Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

Tabela 9 - Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito

Valor sobre o peso bruto verificado

R$ 0,9648

Observações:

1. Cobrança mínima: R$67,95 (sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos);

2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no TECA; 3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a entrada da carga no TECA, deverão ser aplicadas as Tabelas 6 e 7 ou a Tabela 10 deste Anexo.

Tabela 10 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico




Períodos de Armazenagem 

Faixa (R$) 

Percentual sobre o Valor
CIF 
  
de 5.000,00 a
19.999,99/kg 

0,60% 

3 dias úteis ou fração, a contar da data do recebimento no TECA 

de 20.000,00 a
79.999,99/kg 

0,30% 
  
acima de 80.000,00/kg 

0,15% 

Observações:
1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da car 
  
ga. 

Tabela 11 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Destinada à Exportação


Período de Armazenagem 

Valor sobre o peso bruto 

1º - Até 4 dias úteis 

R$ 0,0772 

2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a retirada da
mercadoria 

R$ 0,0772 

Observações:

1. Tarifa mínima de R$5,44 (cinco reais e quarenta e quatro centavos) no TECA de origem e

R$2,72 (dois reais e setenta e dois centavos) no TECA de trânsito;

2. Os valores são cumulativos a partir do 2º período;

3. Redução de 50% (cinquenta por cento) nos casos de retorno de carga perecível ao TECA, decorrente de atraso ou cancelamento de transporte aéreo previsto.

Tabela 12 - Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de Perdimento




Período de Armazenagem 

Percentual sobre o valor FOB 

1º Até 45 dias 

1,50% 

2º De mais de 45 dias a 90 dias 

3,00% 

3º De mais de 90 dias a 120 dias 

4,50% 

4º De mais de 120 dias 

7,50% 

§ 2º A memória de cálculo do reajuste de que trata o caput, constante do Anexo desta Decisão, encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Os novos valores tarifários passam a ser praticados a partir do início do Estágio 3 da Fase I-A do Contrato, aplicando-se até o final do estágio anterior as tarifas praticadas nos respectivos aeroportos, em observância aos termos do item 6.4.1 do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

DECISÃO Nº 144, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 11, inciso V, e , incisos XVII e XLIII, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e considerando o que consta do processo nº 00058.521428/2017-82, decide, ad referendum da Diretoria:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelo piloto ALEXANDRE RODRIGUES DE FREITAS, CANAC 968958, o pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 61.215 (a)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 61 (RBAC nº 61), para revalidação da habilitação de Tipo EA50, tendo em vista a demonstrada impossibilidade fática de cumprimento do requisito.

Parágrafo único. Esta decisão fica condicionada à comprovação de experiência recente e à aprovação em voo de avaliação de proficiência conduzido por servidor designado da ANAC.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

A Q U AV I Á R I O S

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E

COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS

GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS

E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

DESPACHOS DO GERENTE

Em 30 de agosto de 2017

Nº 108 - Processo nº 50300.003050/2017-99. Fiscalizada: Antonio Francisco de Brito e Cia Ltda - ME, CNPJ nº 02.066.349/0001-51. Objeto e Fundamento Legal: por conhecer do Recurso interposto, uma vez que tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de advertência, pela infração ao inciso XVII, art. 32, da Resolução 3.274/2014-ANTAQ.

Nº 111 - Processo nº 50300.001778/2017-86. Fiscalizada: Companhia Operadora do Itaqui - COPI, CNPJ nº 04.784.802/0001-90. Objeto e Fundamento Legal: por conhecer do Recurso interposto, uma vez que tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento, determinando o arquivamento dos presentes autos sem aplicação de penalidades, tornando insubsistente o Auto de Infração nº 0025410/2017/ANTAQ, por ausência de materialidade da infração prevista no inciso XI do art. 32 da norma aprovada pela Resolução 3.274-ANTAQ.

