Página 193 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Agosto de 2017

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Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação ajuizada sob a vigência do Código de Processo Civil anterior, compedido de tutela antecipada, promovida por BENEDITO APARECIDO DOS SANTOS emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento apresentado na via administrativa em06/08/2015, reconhecendo-se, para tanto, as contribuições vertidas para o RGPS na condição de contribuinte individual, nos períodos de 11/1999 a 05/2002, 04/2008 a 10/2010, 12/2010 e 01/2011 a 06/2011, que não foramconsideradas pelo INSS na apuração de seu tempo de serviço.À inicial, juntou instrumento de procuração e outros documentos (fls. 06/53).Por meio da decisão de fls. 56, concedeu-se ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita e se indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela.Citado, o INSS apresentou contestação às fls. 59/62, sustentando não haver comprovação do tempo de serviço e que os recolhimentos feitos comatraso não podemser utilizados para efeito de carência, nemaqueles realizados nos termos da LC 123/2006, que somente são computados para fins de jubilação por idade, exceto se houver a complementação dos recolhimentos (fls. 97/178). Juntou os documentos de fls. 63/113, entre eles, cópia do processo referente ao pedido administrativo da aposentadoria.Réplica às fls. 115/116.Chamadas as partes para especificação de provas, requereu o autor a produção de prova testemunhal (fls. 118); o INSS, por sua vez, protestou pelo depoimento pessoal da parte autora (fls. 119).Deferida a produção da prova oral postulada e designada audiência, os depoimentos do autor e da testemunha por ele arrolada foramgravados emarquivo eletrônico audiovisual, permanecendo suporte físico nos autos (fls. 126/129). Na própria audiência, emalegações finais, a parte autora reiterou os termos da inicial. O INSS não compareceu ao ato.O Ministério Público Federal teve vista dos autos e se manifestou às fls. 132, semadentrar no mérito da demanda.É a síntese do necessário.II - FUNDAMENTOSO benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto atualmente no artigo 201, 7º, inciso I, da Constituição da República, coma redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, exige para sua concessão prova de 35 anos de contribuição para homeme 30 anos para mulher, alémde carência na forma do artigo 25, inciso II, ou do artigo 142 para aquele inscrito ou filiado à Previdência Social Urbana ou à Previdência Social Rural até 24/07/1991, ambos da Lei nº 8.213/91.Emrelação à carência, nos termos dos registros constantes na CTPS (fls. 92vº/98) e no CNIS (fls. 66), observa-se que o autor supera o número mínimo de contribuições necessárias à obtenção do benefício pleiteado.Quanto ao tempo de serviço, verifica-se ter o INSS computado, quando do requerimento administrativo da aposentadoria, o total de 33 anos, 2 meses e 10 dias, como indica a Comunicação de Decisão de fls. 10 e a Contagemde Tempo de Contribuição de fls. 107vº/109, o que levou ao indeferimento do pedido naquela esfera.Não obstante, pretende o autor sejamtambémcomputadas as contribuições que verteu ao RGPS na condição de contribuinte individual, que não foramconsideradas pela autarquia previdenciária no cômputo de seu tempo de serviço, relativas às competências 11/1999 a 05/2002, 04/2008 a 10/2010, 12/2010 e 01/2011 a 06/2011 (fls. 04, itemc). Convémregistrar, por primeiro, que no período de 04/2008 a 10/2010 o autor era empregado de Maria Izabel Lorenzetti Losasso e Outros, como demonstra a anotação na CTPS (fls. 93vº) e no CNIS (fls. 66), vínculo que se estendeu de 17/06/2002 a 30/10/2010, e, nessa condição, foi integralmente computado pela autarquia previdenciária no cálculo do tempo de contribuição, como demonstra a contagemde fls. 107vº/109. Portanto, não temo autor interesse de agir nesse ponto.Quanto à competência 12/2010, embora não incluída na contagemde fls. 107vº/109, verifica-se não haver nenhuma observação sobre irregularidade no CNIS (fls. 66), nemindicação de pendência no processo administrativo, a não ser o fato de ter sido a contribuição respectiva recolhida de forma extemporânea (18/07/2011 - fls. 102). Tal fato, contudo, ainda que possa obstar, emdeterminadas circunstâncias, o cômputo como carência, não impede seja a referida competência considerada no cálculo do tempo de contribuição, mesmo que não exercida atividade remunerada (art. 55, inciso