Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2010

Diário Oficial da União
há 9 anos

Art. 3º Determinar que, a partir de 31 de dezembro de 2011, os aparelhos para a melhoria da qualidade da água para consumo humano deverão ser comercializados no mercado nacional somente em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento ora aprovado.

Parágrafo único - A determinação contida no caput deste artigo não é aplicável aos fabricantes e importadores, que deverão observar os prazos estabelecidos no artigo anterior."(NR)

Art. 2º Cientificar que as demais disposições contidas na Portaria Inmetro N 93, de 12 de março de 2007, permanecerão válidas.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA

Ministério do Meio Ambiente

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AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA

E FISCALIZAÇÃO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi atribuída pela Portaria n 84, de 12 de dezembro de 2002, e em conformidade com a Resolução n 193, de 05 de maio de 2003, torna público que, no período de 01 a 31/03/2010, foram requeridas e encontram-se em análise as seguintes solicitações de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União:

Aços Laminados do Pará S.A - ALPA, rio Tocantins, Município de Marabá/Pará, indústria.

Ancelmo da Conceição, rio São Francisco, Município de Rodelas/Bahia, irrigação.

Antônio Batista do Nascimento, afluente do córrego Santa Luiza, Município de Mucuri/Bahia, irrigação e obras hidráulicas.

Associação Agrícola dos Arrendatários da Fazenda Ouro Verde, Reservatório da UHE de Sobradinho (rio São Francisco), Município de Casa Nova/Bahia, renovação, irrigação.

Associação do Distrito de irrigação do Baixo Açu - Diba, rio Piranhas-Açu, Município de Alto Rodrigues/Rio Grande do Norte, renovação, irrigação.

Associação dos Pescadores de Poço Grande, açude Araci (riacho Carnaíba), Município de Araci/Bahia, aquicultura.

Associação dos Pescadores de Poço Grande, açude Araci (riacho Carnaíba), Município de Araci/Bahia, aquicultura.

Associação dos Pescadores do Poço Grande, açude Araci (rio Carnaíba), Município de Araci/Bahia, aquicultura.

Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Madre Paulina, rio São Francisco, Município de Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.

Associação Jovens Criadores de Peixes, Reservatório da UHE de Apolônio Sales/Moxotó (rio São Francisco), Município de Jatobá/Pernambuco, renovação, aquicultura.

Caioaba Agro Pastorial Ltda., rio Doce, Município de Linhares/Espírito Santo, irrigação.

Carlos Marcelo Gonçalves Botelho, rio São Francisco, Município de Icaraí de Minas/Minas Gerais, renovação, irrigação.

Central Energética Ouro Branco Ltda., rio Paranapanema, Município de Andirá/Paraná, indústria.

Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe - COHIDRO, rio São Francisco, Município de Neópolis/Sergipe, irrigação.

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, rio São Francisco, Município de Rodelas/Bahia, preventiva, esgotamento sanitário.

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, rio São Francisco, Município de Glória/Bahia, preventiva, esgotamento sanitário.

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, rio São Francisco, Município de Abaré/Bahia, preventiva, esgotamento sanitário.

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, rio Paraná, Município de Guaíra/Paraná, esgotamento sanitário.

Consórcio Construtor Águas do São Francisco - CCASF, Açude Abóboras (rio Terra Nova), Município de Parnamirim/Pernambuco, obras hidráulicas (construção civil).

Consórcio Construtor Águas do São Francisco - CCASF, Açude Boa Vista (rio Terra Nova), Município de Salgueiro/Pernambuco, obras civis.

Consórcio Construtor Águas do São Francisco - CCASF, Açude Salgueiro (rio Terra Nova), Município de Salgueiro/Pernambuco, obras civis.

Construções e Comércio Camargo e Corrêa S.A, rio Carangola, Município de Campos dos Goytacazes/Rio de Janeiro, indústria (construção de mineroduto).

Construtora OAS Ltda., rio Jacuípe, Municípios de Jacuípe/Alagoas e Água Preta/Pernambuco, indústria (testes hidrostáticos).

Construtora OAS Ltda., rio Mundaú, Município de Rio Largo/Alagoas, indústria (testes hidrostáticos).

Cooperativa dos Garimpeiros do rio Madeira, rio Madeira, Município de Porto Velho/Rondônia, mineração.

