas;

VII - Aprovar e assinar portarias, instruções normativas e demais instrumentos correlatos;

Art. 18 - São responsabilidades da Diretoria Administrativa:

I - autorizar a abertura de licitações, e prosseguimento de processos de adesão a ata de registro de preços, bem como prorrogações, acréscimos e supressões contratuais;

II - aprovar, assinar e publicar portarias, instruções normativas e demais instrumentos correlatos;

III - elaborar e enviar ofícios às empresas solicitando manifestação quanto a prorrogações contratuais e elaborar e assinar notificações e sanções à empresas contratadas em conjunto com o fiscal do contrato.

Art. 19 - São responsabilidades da Gestão de Contratos:

I - Elaborar as minutas de contratos, termos aditivos, portarias com nomeação de fiscais e suplentes;

II- Convocar empresas para assinatura do contrato;

III - Apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias antecedentes, relatório dos contratos administrativos que estão na iminência de encerramento da vigência, em conjunto com o relatório consubstanciado dos fiscais de contrato, à Diretoria Administrativa para manifestação sobre a prorrogação contratual;

IV- Guardar, zelar e arquivar os processos administrativos finalizados que estejam sob sua responsabilidade;

Art. 20 - A paginação do Processo Administrativo deverá ser feita pelo servidor que incluir novos documentos, rubricando e dando continuidade na numeração, a qual deve começar pela página 02 (dois), sem acostar referência quanto ao ano, bem como incluir o carimbo “em branco” no verso das páginas. Os documentos deverão ser anexados em sequência, e sempre na última folha juntada ao processo. Fica vedado a utilização do verso das folhas dos autos.

Art. 21 - É defeso a qualquer servidor desta instituição rasurar, Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915