V, Lei nº 8.213/91), especialmente considerando que o recolhimento foi realizado comos consectários decorrentes, como se observa das guias de fls. 47/48.Emrelação ao período de 01/2011 a 06/2011, emque houve contribuição na condição de segurado facultativo (CNIS - fls. 66), verifica-se, nos termos do documento de fls. 102vº, que os recolhimentos foramrealizados para fins da LC 123/2006, o que vemcomprovado no documento de fls. 49vº e guia de fls. 50. Ora, na forma do artigo 55, , da Lei nº 8.213/91, o período emque o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do 2º do art. 21 da Lei nº 8.212/91 não pode ser computado para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se houver complemento das contribuições. No caso, observa-se ter havido complementação do período de 04/2011 a 06/2011, como demonstra o discriminativo de cálculo de fls. 100, valor que foi efetivamente recolhido em11/09/2015, conforme documentos de fls. 51/52. Assim, somente tais competências podemser utilizadas no cômputo do tempo de contribuição do autor, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição (04/2011 a 06/2011).Por fim, quanto o período de 11/1999 a 05/2002, afirma o autor ter trabalhado na Biselli Eletrônicos Ltda - ME na condição de prestador de serviços autônomo. É o que afirma a inicial e a declaração de fls. 12, fato que tambémfoi relatado pelo autor emseu depoimento pessoal. Não obstante, segundo o próprio autor, trabalhava na referida empresa, que era de seu próprio filho e da nora, como ajudante geral, como consta no documento de fls. 12, exercendo todas as atividades necessárias ao desempenho dessa função. Ora, o fato relatado evidencia a existência de relação de emprego, porquanto a prestação de serviço, segundo o autor, era feita de forma continuada, comhabitualidade, subordinação, horário fixo e pagamento mensal de remuneração. Alémdisso, exercia função ligada à atividade-fimda empresa, de modo que não podia ser autônomo, e simempregado, o que transfere para a empresa a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições e repasse ao RGPS.Todavia, não havendo registro do vínculo na CTPS nemno CNIS, necessária a comprovação desse tempo de serviço. Nos termos do artigo 55, , da Lei nº 8.213/91, e de acordo coma jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do tempo de serviço necessita de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal.Ressalte-se que o início de prova material exigido não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de trabalho, pois isso importaria emse exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal.Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas simcomeço de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios.Ainda, sobre a extensão significativa da expressão início de prova material, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região bemenfrentou a questão, não limitando o aproveitamento da prova material ao ano ou à data emque foi produzido: AC nº 333.924/RS, Relator Desembargador Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, j. 12/06/2001, DJ 11/07/2001, p. 454.Na espécie, contudo, o único elemento material relacionado ao trabalho exercido no período citado é a Declaração de fls. 12, datada de 14/12/2015. Referido documento, todavia, não serve como início de prova material do trabalho realizado, porquanto não contemporânea aos fatos declarados, fazendo prova apenas da própria declaração, mas não do fato anunciado (artigo 408 do novo CPC). Como já pronunciado pacificamente pela jurisprudência, a declaração particular consiste unicamente na redução por escrito de umdepoimento, unilateralmente produzido e semo necessário crivo do contraditório, portanto, não exime o interessado de provar o que foi ali declarado. Sendo assim, não há a necessária prova documental do trabalho realizado.De qualquer modo, o depoimento da testemunha arrolada pelo autor tambémnão lhe socorre, uma vez que somente começou a trabalhar na referida empresa no final de 2010, ali permanecendo até janeiro de 2011, e somente 4 a 5 meses depois é que para ali retornou, portanto, não presenciou o suposto trabalho do autor no período entre 11/1999 e 05/2002, ainda mais considerando que é nascido em07/02/1993, ou seja, possuía na ocasião entre 6 e 9 anos de idade.Por outro lado, se o autor de fato prestava serviço na condição de autônomo, era sua a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. As guias de fls. 13/43 demonstramo recolhimento de contribuições para o período