DEB - Pequenas Centrais Hidrelétricas Ltda., rio Sapucaí, Municípios de São Joaquim da Barra e Guará/São Paulo, pequena central hidrelétrica (PCH Retiro).

Denílson Spies, rio Tacutu, Município de Bonfim/Roraima, irrigação.

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, rio Poti, Município de Crateús/Ceará, obras Hidráulicas (Barragem Fronteiras).

Edson Alves Ribeiro, rio São Francisco, Município de Juazeiro/Bahia, irrigação.

Elias Rodrigues Krull, afluente do córrego Santa Luiza, Município de Mucuri/Bahia, irrigação.

Fazenda Santa Clara - Fruticultura e Exportação Ltda., rio São Francisco, Município de Petrolina/Pernambuco, irrigação, renovação.

Fernão Rodrigues da Cunha, rio São Marcos, Município de Paracatu/Minas Gerais, irrigação.

Fischer S.A. Comércio, Indústria e Agricultura, rio Grande, Município de Colômbia/São Paulo, indústria, renovação.

Furnas Centrais Elétricas S.A, Reservatório da UHE de Furnas (rio Grande), Município de São José da Barra/Minas Gerais, aquicultura.

Galeno de Andrade, rio São Francisco, Município de Bambuí/Minas Gerais, dessedentação animal.

Geneseas Aquacultura Ltda., Reservatório da UHE de Ilha Solteira (rio Paraná), Município de Santa Fé do Sul/São Paulo, preventiva, aquicultura.

Gilmar Jurema da Silva, Reservatório da UHE de Rosana (rio Paranapanema), Município de Euclides da Cunha Paulista/São Paulo, preventiva, aquicultura.

Gutemberg Carneiro de Souza, rio São Francisco, Município de Xique-Xique/Bahia, irrigação, renovação.

João Miguel Crulhe, afluente do córrego Santa Luiza (córrego da Cruz), Município de Mucuri/Bahia, irrigação e obras hidráulicas.

Joel Carlos da Silva Kock, rio Mucuri, Município de Mucuri/Bahia, irrigação.

Jorge Jesus do Amaral (Fazenda Fernandes), Reservatório da UHE de Furnas (rio Grande), Município de Cristais/Minas Gerais, irrigação.

Jorge Jesus do Amaral (Fazenda Paraíso), Reservatório da UHE de Furnas (rio Grande), Município de Cristais/Minas Gerais, irrigação.

José Alves dos Santos Filho, rio São Francisco, Município de Juazeiro/Bahia, irrigação.

José Bernardino de França, rio São Francisco, Município de Juazeiro/Bahia, irrigação.

José Lima de Jesus, Reservatório da UHE de Rosana (rio Paranapanema), Município de Euclides da Cunha Paulista/São Paulo, preventiva, aquicultura.

José Luiz de Souza Matos, Reservatório da UHE de Rosana (rio Paranapanema), Município de Euclides da Cunha Paulista/São Paulo, preventiva, aquicultura.

Louis Dreyfus Commodities Bioenergia S.A, rio São Francisco, Município de Lagoa da Prata/Minas Gerais, indústria, alteração.

Luis Henrique Peloso, Reservatório da UHE de Furnas (rio Sapucaí), Município de Campos Gerais/Minas Gerais, irrigação.

Luiz Coelho de Brito, rio Tacutu, Município de Bonfim/Roraima, irrigação, alteração.

Luiz Coelho de Brito, rio Tacutu, Município de Bonfim/Roraima, mineração.

Luiz Fernando de Medeiros Bofill, rio Quarai, Município de Barra do Quaraí/Rio Grande do Sul, irrigação.

Luiz Gonzaga Costa, rio Jequitinhonha, Município de Diamantina/Minas Gerais, mineração, transferência.

Manoel de Castro Silva, Reservatório da UHE de Rosana (rio Paranapanema), Município de Euclides da Cunha Paulista/São Paulo, preventiva, aquicultura.

Nicéia dos Santos, Reservatório da UHE de Rosana (rio Paranapanema), Município de Euclides da Cunha Paulista/São Paulo, preventiva, aquicultura.

Orlando Frota Machado Damásio Pinto, rio Verde Grande, Município de Montes Claros/Minas Gerais, irrigação, transferência.

Patrícia Cerqueira da Silva, rio São Francisco, Município de Casa Nova/Bahia, irrigação.

Patrícia Cerqueira da Silva, rio São Francisco, Município de Juazeiro/Bahia, irrigação.

