Página 2629 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2017

Carlos Gutemberg De Santis Cunha - Embargante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargado: José Amauri Rodrigues e outro - Advogada: Paula Costa de Paiva (OAB: 227862/SP) - Advogado: Marcelo Augusto Boccardo Paes (OAB: 197124/SP) - Advogada: Debora Diniz Endo (OAB: 259086/SP) - Advogado: Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB: 307365/ SP)

DESPACHO

1003519-25.2016.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José dos Campos - Recorrente: Donizete Pereira da Cruz - Recorrido: Ecotec Tecnologia Ecológica Ltda. - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 5 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, nos termos da Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado (a) - Advs: Claudenice Aparecida Pereira Gomes (OAB: 272046/SP) - Ana Laura Grisotto Lacerda da Rocha (OAB: 125664/SP) - Marisa Mitiyo Nakayama Leon Anibal (OAB: 279152/SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO MARCO CÉSAR VASCONCELOS E SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSA CARVALHO VIEIRA DE SOUZA SCHMIDT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0162/2017

Processo 0003442-96.2017.8.26.0577 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - A.T.M.S. e outro - .... Deste modo, julgo procedente a representação, reconhecendo a prática do ato infracional descrito no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, por duas vezes, combinado com o artigo 70, todos do Código Penal.Nesta fase, deve-se aplicar a medida sócio-educativa que mais se adeqüa ao caso.Não foi a primeira incursão do adolescente em infrações. Em curto espaço de tempo, praticou atos infracionais que, embora de espécies distintas (tráfico de drogas), guardam a mesma gravidade. O registro constante da Vara da Infância e Juventude local indica que ele recebeu medidas de liberdade assistida em julho de 2014, de semiliberdade em março de 2015 e de internação em fevereiro de 2016. Demonstra que nenhuma das intervenções surtiu efeito, visto que não se afastou do mundo da criminalidade. Em virtude de o ato infracional analisado ter sido cometido mediante grave ameaça às pessoas, em concurso de agentes e com o emprego de arma, demonstrando a personalidade distorcida do adolescente, a medida mais indicada é a internação, pelo prazo de seis meses, quando sua manutenção será reavaliada. Aplicolhe também a medida protetiva de acompanhamento psicológico, na qual fica inserido o núcleo familiar (artigo 101, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente). O núcleo familiar deve ser encaminhado para acompanhamento sistemático às entidades destinadas a tal fim, CREAS de São José dos Campos.Deverá, durante a internação, ser inserido em atividades laborativas e pedagógicas (artigo 124, inciso XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Note-se que as medidas aplicadas não devem ser entendidas como pena ou castigo, mas um meio de se buscar o desenvolvimento e a reintegração do adolescente para que, no futuro, possa voltar a viver em sociedade. Para seu cumprimento, deverão ser observados os ditames dos artigos 94 e 121 a 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Diligencie-se, oportunamente, no sentido da pronta internação do adolescente em estabelecimentos deste Estado que reúnam os programas do artigo 94 do supracitado diploma legal, expedindo-se mandado de busca e apreensão. Por ora, poderá ele aguardar o resultado de eventual recurso em liberdade.P.R.I.C.São José dos Campos, 25 de agosto de 2017. - ADV: TAINÁ SUILA DA SILVA ARANTES TORRES (OAB 375399/SP)

Processo 1018918-60.2017.8.26.0577 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - A.B.S. - Despacho de fl. 40: Vistos. Fls. 33: Manifeste-se o (a)(s) impetrante (s).Intime-se. - ADV: PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO MARCO CÉSAR VASCONCELOS E SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSA CARVALHO VIEIRA DE SOUZA SCHMIDT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0175/2017

Processo 1000186-31.2017.8.26.0577 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - A.P.R. - P.M.S.J.C. -Manifeste-se o Município.No mais, aguarde-se o julgamento do agravo. - ADV: WELLINGTON REBERTE DE CARVALHO (OAB 171961/SP)

Processo 1001964-70.2016.8.26.0577 - Mandado de Segurança - Transferência - I.G.R.S. - S.E.P.M.S.J.C. - Manifeste-se o (a) autor (a). - ADV: GABRIELA ABRAMIDES (OAB 149782/SP), MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA (OAB 327885/SP)

Processo 1007365-16.2017.8.26.0577 - Procedimento ordinário - Ensino Fundamental e Médio - I.R.F. - P.M.S.J.C. - Intimese o Município para que se manifeste-se sobre os documentos de fls. 64/68 e 84/85, conforme requerido à fls. 90. - ADV: DANIELLE PRISCILA SOUZA FREIRE GAZZANI (OAB 271713/SP)

Processo 1009571-37.2016.8.26.0577 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Pessoas com deficiência - M.C.S. - Secretario da Educação do Estado de São Paulo - - Diretoria de Ensino Região de São José dos Campos/SP - Fls. 95: ciente.No mais, aguarde-se a audiência designada. - ADV: BARBARA ESTELA MATOSO SILVA (OAB 351806/SP), WALDENIR DORNELLAS DOS SANTOS (OAB 78446/SP)

Processo 1012885-88.2016.8.26.0577 - Procedimento ordinário - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - B.L.S. -P.M.S.J.C. - Manifeste-se o (a) autor (a). - ADV: CRISTINE GARCEZ MACHADO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 343698/SP)

Processo 1014232-25.2017.8.26.0577 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - Guilherme de Souza Ramis - Município de São José dos Campos - - Estado de São Paulo - Manifeste-se o (a) autor (a). - ADV: DENISE SCARPEL ARAUJO FORTE (OAB 304231/SP)

Processo 1018441-37.2017.8.26.0577 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - T.M.C. - R.M. - L.M.C. - Rosemary Marostica - Tendo em vista o constante dos autos e considerando, ainda, a manifestação do Ministério Público, verifica-se a