Página 191 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 1 de Setembro de 2017

CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 21 DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, PORÉM, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC."A quebra da affectio societatis justifica a dissolução da sociedade quando as divergências entre os sócios tornam inexequível o fim social, como ocorre no caso em tela. 3. A dissolução parcial da sociedade encontra amparo na garantia fundamental prevista no art. , XX, da Constituição da República, sendo irrelevante a existência de a.cordo entre os sócios, notadamente quando este se revela nulo de pleno direito, por destituir a sócia de sua participação nos lucros e perdas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1617508-5 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J.15.03.2017)

0054 . Processo/Prot: 1695012-0 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/135588. Comarca: São João. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000058-64.2013.8.16.0183 Cumprimento de Sentença. Apelante: Gp Alarmes Monitorados Ltda - Me. Advogado: Lauri Da Silva. Apelado: Proteção Vigilãncia Patrimonial e Industrial Ltda.. Advogado: Rafael Scabeni. Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Antônio Barry. Julgado em: 22/08/2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - DIREITO DE PROTEÇÃO A MARCA PERANTE O INPI - TRANSAÇÃO REALIZADA E HOMOLOGADA PELO JUÍZO QUANTO A MODIFICAÇÃO DO LOGOMARCA E BRASÃO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO NOME DA EMPRESA APELADA -AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO A.CORDO E NA HOMOLOGAÇÃO NESTE SENTIDO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 122, 123 E 124 DA LEI 9.279/96 - INEXISTENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFUSÃO EM RAZÃO DA SUPOSTA SEMELHANÇA DOS NOMES EMPRESARIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALORE ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC.

0055 . Processo/Prot: 1695203-1 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/117329. Comarca: Cornélio Procópio. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0003732-54.2011.8.16.0075 Obrigação de Fazer. Apelante (1): Dallas Rent A Car Ltda - Em Recuperação Judicial. Advogado: Carlos Gonçalves Júnior, Rafael Rodrigo Bruno. Apelante (2): Banco Safra SA. Advogado: Reinaldo Mirico Aronis, Janaínna de Cássia Esteves. Apelado (1): Dallas Rent A Car Ltda - Em Recuperação Judicial. Advogado: Carlos Gonçalves Júnior, Rafael Rodrigo Bruno. Apelado (2): Banco Safra SA. Advogado: Reinaldo Mirico Aronis, Janaínna de Cássia Esteves. Apelado (3): Anderson Vicente de Faria. Advogado: Marcelo Afonso Name. Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Antônio Barry. Julgado em: 22/08/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. JULGADA PROCEDENTE APELAÇÃO CÍVEL 01 - APELANTE QUE VENDEU VEÍCULO COM PENDENCIAS JUNTO AO BANCO SAFRA - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02 - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, quando a situação experimentada ultrapassa a barreira do mero aborrecimento ou dissabor, fica caracterizado dano moral. (AgInt no AREsp 993.366/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) APELAÇÃO CÍVEL 01. CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02.PARCIALMENTE PROVIDA.

0056 . Processo/Prot: 1699384-7 Apelação Cível e Reexame Necessário

. Protocolo: 2017/146608. Comarca: Colorado. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0003252-80.2014.8.16.0072 Pedido de Assistência Judiciária. Remetente: Juiz de Direito. Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Advogado: Anderson Daniel Lagoin. Apelado: Fabio Aparecido Massuia. Advogado: Cibele Nogueira da Rocha, Sueli Sandra Agostinho Rodrigues Botta. Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível.

Relator: Des. D?artagnan Serpa Sa. Julgado em: 08/08/2017

DECISÃO: Acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em suscitar conflito de competência ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO DOENÇA OU AUXÍLIO ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE AS LESÕES NÃO SÃO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU DE CONCAUSALIDADE.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFORME PREVÊ O ART. 105, INC. I, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

0057 . Processo/Prot: 1699974-1 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/147473. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0006339-93.2006.8.16.0017 Prestação de Contas. Apelante: Paulo Atsuji (Representado (a)), Paulo Okamura.

