Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 1 de Setembro de 2017

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• Atos de julgamento de contas anuais ou parecer prévio expedidos pelo

TCE-RO e pelo poder legislativo, quando for o caso; • Relatório de Gestão Fiscal;

5.16. Infringência ao art. , VI, da Lei nº 12.527/2011 c/c art. 15, IX e X da Instrução Normativa nº. 52/TCE-RO/2017, por não disponibilizar

informações sobre relação de bens imóveis pertencentes à unidade

controlada ou a ela locados, contendo pequena descrição do bem, se é

locado ou próprio, o respectivo endereço e o valor despendido na locação, se for o caso, assim como lista da frota de veículos pertencentes à unidade controlada, contendo dados a respeito do modelo, ano e placa. (Item 7,

subitens 7.9 e 7.10 da Matriz de Fiscalização); Informação Obrigatória

conforme art. 24, § 4º da IN nº 52/2017TCE-RO;

5.17. Infringência ao art. 37, caput (princípio da publicidade), da CF c/c art. , caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº

12.527/2011, c/c art 16, da IN nº. 52/2017/TCE-RO, por não apresentar

informações sobre suas licitações. (Item 8, subitens 8.1.1 a 8.2 da Matriz de Fiscalização) Informação Obrigatória conforme art. 24, § 4º da IN nº

52/2017TCE-RO;

5.18. Descumprimento ao art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 c/c art. art 16, Parágrafo Único da IN nº. 52/2017/TCE-RO, por não disponibilizar

ferramenta para a realização de pesquisas amplas, inclusive textuais,

pertinentes às licitações, dispensas, inexigibilidades e adesões; assim

como aos contratos, convênios, acordos de cooperação e demais ajustes e seus eventuais aditivos. (Item 8.3 da matriz de fiscalização) Informação

Obrigatória conforme art. 24, § 4º da IN nº 52/2017TCE-RO;

5.19. Infringência aos arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput, da Lei nº

12.527/2011 c/c art. , § 2º, da Lei nº 9.717/1998 e art. 9º, III, da Lei nº

10.887/2004, por não disponibilizar: Avaliações atuariais produzidas por

auditorias contratadas e relatórios sobre celebração e cumprimento de

acordos de parcelamento. (Item 9, subitens 9.1.1 e 9.1.2 da Matriz de

Fiscalização);

5.20. Infringência aos arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput, da Lei nº

12.527/2011 c/c art. , II, da Lei nº 9.717/1998, por não disponibilizar:

Certificados de Regularidade Previdenciária – CRP; Demonstrativos de

Resultados de Avaliação Atuarial – DRAA; demonstrativos de Política de Investimentos – DPIN; Demonstrativos de Aplicações e Investimentos de Recursos – DAIR; Demonstrativos de Informações Previdenciárias e

Repasses – DIPR; o inteiro teor das inspeções e auditorias de natureza

atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial produzidas por

órgãos de controle interno e externo. (Item 9, subitens 9.1.3 a 9.1.8 da

Matriz de Fiscalização).

5.21. Infringência ao art. 9º, I, c/c art. 8º, § 1º, I, ambos da Lei nº

12.527/2011, por não trazer informações sobre Sic presencial. (Item 11,

subitens 11.1 a 11.5 da Matriz de Fiscalização);

5.22. Infringência ao art. 9º e 10 da Lei nº 12.527/2011 c/c art. 18, I da IN nº. 52/2017/TCE-RO, por não possibilitar o cadastro do requerente no

serviço e-SIC. (Item 12, subitem 12.1 da Matriz de Fiscalização);

5.23. Infringência ao art. 10, § 2º, ambos da Lei nº 12.527/2011 c/c art. 18, II da IN nº. 52/2017/TCE-RO, por não possibilitar o envio de pedido de

informação de forma eletrônica. (Item 12, subitem 12.3 da Matriz de

Fiscalização);

5.24. Infringência ao art. 9º, I, c/c art. 8º, § 1º, I, ambos da Lei nº

12.527/2011 c/c art. 18 III e IV da IN nº. 52/2017/TCE-RO por não

possibilitar o acompanhamento posterior da solicitação (protocolo), assim como a notificação via e-mail e/ou outro canal acerca da tramitação e da resposta à solicitação (Item 12, subitens 12.4 e 12.5 da Matriz de

Fiscalização);

5.25. Infringência aos arts. 10, § 2º, 11, § 4º, e 15 da Lei nº 12.527/2011

c/c art. 18 V da IN nº. 52/2017/TCE-RO, por não possibilitar apresentar

recurso na hipótese de negativa de acesso à informação ou de ausência das razões de negativa de acesso. (Relatório Técnico e Item 12.6 da Matriz de Fiscalização).