citado, todas realizadas em27/01/2011. Não obstante, de acordo como extrato de fls. 103 e a carta de exigência de fls. 103vº, os recolhimentos, alémde extemporâneos, foramrealizados combase emsalários-de-contribuição menores que os salários mínimos da época. Ora, para o contribuinte individual há expressa previsão de limite mínimo mensal para o salário de-contribuição, que, caso não observado, impedirá que eventual recolhimento seja aproveitado como tempo de contribuição (art. 214, 3º, I, e art. 216, 27, ambos do Decreto nº 3.048/99). Por outro lado, verifica-se das guias de fls. 13/43 que, aparentemente, o percentual referente à contribuição devida incidiu sobre o valor do salário mínimo de cada época. Não há, contudo, como saber se os recolhimentos realizados estão corretos apenas combase nas referidas guias, cujos valores não correspondemaos salários-de-contribuição indicados na relação de fls. 103. Registre-se, ademais, que o autor desistiu de dar prosseguimento ao processo administrativo, não cumprindo as exigências do INSS (fls. 107), de modo que não há elementos a contrariar a alegação da autarquia previdenciária, nemnaquela esfera, nemnestes autos, porquanto aqui, somente prova oral foi requerida e devidamente produzida.Desse modo, por todas as razões expostas, não se pode computar o período de 11/1999 a 05/2002 como tempo de contribuição emfavor do autor.Assim, emresumo, alémdos períodos considerados pelo INSS na contagemde fls. 107vº/109, devemtambémser consideradas as competências 12/2010 e 04 a 06/2011, alcançando o autor, desse modo, apenas 33 anos, 6 meses e 10 dias de tempo de serviço até o requerimento administrativo apresentado em06/08/2015, de forma que não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, porquanto não computa tempo suficiente para aposentação. Confira-se: Atividades profissionais Esp Período Atividade comumAtividade especial admissão saída a md a md1 13/12/1976 23/04/1980 3 4 11 - - -2 02/05/1980 20/11/1980 - 6 19 - - -3 01/12/1980 07/07/1983 2 7 7 - - -4 09/07/1983 30/04/1993 9 9 22 - - -5 18/02/1994 23/10/1999 5 8 6 - - -6 09/10/2000 20/10/2000 - - 12 - - -7 17/06/2002 30/10/2010 8 4 14 - - -8 01/12/2010 31/12/2010 - 1 1 - - -9 01/04/2011 30/06/2011 - 2 30 - - -10 23/07/2012 30/04/2015 2 9 8 - - - Soma: 29 50 130 0 0 0 Correspondente ao número de dias: 12.070 0 Tempo total : 33 6 10 0 0 0 Conversão: 1,40 0 0 0 0,000000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 33 6 10Por outro lado, verifica-se, de acordo como extrato do CNIS a seguir anexado, que o autor permanece trabalhando como empregado. Assim, computando-se o período posterior ao pedido administrativo, observa-se que já faz ele jus à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida, ficando, contudo, ao seu critério apresentar o necessário requerimento administrativo. III - DISPOSITIVODiante de todo o exposto, na forma do artigo 485, VI, do novo CPC, JULGO O AUTOR CARECEDOR DE PARTE DA AÇÃO, por falta de interesse processual quanto ao reconhecimento como tempo de serviço do período de 04/2008 a 10/2010, eis que já acolhido administrativamente pelo INSS; resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo de serviço, condenando o INSS a considerar como tempo de contribuição emfavor do autor as competências 12/2010 e 04 a 06/2011, coma devida averbação para fins previdenciários; JULGO IMPROCEDENTE, outrossim, o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, diante da falta de tempo de serviço para tanto, conforme exposto na fundamentação.O autor decaiu da maior parte do pedido, razão pela qual condeno o ao pagamento de honorários advocatícios emfavor da parte ré, fixados em10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado, condicionada a execução à alteração de sua situação econômica, nos termos do artigo 98, , do novo CPC. Semcustas, emvirtude da gratuidade conferida à parte autora.Semremessa necessária.Ematenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, registro que foramacolhidos judicialmente as competências 12/2010 e 04 a 06/2011 como tempo de contribuição emfavor do autor BENEDITO APARECIDO DOS SANTOS, filho de Zenaide Mariscalco dos Santos, portador do RG nº 10.193.116-SSP/SP e inscrito no CPF sob nº

245.582.448-94, comendereço na Rua Paes Leme, 597, Bairro Lorenzetti, Vera Cruz/SP.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0001995-67.2016.403.6111 - JOSE ARLINDO ARAGAO FILHO (SP248175 - JOÃO PAULO MATIOTTI CUNHA E SP061433 - JOSUE COVO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)