Página 35 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Agosto de 2017

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incerto ou não sabido, FICA (M) INTIMADA (S) para providenciar o recolhimento da multa no valor de R$ 482,67, data do cálculo 18/12/2014, relativas aos autos em epígrafe, em 10 dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, sob pena de ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado certidão para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

Florianópolis (SC), 29 de agosto de 2017.

Jackson Piccoli Hoffmann

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a

Vara de Execuções Fiscais Municipais e

Estaduais - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS

JUIZ (A) DE DIREITO ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MELISSA CAVALCA ANDRADE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0432/2017

ADV: DENISE SILVEIRA MELO (OAB 28031B/SC)

Processo 0032785-93.2006.8.24.0023 (023.06.032785-8) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Exequente: Município de Florianópolis -

Executado: Maria Pascoal Moter - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico.Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Maria Pascoal Moter, R$ 136,49

Vara de Execuções Penais - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS -UNIDADE 100% DIGITAL

JUIZ (A) DE DIREITO EMERSON FELLER BERTEMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCAS RODOLFO MAZZALI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0073/2017

ADV: RUBENS GRACIOLLI (OAB 30927/SC), REGIS RICARDO DA SILVA SCHWEITZER (OAB 27337/SC)

Processo 0019464-44.2013.8.24.0023 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Claudio Carlos de Moraes - Ante o exposto, defiro o pedido de indulto em favor do sentenciado Cláudio Carlos de Moraes, eis que presentes os pressupostos que lhe dão direito ao benefício, em relação à pena imposta nos autos 023.06.007955-2 (PEC nº 0019464-44.2013.8.24.0023), com fulcro no art. 1º, XVI, do Decreto nº 8.615/2015, julgando extinta a punibilidade do referido delito (CP, art. 107, II).Expeça-se alvará de soltura, sendo necessário, se por outro motivo não estiver preso.Transitada em julgado, arquivese, com as anotações, comunicações e baixas devidas.Publique-se, registre-se e intimem-se.

ADV: ROSIMEIRE DA SILVA MEIRA (OAB 26835/SC)

Processo 0000894-73.2014.8.24.0023 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Diego Aladio Flor - defiro o pedido de livramento condicional em favor do apenado Diego Aladio Flor , nos termos do disposto no artigo 83 do Código Penal e no artigo 131 da Lei de Execução Penal, ficando subordinado ao cumprimento das seguintes condições: I - obter ocupação lícita, dentro de 30 (trinta) dias, apresentando comprovação em juízo, ou, na impossibilidade, solicitar renovação mensal; II - comparecer trimestralmente perante o Juízo, prestando contas de suas atividades laborativas; III - informar qualquer mudança de endereço, devendo obter prévia autorização deste juízo quando a mudança for para o território de outra comarca. Cumprase o disposto nos artigos 134 e 138 da LEP, expedindose carta de livramento (artigo 139, LEP), devendo, ainda, ser tomado por termo o compromisso do apenado em cumprir as condições estabelecidas.

ADV: FRANKLIN MICHAEL ANTERO DE MOURA (OAB 33912/ SC)

Processo 0027151-38.2014.8.24.0023 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Savio Pereira da Vera Cruz - 6. Ante o exposto,6.1. Homologo o Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 174/2017, em desfavor do sentenciado Sávio Pereira da Vera Cruz, eis que preenchidos os requisitos legais dos artigos 59 ss. Da Lei de Execucoes Penais.6.2. Regrido ao regime semiaberto.6.3. Determino a perda de 1/3 dos dias remidos até a data da falta grave (25/04/2016), sendo a data da recaptura, em 15/05/2017, considerada nova data-base para futuros benefícios, forte nos artigos 127 e 57 da LEP.6.4. Indefiro o pedido de concessão de prisão domiciliar formulado pela Defesa em favor do apenado Sávio Pereira da Vera Cruz, devidamente qualificado nos autos. Ainda, oficie-se ao DEAP e à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, determinando-se que sejam tomadas as providências necessárias no sentido de efetuar a transferência do apenado Sávio Pereira da Vera Cruz para estabelecimento penal adequado ao cumprimento do regime semiaberto, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias. Requisite-se à autoridade prisional o Boletim Penal informativo para atestar o comportamento do sentenciado.Abra-se vista às partes para manifestação acerca de eventual progressão de regime ao apenado.A Divisão de Tramitação Remota das Execuções Penais deverá atualizar o histórico de partes com base nesta decisão, emitindo-se nova ficha do réu nos autos.Comunique-se ao estabelecimento prisional e intime-se o apenado pessoalmente.Publique-se e intime (m)-se.

ADV: PAOLO ALESSANDRO FARRIS (OAB 17050/SC)

Processo 0035056-60.2015.8.24.0023 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Jaison Pereira Rios - De acordo com o manual de rotinas do cartório Criminal, pratiquei o ato processual abaixo:Fica intimada a defesa para apresentar a manifestação acerca da certidão e documentos de fls. 453/466, no prazo de 5 (cinco) dias .

ADV: MICHELLE FEUSER (OAB 21673/SC)

Processo 0044808-56.2015.8.24.0023 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Mauricio Fernandes Ataíde - 1. Certifique-se acerca da quitação da pena pecuniária, custas e multa devidas pelo apenado. 2. Após, em caso de adimplemento integral e havendo saldo remanescente, expeça-se alvará em favor do apenado para o levantamento do montante, descontadas eventuais custas processuais pendentes, e observados os dados bancários fornecidos à p. 74.3. No que se refere a pena de prestação de serviços à comunidade, e considerando a informação aportada aos presentes autos à p. 53, DETERMINO a suspensão da execução da pena restritiva de direitos irrogada ao reeducando neste PEC, até sua soltura.4. Tão logo ocorra - devendo ser oficiado ao Juízo em que tramita a Ação Penal à qual está vinculada a segregação cautelar para imediata comunicação em caso de soltura - deverá ser o apenado intimado para retomar o cumprimento da pena restritiva pendente.Publique-se. Intimem-se.

ADV: CHARLES JACOB PEGORARO KERBER (OAB 27077/SC) Processo 0017119-03.2016.8.24.0023 - Execução da Pena - Pena