5.26. Infringência ao art. 40 da Lei nº 12.527/2011, c/c art. 27, § 1º, por não haver indicação de autoridade designada para assegurar o cumprimento da LAI (item 13.1 da matriz de fiscalização);

5.27. Infringência ao art. , § 1º, VI, da Lei nº 12.527/2011, por não

disponibilizar link para a seção de respostas às perguntas mais frequentes (Item 13.2 da matriz de fiscalização);

5.28. Infringência ao art. 30, I a III, §§ 1º e , da Lei nº 12.527/2011, c/c

art. 18, § 2º, II, III e IV da Instrução Normativa nº. 52/TCE-RO/2017, por

não disponibilizar relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações

genéricas sobre os solicitantes; rol das informações que tenham sido

desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; rol de documentos

classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência

futura. (item 13 subitens 13.3 a 13.5 da Matriz de Fiscalização);

5.29. Descumprimento aos arts. 42 e 45 da Lei nº 12.527/2011, por não

existir norma regulamentando a aplicação da LAI no âmbito do ente

fiscalizado (Item 14, subitem 14.1 da matriz de fiscalização);

5.30. Infringência aos artigos , I, e , § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011, por não fazer remissão expressa para a norma no Portal da Transparência.

(Item 14, subitem 14.2 da matriz de fiscalização);

5.31. Descumprimento aos artigos 37 e 70 da CF (princípios da eficiência e economicidade); art. , caput, da Lei nº 12.527/2011, pelo fato de o

domínio não ser do tipo governamental (ro.gov.br) (Item 15, subitem 15.2 da Matriz de Fiscalização);

5.32. Infringência ao art. 37, caput da CF, art. 8º, § 2º da Lei nº.

12.527/2011, por não existir link/banner/item de menu com o emblema

“[Portal da] Transparência” em lugar de imediata percepção,

link/banner/item de menu para a seção de "Acesso à Informação" em lugar de imediata percepção. (item 16, subitens 16.1 e 16.2 da matriz de

fiscalização);

5.33. Infringência c/c art. , § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011, por não

disponibilizar ferramenta de pesquisa e que possa delimitá-la por

intervalos: mensal, bimestral, trimestral, semestral e anual. (Item 17,

subitens 17.1 e 17.2 da Matriz de Fiscalização);

5.34. Infringência ao art. 73-B, I a III, da Lei Complementar Federal nº

101/2000, por não possibilitar o acompanhamento das séries históricas das informações publicadas, mantendo disponíveis os dados referentes aos

exercícios anteriores ao dos registros mais recentes (Item 17, subitem 17.3 da matriz de fiscalização);

5.35. Infringência ao art. , § 3º, II, da Lei nº 12.527/2011, por não

possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos,

inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas, arquivo-texto.

(Item 17, subitem 17.5 da matriz de fiscalização);

5.36. Infringência ao art. , § 1º, VI, da Lei nº 12.527/2011, por não

disponibilizar seção sobre respostas às perguntas mais frequentes da

sociedade e seção para divulgação de informações solicitadas via SIC e eSIC que possam ser de interesse coletivo ou geral (Item 18, subitens 18.1 e 18.2 da matriz de fiscalização);

5.37. Infringência ao art. , I, da Lei nº 12.527/2011, por não disponibilizar de manual de navegação, com instruções relativas à totalidade das

informações disponibilizadas, onde encontrá-las, como manusear as

ferramentas de pesquisa, como efetuar consultas no SIC e e-SIC, etc.

(Item 18, subitem 18.3 da matriz de fiscalização);

5.38. Infringência ao art. 48, § 1º, II, da LC nº 101/2000, c/c arts. e , I, da Lei nº 12.527/2011, por não dispor glossário de termos técnicos,

visando explicar, em termos simples e de fácil entendimento ao homem

médio, o significado de expressões técnicas e de peças típicas da gestão pública, tampouco de notas explicativas, contidas em todas as situações

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