Pedro Martins, Reservatório da UHE de Chavantes (rio Paranapanema), Município de Timburí/São Paulo, preventiva, aquicultura.

Prefeitura Municipal de Iepê, Reservatório da UHE de Capivara (rio Paranapanema), Município de Iepê/São Paulo, preventiva, aquicultura.

R & C Autolocmaq Comércio e Extração e Serviços Ltda, rio Doce, Município de Sem Peixe/Minas Gerais, mineração.

Raimunda Rodrigues Martins, Açude Pereira de Miranda/Pentecoste (rio Canindé), Município de Pentecoste/Ceará, preventiva, aquicultura.

Saulo Hercules de Oliveira, rio Urucuia, Município de Formosa/Goiás, irrigação.

Secretaria de Estado do meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, rio Piranhas-Açu, Município de Açu/Rio Grande do Norte, obras hidráulicas.

SPE Termotins Energia S.A, rio Palma, Município de Paranã/Tocantins, instalação de Usina Termelétrica.

Ybaré Energia Ltda., rio Sapucaí-Mirim, Município de Pouso Alegre/Minas Gerais, indústria e afins (geração termelétrica).

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 84, de 12 de dezembro de 2002, e em conformidade com a Resolução nº 193, de 05 de maio de 2003, torna público que no período de 01 a 31/03/2010, foi requerida a seguinte solicitação de reserva de disponibilidade hidrica de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União:

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, rio São Francisco, Municípios de Curaçá/Bahia e Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, aproveitamento hidroelétrico Riacho Seco.

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, rio Teles Pires, nos Estados de Mato Grosso e Pará, aproveitamento hidroelétrico São Manoel.

FRANCISCO LOPES VIANA

Ministério do Trabalho e Emprego

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GABINETE DO MINISTRO

DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE

Em 24 de março de 2010

Registro Sindical.

O Chefe de Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 186, publicada em 14 de abril de 2008, na Nota Técnica Nº. 148/2010/DIAN/CGRS/SRT/MTE, resolve ARQUIVAR a impugnação de nº 46000.026647/2009-17, conforme inciso VI, do art. 10 da Portaria nº. 186/2008; e CONCEDER o registro sindical ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Varzedo - BA, CNPJ n.º 13.460.084/0001-98, n.º 46204.008429/2008-15, para representar a categoria profissional dos trabalhadores e trabalhadoras rurais: os assalariados e assalariadas rurais, empregados permanentes, safristas, e eventuais na agricultura, criação de animais, silvicultura, horticultura e extrativismo rural; agricultores e agricultoras que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários e extrativistas na base territorial do município de Varzedo - BA

Registro Sindical.

O Chefe de Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 186, publicada em 14 de abril de 2008, na Nota Técnica Nº. 149/2010/DIAN/CGRS/SRT/MTE, resolve ARQUIVAR a impugnação de nº 46000.025665/2009-73, nos termos do art. 10, inciso V da Portaria/MTE n.º 186 de 10 de Abril de 2008; e CONCEDER o registro sindical ao STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Colombo PR, CNPJ n.º 73.946.444/0001-98, n.º 46212.003057/2008-31, para representar a categoria profissional dos trabalhadores e trabalhadoras rurais compreendendo os que exercem atividades na agricultura pecuária e na produção extrativa rural, bem como agricultores familiares e pequenos produtores proprietários ou não, que exerçam atividades rurais, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, executado em condições de mútua dependência e colaboração com a ajuda eventual de terceiros, como base territorial no município de Colombo - PR.

Registro Sindical.

O Chefe de Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 186, publicada em 14 de abril de 2008, na Nota Técnica Nº. 147/2010/DIAN/CGRS/SRT/MTE, resolve ARQUIVAR a impugnação de nº 46000.026051/2009-17, conforme inciso VI, do art. 10 da Portaria nº. 186/2008; e CONCEDER o registro sindical ao STTR -Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Porto Rico do Maranhão - MA, CNPJ n.º 07.615.918/0001-94, n.º 46223.000390/2009-41, para representar a categoria profissional dos trabalhadores e trabalhadoras rurais: os assalariados e assalariadas rurais empregados, permanentes, safristas, e eventuais na agricultura, criação de animais, silvicultura, e extrativismo rural; e os agricultores e agricultoras que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários e extrativistas com base territorial do município de Porto Rico do Maranhão - MA.