Advogado: Cibele Rodrigues, Eduardo Roberto Mansano. Apelado: Valdemar Eiji Gondo. Advogado: Jamal Ramadan Ahmad. Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível.

Relator: Des. Luiz Antônio Barry. Julgado em: 22/08/2017

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes desta Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA PELA INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DO AUTOR - PLEITO DE MODIFICAÇÃO - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E DESAC.ORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS - NÃO RECONHECIDO - RECURSO DESPROVIDO.

0058 . Processo/Prot: 1700777-1 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/144053. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 0003349-80.2012.8.16.0030 Obrigação de Fazer. Apelante: Soletrol Indústria e Comércio Ltda. Advogado: Fábio Luiz Angella, Renata das Graças Silvestre, Ézio Antonio Winckler Filho. Apelado: Luciano Eurico de Siqueira Cavalcanti Veras. Advogado: Fernando Santana de Almeida, Marcos Antonio Bandeira Ribeiro, Sabriha Younes. Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível. Relator: Des. D?artagnan Serpa Sa. Julgado em: 08/08/2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento, alterando de ofício a sentença em relação ao termo inicial dos juros de mora, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO AQUECEDOR SOLAR DE ÁGUA.ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA INSTALADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORRETAMENTE FIXADO. QUANTIA SUFICIENTE PARA COMPENSAR A VÍTIMA E AO MESMO TEMPO INIBIR O OFENSOR. O JUÍZO A QUO PESOU CORRETAMENTE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, A REPERCUSSÃO DO FATO E A CONDUTA DO AGENTE PARA A JUSTA DOSIMETRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DESTE A DATA DA CITAÇÃO. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSIDADE DISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

0059 . Processo/Prot: 1700967-5 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/149166. Comarca: Cascavel. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0038420-39.2013.8.16.0021 Ação Monitória. Apelante: Associação Paranaense de Ensino e Cultura - Apec, Universidade Paranaense - Unipar. Advogado: Fabiana Mendes Franco. Apelado: Karen da Silva Ramalho. Advogado: Rafaela Talita Eckstein. Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Antônio Barry. Julgado em: 22/08/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, com o fim de alterar o termo inicial dos juros de mora e correção monetária para a partir de cada vencimento, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.700.967-5 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL.APELANTES: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC e UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR.APELADA: KAREN DA SILVA RAMALHO.RELATOR: LUIZ ANTONIO BARRY.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MENSALIDADES - MORA EX RE - A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE -PRECEDENTES STJ - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS - DESNECESSIDADE -APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o "inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Precedente da Corte Especial: EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014. 2. No caso, trata-se de ação monitória aparelhada em contrato de prestação de serviços educacionais, com vistas à cobrança de mensalidades em atraso, vale dizer, uma obrigação certa, líquida e exigível em certo prazo, muito embora não pudesse o instrumento ser levado a processo de execução. (AgRg no REsp 1333791/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015) 3. Na ação de cobrança de mensalidades escolares, incidem atualização monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação - ocasião (termo) em que, por decorrência do inadimplemento contratual, a credora ficou privada do valor especificado no contrato ao qual fazia jus (REsp 1192326/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 08/05/2014) APELAÇÃO CÍVEL. PARCIALMENTE PROVIDA.

0060 . Processo/Prot: 1714665-5 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/185175. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 0006679-02.2017.8.16.0001 Manutenção de Posse. Apelante: Ana Paula Paludzyszyn, Marcio D'ávila Cargnin. Advogado: André Alves Wlodarczyk. Apelado: Negresco Administração e Participação Ltda. Advogado: Ana Paula Faria da Silva. Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Antônio Barry. Julgado em: 22/08/2017

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes desta Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO RECONHECIDO -SENTENÇA QUE CONDENA OS PRÓPRIOS APELANTES EM HONORÁRIOS