NEIRIMAR GOMES DE BRITO

DEPARTAMENTO NACIONAL DE

INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ

COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA

DESPACHO DO COORDENADOR

Em 25 de agosto de 2017

Decisão de Primeira Instância

Contrato nº 425/2016

O CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições constantes do art. 5º, § 1º da Instrução Normativa DG nº 04/2015 de 23 de novembro de 2015, publicada no D.O.U. em 25/11/2015, seção 1, página 62, bem como com fulcro nos incisos I e IIdo parágrafo segundo da cláusula décima segunda do contrato UT-3.1.00.00425/2015 e nos incisos I e II do art. 87 da Lei nº 8.666/93, valendo-se, para fundamentação deste ato, do despacho às folhas 553/557 constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50603.004771/2016-21, resolve aplicar à empresa J&F CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 04.453.350/0001-64, as sanções de ADVERTÊNCIA e MULTA no valor de R$ 255.294,51 (duzentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos) por INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. Desta forma, fica intimada a Empresa da decisão prolatada, para que, caso entenda de direito, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo.

FRANCISCO DE ASSIS AURÉLIO SOARES

Ministério Público da União

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ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA Nº 84, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Fixa as atribuições e os requisitos de investidura de cargos das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 26, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, e tendo em vista as disposições do art. , parágrafo único, da Lei 13.316, de 20/07/2016, resolve:

Art. 1º Fixar, na forma do Anexo desta Portaria, as atribuições comuns dos cargos de Analista do MPU e Técnico do MPU.

Art. 2º Fixar, na forma do Anexo desta Portaria, as atribuições básicas e os requisitos de investidura dos cargos de Analista do MPU/Direito e de Técnico do MPU/Administração.

Art. 3º Os atuais ocupantes dos cargos de Analista do MPU/Apoio Jurídico/Direito, código AN020101, e de Técnico do MPU/Apoio Técnico Administrativo/Administração, código TC010101, passam a integrar, respectivamente, os cargos de Analista do MPU/Direito e Técnico do MPU/Administração.

Art. 4º Compete ao Secretário-Geral do Ministério Público da União dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria, sendo os casos omissos decididos pelo Procurador-Geral da República.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as constantes da Portaria PGR/MPU nº 122, de 14/03/2013, relativas aos cargos de Analista do MPU/Apoio Jurídico/Direito e de Técnico do MPU/Apoio Técnico Administrativo/Administração.

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS

ANEXO

ATIBUIÇÕES E REQUISITOS DE INVESTIDURA

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

CARREIRA DE ANALISTA

Atribuições comuns do cargo de Analista do MPU:

Assessorar, dentro ou fora do ambiente da sede de trabalho, os membros e as chefias em processos judiciais e administrativos e em procedimentos extrajudiciais; atuar em processos judiciais e administrativos e em procedimentos extrajudiciais; assessorar os membros e as chefias em eventos oficiais, audiências e diligências; realizar avaliações e vistorias; realizar perícias quando formalmente designado pelo órgão competente; acompanhar o desenvolvimento de trabalhos periciais; realizar estudos, pesquisas e levantamentos de dados; elaborar e analisar informações, certidões, declarações, laudos, pareceres, relatórios e documentos congêneres; elaborar minutas de atos administrativos e normativos; propor planos, projetos, programas, diretrizes e políticas de atuação; atuar em planos, programas, projetos e convênios; atuar na gestão de contratos quando formalmente designado; participar de reuniões, comissões, grupos e equipes de trabalho; participar do planejamento estratégico institucional e dos planos da sua unidade de atuação; observar e zelar pela segurança institucional no âmbito de sua área de atuação; atender o público interno e externo por telefone, correio eletrônico ou presencialmente; prestar informações sobre a localização e tramitação de processos e documentos; orientar quanto à aplicação das normas internas ou da sua área de atuação; contribuir para a melhoria contínua dos processos e rotinas de trabalho; orientar e supervisionar estagiários e aprendizes; inserir dados e utilizar os sistemas de informação corporativos; observar e zelar pelo cumprimento dos prazos; realizar tarefas de expediente; realizar atividades relativas à instrução, tramitação e movimentação de processos, procedimentos e documentos; manter e controlar o arquivo setorial; e executar demais atividades necessárias ao desempenho do cargo ou outras que eventualmente venham a ser determinadas pela autoridade competente, sempre respeitando, quando for o caso, os limites impostos pelos órgãos de classe.