Página 815 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Setembro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Anoto inclusive que os Tribunais Superiores vêmaplicando o artigo 557 do CPC/73, mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme se verifica das seguintes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: RE 910.502/SP, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, decisão proferida em18.03.2016, DJE 54/2016 divulgado em22.03.2016; ED no AG emRESP 820.839/SP, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, decisão proferida em18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.248.117/RS, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, decisão proferida em18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em22.03.2016; RESP 1.138.252/MG, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, decisão proferida em18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em22.03.2016; RESP 1.330.910/SP, Relator Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, decisão proferida em18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em22.03.2016; RESP 1.585.100/RJ, Relatora Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decisão proferida em18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em22.03.2016.

Prossigo.

A r. sentença merece ser mantida, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso (ARE 753481 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em24/09/2013, Processo Eletrônico DJe-213 DIVULG 25-10-2013 public 28-10-2013 -- HC 114790, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em10/09/2013, Processo Eletrônico DJe-187 DIVULG 2309-2013 public 24-09-2013 -- MS 25936 ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 18.9.2009 -- AI 738982 AgR/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 19.6.2012) e Superior Tribunal de Justiça (REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em17/10/2013, DJe 24/10/2013 -- REsp 1316889/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em19/09/2013, DJe 11/10/2013 -- AgRg no REsp 1220823/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em15/10/2013, DJe 21/10/2013 -- EDcl no AgRg no REsp 1088586/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em17/09/2013, DJe 26/09/2013).

Assim, transcrevo aos fundamentos da bemlançada sentença, adotando os como razão de decidir:

"(...)

"O referido decreto-lei foi editado para regular as operações de seguros e resseguros e outras providências.

Dispõe o dispositivo emapreço que as "operações de Seguro Rural gozamde isenção tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais.".

A isenção é uma exclusão do crédito tributário que deve ser interpretada literalmente, a teor do art. 111 do Código Tributário Nacional. Depreende-se da interpretação literal da norma que a isenção ora pretendida recai sobre "as operações" de seguro rural, logo, o único imposto federal cuja hipótese de incidência abarca as operações de seguro rural é o IOF.

Uma operação pode gerar incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mas a isenção aqui discutida é exclusiva sobre a operação e não sobre a renda, sobre o lucro ou receita.

Mesmo porque a CSLL, o PIS e a COFINS são contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social e foramcriados após à edição da regra isentiva e, a teor do art. 177 do CTN, a isenção não se aplica aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Ressalte-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal ao analisar as operações objeto de incidência de Imposto Único sobre Minerais firmou o entendimento de que o FINSOCIAL não incidia sobre a operação e a imunidade constitucional era sobre a operação e o tributo que incide sobre receita não incide sobre operação.

Eis a ementa:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. CF/67, art. 21, IX. INCIDÊNCIA DO FINSOCIAL FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 155, 3º. I. - Legítima a incidência do FINSOCIAL, sob o pálio da CF/67, não obstante o princípio do Imposto Único sobre Minerais (CF, 1967, art. 21, IX). Também é legítima a incidência do mencionado tributo sob a CF/88, art. 155, 3º. II. - Agravo não provido."(RE 205.355-AgR, rel. min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 08.11.2002).

Outrossim, a leitura dos arts. 63, III, e 64, III, do CTN, confirma o entendimento de que a isenção atinge apenas o IOF, in verbis:

"Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

(...)

III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;

(...)

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio; (...)".

Deveras o fato gerador do IOF é a operação de seguro, representada ou pela emissão da apólice ou pelo recebimento do prêmio na ausência de apólice e o prêmio é sempre o montante da base de cálculo.

Portanto, conclui-se que a isenção de que trata o artigo 19 do Decreto-lei 73/66 está relacionada exclusivamente ao IOF.

Emdecorrência do não reconhecimento da isenção, não acolho o pedido de compensação/repetição, diante da ausência de indébito. (...)"